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norma nº 667/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 667 / 2023
Date 2023-12-18
Ementa"INSTITUI O 13° SALÁRIO VEREADORES DA MUNICIPAL DE BOM ARAGUAIA - MT E PARA OS CÂMARA JESUS DO DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
GESTÃO 2021 - 2024.
CRESCENDO COMA FORÇA DO
G Nº04,
LEI MUNICIPAL N.º 667, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.023.
PUBLICADO NO MURAL
NO PERÍODO DE
SUA No TE “INSTITUI O 13º SALÁRIO PARA OS
Tu 192 A VEREADORES DA CAMARA
M JESUS DO ARAGUAIA
PREFEITURA DE BO! MUNICIPAL DE BOM JESUS DO
A cam dos ARAGUAIA - MT E DA OUTRAS
E na iss DISPOSIÇÕES.”
VISTO DO FUNCIONÁRIO
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia- MT, Estado de Mato
Grosso, por seus representantes legais, aprova, e, o Prefeito Municipal sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Os vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT
farão jus, a partir do exercício financeiro de 2024, ao décimo terceiro salário,
sendo expressamente vedado o pagamento considerando período retroativo.
Parágrafo único: A instituição do 13º salário aos vereadores se dá conforme
entendimento proferido em acórdão no Recurso Extraordinário n.º 650 898 do
Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês
de efetivo exercício, da remuneração mensal devida ao ano correspondente e
será pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais
servidores.
81º Havendo vacância do cargo, o décimo terceiro salário será pago
proporcionalmente ao número de meses trabalhado no ano.
82º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havido como
mês integral para os efeitos do disposto no caput deste artigo.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Está Lei entrará em vigor em 01º de janeiro de 2024, em observação ao
princípio da anterioridade expressamente determinada no RE n.º 650898 do
STF, revogando as disposições em contrário.
Plenário Sebastião Lopes Pessoa, Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia
— MT, em 18 de dezembro de 2023.
HORLEANE ALENCAR CELSO BARROS
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom J esus do ARAGU AIA
GESTÃO. 2021 - 2024
CRESCENDO COM A FORÇA DO
CNEU N oRcADO EE E
Presidente da Câmara Municipal Vice-presidente da
Câmara Municipal
Biênio — 2023/2024
TATIANE SANTIAGO
MARCELÃO DO POVÃO
2º Secretária da Mesa
1º Secretário da Mesa Diretora
Diretora
Assinado de forma digital por MARCILEI ALVES DE
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA:95915862153
OLIVEIRA:96915862153 Dados: 2023.12.18 18:31:07 0300"
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA - >
PREFEITO MUNICIPAL |
qrereto
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
GESTÃO.
CRESCENDO COM A FORÇA Di
EN 9)
3 952H000º
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei visa instituir o décimo terceiro salário aos
vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT a partir do
exercício financeiro de 2024, conforme entendimento proferido no acórdão em
Recurso Extraordinário n.º 650898 do Supremo Tribunal Federal em 24 de
agosto de 2017.
Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta
de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle.
Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário
e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça
podem exercer controle abstrato de constitucionalidade
de leis municipais utilizando como parâmetro normas da
Constituição Federal, desde que se trate de normas de
reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O
regime de subsídio é incompatível com outras
parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que
não é o caso do décimo terceiro salário e do terço
constitucional de férias, pagos a todos os
trabalhadores e servidores com periodicidade anual.
3. A “verba de representação” impugnada tem natureza
remuneratória, independentemente de a lei municipal
atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como
consequência, não é compatível com o regime
constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente
provido. (STF - RE: 650898 RS, Relator: MARCO
AURÉLIO, Data de Julgamento: 01/02/2017, Tribunal
Pleno, Data de Publicação: 24/08/2017)
(GRIFO NOSSO)
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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