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norma nº 666/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 666 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGU
GESTÃO 2021 “2024
CRESCENDO COM A FORÇÃ
) LEI MUNICIPAL N.º 666, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.023.
“UÚBLICADO NO MURAL
NO PERÍODO DE
j AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
JEdigBa 14 190 CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA [40)| [0] BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VSOPREFERO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato
Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do
Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 6.145.176,06 (seis milhões cento
e quarenta e cinco mil cento e setenta e seis reais e seis centavos), nos termos
da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a
implantação de usina de microgeração e minigeração de energia solar
fotovoltaica conectado à rede, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000).
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos
no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas
correntes, em consonância com O 81º do art. 35 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e
arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente,
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação
de crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado
a debitar em conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no
contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou
qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida
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em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final
da divida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art.
60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em específico a Lei Municipal n.º 660, ce 29 de
novembro de 2.023.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 18 de
dezembro de 2023.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA:969 15862153. (Sisindo erra doa er AS
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CRESCENDO COM A FORÇA DO PO!
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Justificativa
Senhora Presidenta,
Senhores Vereadores,
Com renovada satisfação vimos à presença de Vossa Excelência e
dos Nobres Parlamentares que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com
o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito para financiar a execução do projeto de Eficiência
Energética, com a instalação de usinas de microgeração e minigeração de
energia solar fotovoltaica conectado à rede, no município de Bom Jesus do
Araguaia.
Diagnóstico
A proposta do projeto é tornar o município mais sustentável e, ao
mesmo tempo, criar alternativas financeiras para O alto custos das tarifas de
energia elétrica das instalações municipais e iluminação pública, para atender
um consumo médio de energia elétrica do município de 95.721,62 kWwn/mês, o
que: corresponde, a um custo estimado mensal de R$ 94.764,40 (noventa e
quatro mil setecentos é sessenta e quatro mil e quarenta centavos).
O investimento terá uma abrangência direta na iluminação pública do
município, redução de custos na iluminação pública e demais órgãos municipais.
Benefícios Esperados
O presente sistema/projeto será instalado em prédios/imóveis
públicos de propriedade do município e está estimado em R$ 6.145.176,06 (seis
milhões cento e quarenta e cinco mil cento e setenta e seis reais e seis centavos),
com uma economia mensal estimada em R$ 94.764,40 (noventa e quatro mil
setecentos e sessenta e quatro mil e quarenta centavos), e prazo de retorno dos
investimentos previsto em 60 meses, conforme demonstrado no Payback.
Este projeto visa a diminuição dos custos das tarifas (reduzindo os
gastos com as faturas de energia elétrica da prefeitura), O sistema fotovoltaico
será capaz de gerar energia para as suas unidades administrativas, além dos
demais espaços públicos, trazendo economia e inovação, otimizando os serviços
com uma energia limpa e econômica, promovendo a sustentabilidade e O
desenvolvimento da tecnologia.
O investimento terá uma abrangência direta iluminação pública
(redução custositarifas nas faturas de energia elétrica).
Os equipamentos empregados/utilizados possuem uma vida útil
estimada de 25(vinte e cinco) anos, sua instalação é fácil e simples, demandando
apenas conhecimento técnico. Custo reduzido de manutenção do sistema
instalado, consistindo basicamente em limpeza dos painéis periodicamente.
Sustentabilidade
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Trata-se de utilização de energia solar que é de fonte renovável e não
poluente; redução dos im pactos ambientais e emissão de gases poluentes.
Interesse econômico e social da operação
Este projeto visa a diminuição dos custos da energia elétrica e otimiza
os serviços com uma energia limpa que provoca O desenvolvimento sustentável
e renovável para abastecer todos os órgãos municipais - climatização de
escolas, hospital municipal, postos de saúde - unidades de saúde - e redução da
taxaitarifa de iluminação pública, oferecendo qualidade de vida à população.
Redução de custos
Com a instalação de um sistema de energia solar fotovoltaico O
Município de Bom Jesus do Araguaia terá uma economia sensível nos custos de
sua conta de energia elétrica. O sistema permite que se use à luz solar para
gerar sua própria energia elétrica, deixando de utilizar a energia da
concessionária. Além disso, caso O munícipio não consuma toda a energia
gerada, o sistema passa a injetar o excedente na rede elétrica, gerando créditos
energéticos que podem ser utilizados em até 60 (sessenta) meses.
Além, que a utilização de fontes renováveis de energia contribui
significativamente para O cumprimento da meta de ampliar a matriz de energia
renovável do Brasil, firmada no recém Programa de Desenvolvimento da
Geração Distribuída de Energia Elétrica (ProGD), firmado pelo Ministério de
Minas e Energia, para estímulo da geração de energia a partir de placas solares
dentro das unidades consumidoras, que possa ser compartilhada com O sistema
das distribuidoras de energia.
Atualmente, as despesas com pagamento de energia elétrica das
unidades consumidoras sob responsabilidade da prefeitura, representam um
valor significante das suas despesas, O investimento trará retorno à Prefeitura a
médio e longo prazo e os recursos que antes eram direcionados para O
pagamento dos valores faturados pela concessionária, decorrentes do consumo
de energia elétrica de unidades consumidoras da Prefeitura de Bom Jesus do
Araguaia, serão direcionados para investimentos na infraestrutura, educação e
saúde.
PAYBACK:
E
Ano Fluxo de Caixa Livre (FCL) FCL acumulado
De
[ INVESTIMENTO 7R56.145:170.08 TAS 0.145.176,08
1 R$ 1.137.172,84 2R$ 5.008.003,22
RS 1.513.577,05 RS 807.556,91
2 R$ 1.250.890,12 TRS 3.797.118,10
gato
3 R$ 1.375.979,14 RS 2 0381,132,96
4
4
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CRESCENDO SoM A FORÇA DO POVO
5 R$ 1.664.934,76 R$ 797.377,85
6 R$ 1.831.428,23 R5 2.628.806,08
li 7 R$ 2.014.571,05 R54643.377,13
| 8 R52.216.028,16 R$ 6.859 10525]
9 R$ 2.437.630,97 R5 9.297.036,26
| 10 R$ 2.681.394,07 R$ 11.978.430,34
F 11 RS 2.949.533 rel R$ 14.927 963,82
RS 3.244.486,83
R$ 18. 172.450,64
RS 3.568.935,51
R$ 21.741.386,15
R$ 3.925.829,06
R$ 25.667.215,21
R$ 4.318.411,97
R$2 5.627,18
nm
R$ 4.750.253,16
R$ 24.735.880,35
RS 5.225.278,48
R$ 39.961.158,83
R55/747.806,33 |
R$ 45/708.965,16
R$ 6.322.586,96
R$ 52.031.552,12
RS 6.954.845,68
R$58.986.397,77
RS 7.650.330,22
R$ 66.636.728,00
R$ 8.415.363,25
R$ 75.052.091,24
R$ 525569957]
R$ 84 308.990,91
R$ REAR
R$ 24,491.580,34
R$ 11.200.848,48
R$ 165.692.428.82
PAYBACK DA PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT
INVESTIMENTO/SOLICITADO PARA O MUNICÍPIO: R$ 6.145.176,06
PRODUÇÃO DO SISTEMA EQUIVALENTE A: 95.721,62 KWHIMÊS
POTÊNCIA DO SISTEMA QUE ATENDE O INVESTIMENTO: 759,70 KWP
CUSTO MENSAL ESTIMADO COM ENERGIA ELETRICA: R$ 94.764,40
ECONOMIA MENSAL ESTIMADA COM ENERGIA: R$ 94.764,40
TARIFA MÉDIA PRÉDIOS PUBLICOS: R$ 0,99
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