| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 089 DE 20 DE JUNHO DE 2023. “CONCEDE REVISÃO GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial geral anual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), correspondente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no ano de 2022, aos servidores municipais efetivos e comissionados do Município de Bom Jesus do Araguaia-MT. §1º O reajuste ora autorizado caracteriza a Revisão Geral Anual prevista no inciso X do artigo 37, da Constituição Federal. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito preconizado nos artigos 41 incisos I, II e nos incisos I, II, III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), da despesa orçada para o exercício Lei nº 608/2022 LOA/2023. Art. 3º Ficam Alterados os anexos I, II e IV da Lei complementar n.º 020/2011; Anexos I e II da Lei Complementar nº 21/2011. Parágrafo único: As alterações constantes no caput deste artigo estão em forma de anexos na presente Lei. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de junho de 2023 e revogando todas as disposições em contrário, e em especial as Leis Complementares de n.º 078/2022, 080/2022, 081/2022, 082/2022, 086/2023 e 087/2023. Bom Jesus do Araguaia-MT, em 20 de junho de 2023. ________________________________ MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 ANEXO I (LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2011) CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO N.º DE VAGA INDICE HORIZONTAL INDICE VERTICAL VENCIMENTO Agente Administrativo de Serviços Públicos 20 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.420,38 Agente Fiscal de Postura 05 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.320,00 Analista – Alimentador de APLIC E GEO-OBRAS 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.359,19 Assistente Social 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.430,44 Auxiliar Administrativo 21 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.320,00 Auxiliar de Manutenção e Conservação 10 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.735,99 Auxiliar de Oficina Mecânica 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.418,60 Auxiliar de Serviços Gerais 36 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.320,00 Engenheiro Civil 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 7.459,61 Fiscal tributário Municipal 12 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.169,48 Gari 14 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.735,59 Orientador Social 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.320,00 Mecânico Geral – Leves e Pesados 05 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.702,86 Médico Veterinário 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 5.116,42 Motorista 28 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.277,80 Operador de Máquinas Pesadas 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.746,07 Pedreiro 04 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.956,08 Pregoeiro 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.702,86 Recepcionista 10 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.320,00 Secretário executivo 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.073,44 Tratorista 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.650,79 Vigia 14 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.320,00 Almoxarife 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.948,76 Nutricionista 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.980,45 Contador 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 6.527,27 Controlador Interno 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 13.513,23 Técnico em Informática 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.553,34 Técnico em Recursos Humanos 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.928,16 Biólogo 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.746,07 Psicólogo 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.644,32 Operador de Máquina Leve/Pesada 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.797,37 Eletricista de Alta e Baixa Tensão 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.797,37 Braçal/Auxiliar de Pedreiro 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.320,00 Procurador Municipal 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 6.756,86 Zelador de Cemitério – Coveiro 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.320,00 Professor de Educação Física 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.359,19 Técnico em Refrigeração 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.553,34 Operador de Minicarregadeira (BOB CAT) 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.797,37 Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 ANEXO II (LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2011) CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO N.º DE VAGAS VENCIMENTOS Assessor Especial 03 2.893,19 Assessor de Prestação de Contas 02 2.143,80 Assessor Procuradoria Adm. 03 5.374,70 Assessor Contábil 01 8.751,51 Assessor Jurídico 01 19.094,23 Assessor Especial de Gabinete 01 2.255,36 Assessor Esp. de Assistência Social 01 2.152,37 Chefe UMC 01 2.284,24 Chefe de Gabinete 01 4.564,92 Coordenador do CRAS 01 2.945,71 Coordenador da Merenda Escolar 01 3.359,19 Diretor de Departamento 08 3.359,19 Secretário da JSM 01 2.191,71 Vistoriador e Veículos Agencia Municipal de Trânsito 01 2.418,60 Secretário Municipal 09 Lei especifica Sub-Prefeito 02 4.276,30 Tesoureiro 01 2.789,17 Diretor de Departamento de Recursos Humanos 01 5.316,92 Diretor de Departamento de Compras 01 5.316,92 Coordenador Oficina Mecânica do Município 01 2.015,50 Assessor Procuradoria Administrativa em Barra do Garças 01 2.624,27 Diretor de Departamento de Mobilidade Urbana 01 3.359,19 Diretor de segurança Pública 01 3.359,19 Diretor de Contabilidade Cadastro e Tributos 01 3.359,19 Diretor de Departamento de patrimônio e Administração de Materiais 01 3.359,19 Diretor de Departamento de Biblioteca Pública, Patrimônio Artístico, Cultural e Teatro 01 3.359,19 ANEXO IV (LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2011) FUNÇÃO ATIVIDADE (destinados a titular de emprego público de provimento efetivo) CARGOS N.º DE VAGAS VENCIMENTOS Chefe da Agência Municipal de Trânsito 01 1.202,08 Fiscal de Contratos 06 1.003,11 Transmissor do APLIC e GEOBRAS 01 1.929,08 Pregoeira e Transmissor do APLIC 01 3.343,75 Coordenador Municipal de Convênios GMC 01 1.929,09 Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 ANEXO I (LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2011) CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO N.º DE VAGA INDICE HORIZONTAL INDICE VERTICAL VENCIMENTO Agente Administrativo de Serviços Públicos 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.419,30 Auxiliar de Serviços Gerais 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.320,00 Agente Ambiental 04 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.636,70 Agente Comunitário de Saúde 20 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.640,00 Auxiliar de Saúde Bucal 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.320,00 Auxiliar Administrativo 04 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.320,00 Auxiliar de Saúde Bucal 04 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.320,00 Bioquímico 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 6.589,10 Cirurgião Dentista 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 6.351,17 Cirurgião Dentista – Horista 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 5.407,23 Enfermeiro 05 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 8.503,98 Farmacêutico 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 8.933,99 Fiscal de Vigilância Sanitária 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.636,68 Fisioterapeuta 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 5.925,01 Fonoaudiólogo 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.702,79 Médico 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 18.652,31 Médico – Horista 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 5.407,23 Motorista-Socorrista 04 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.277,81 Recepcionista 05 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.320,00 Regulador 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.928,16 Técnica de Enfermagem 20 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.116,80 Técnico em Saúde Bucal 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.928,16 Técnico em Radiologia 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.552,97 Vigia 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.320,00 ANEXO II (LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2011) CARGOS EM COMISSÃO CARGO N.º DE VAGA INDICE HORIZONTAL INDICE VERTICAL VENCIMENTO Assessor Especial de Saúde 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.556,93 Coordenador de Vigilância em Saúde 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.015,50 Coordenador Atenção Básica 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.015,50 Coordenador Processamento de Dados 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.359,19