| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES N.º 020/20211 E 021/2011, QUE FORAM ALTERADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 089 DE 20 DE JUNHO DE 2023 E 091 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 095 DE 18 DE MARÇO DE 2024. “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES N.º 020/20211 E 021/2011, QUE FORAM ALTERADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 089 DE 20 DE JUNHO DE 2023 E 091 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;” O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Altera criando, no Art. 11, §1º, inciso II, da Lei Complementar n.º 20/2011 de 26/04/2011, o seguinte cargo e vagas, com atribuições e requisitos para provimento constantes no Anexo I, que é parte integrante da presente Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 ... §1º... (...) II – curso de nível médio ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Auxiliar Administrativo, Mecânico de Máquinas Pesadas, Mecânico de Veículos Pesados, Recepcionista, Técnico em Refrigeração e Eletricista Automotivo. Art. 2º. Anexo I do artigo 44, da Lei Complementar nº. 20/2011 de 26/04/2011, passam a vigorar com a seguinte redação: I – Agente Administrativo de Serviços Públicos; II – Agente Fiscal de Postura; III – Auxiliar Administrativo; IV – Auxiliar de Serviços Gerais; V – Gari; VI – Mecânico de Maquinas Pesadas; VII – Assistente Social; VIII – Mecânico de Veículos Pesados; IX – Operador de Maquinas Pesadas; X – Pedreiro; Xi – Recepcionista; XII – Engenheiro Civil; XIII – Tratorista; Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 XIV – Fiscal Tributário Municipal; XV – Vigia; XVI – Almoxarife; XVII – Nutricionista; XVIII – Motorista; XIX – Psicólogo; XX – Procurador Municipal; XXI – Técnico de Controle Interno; XXII – Biólogo; XXIII – Técnico em Informática; XXIV – Zelador de Cemitério Municipal – Coveiro; XXV – Professor de Educação Física; XXVI – Técnico em Refrigeração; XXVII – Operador de Minicarregadeira (BOB CAT); XXVIII – Eletricista Automotivo. Art. 3º. Altera o anexo V na descrição de Empregos Públicos de provimento Efetivo da Lei Complementar nº. 20/2011 de 26/04/2011, acrescentando a seguinte redação: ANEXO V DESCRIÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA Eletricista Automotivo Executar serviços de instalação e reparos em equipamentos elétricos de veículos, máquinas e equipamentos em geral. Realizar diagnóstico, manutenção corretiva e preventiva e instalação de equipamentos, dispositivos e acessórios em veículos automotivos. Avaliar e buscar melhorias quanto à emissão de gases poluentes e as condições gerais de funcionamento e segurança dos veículos. Executar serviços de instalação e reparos em equipamentos elétricos de veículos, máquinas e equipamentos em geral. Instalar, inspecionar, regular e reparar diferentes tipos de aparelhos elétricos. Desmontar, ajustar, limpar e montar geradores, motores elétricos, dinâmicos, etc. Reparar, revisar e fazer teste em motores de partida, buzinas, interruptores, reles, chicotes, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores. Fazer reparar instalações elétricas em veículos automotores. Executar e conservar redes de iluminação em geral e sinalização. Providenciar o suprimento de peças e materiais para a execução de seus serviços. Executar instalação eletroeletrônica e manutenção preventiva em veículos (leves, caminhões e máquinas rodoviárias). Realizar testes e medições. Obedecer às normas técnicas. Listar equipamentos. Inspecionar sensitivamente máquinas e equipamentos. Avaliar as necessidades de manutenção. Diagnosticar defeitos eletrônicos. Reparar equipamentos eletrônicos. Substituir/ajustar componentes e dispositivos elétricos. Lubrificar componentes eletroeletrônicos. Testar o funcionamento dos componentes e equipamentos. Limpeza e conservação de Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 máquinas, equipamentos e local de trabalho. Operar Scanner automotivo. Atender ocorrências na sede e no interior do Município. Executar outras tarefas de acordo com a necessidade da área. Art. 4º. Os anexos I, II e IV da Lei Complementar n.º 020/2011, alterada pela Lei Complementar n.º 089, de 20 de junho de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I (LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2011) CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO N.º DE VAGA INDICE HORIZONTAL INDICE VERTICAL VENCIMENTO Agente Administrativo de Serviços Públicos 20 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.420,38 Agente Fiscal de Postura 05 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.412,00 Analista – Alimentador de APLIC E GEO-OBRAS 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.959,19 Assistente Social 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.930,44 Auxiliar Administrativo 21 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.412,00 Auxiliar de Manutenção e Conservação 10 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.735,99 Auxiliar de Oficina Mecânica 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.418,60 Auxiliar de Serviços Gerais 36 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.412,00 Engenheiro Civil 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 7.459,61 Fiscal Tributário Municipal 12 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.169,48 Gari 14 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.735,59 Orientador Social 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.412,00 Mecânico Geral – Leves e Pesados 05 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.702,86 Eletricista Automotivo 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.702,86 Médico Veterinário 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 5.116,42 Motorista 28 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.277,80 Operador de Máquinas Pesadas 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.746,07 Pedreiro 04 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.956,08 Pregoeiro 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.702,86 Recepcionista 10 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.412,00 Secretário Executivo 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.073,44 Tratorista 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.650,79 Vigia 14 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.412,00 Almoxarife 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.948,76 Nutricionista 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.580,45 Contador 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 6.527,27 Controlador Interno 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 13.513,23 Técnico em Informática 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.553,34 Técnico em Recursos Humanos 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.928,16 Biólogo 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.746,07 Psicólogo 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.144,32 Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 Operador de Máquina Leve/Pesada 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.797,37 Eletricista de Alta e Baixa Tensão 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.797,37 Braçal/Auxiliar de Pedreiro 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.412,00 Procurador Municipal 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 6.756,86 Zelador de Cemitério – Coveiro 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.412,00 Professor de Educação Física 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.359,19 Técnico em Refrigeração 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.553,34 Operador de Minicarregadeira (BOB CAT) 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.797,37 ANEXO II (LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2011) CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO N.º DE VAGAS VENCIMENTOS Assessor Especial 04 2.893,19 Assessor de Prestação de Contas 03 2.143,80 Assessor Procuradoria Adm. 03 5.374,70 Assessor Contábil 01 8.751,51 Assessor Jurídico 01 19.094,23 Assessor Especial de Gabinete 02 2.255,36 Assessor Esp. de Assistência Social 02 2.152,37 Chefe UMC 01 2.284,24 Chefe de Gabinete 01 4.864,92 Coordenador do CRAS 01 2.945,71 Coordenador da Merenda Escolar 01 3.359,19 Diretor de Departamento 08 3.359,19 Secretário da JSM 01 2.191,71 Vistoriador e Veículos Agencia Municipal de Trânsito 02 2.418,60 Secretário Municipal 09 Lei especifica Sub-Prefeito 02 4.276,30 Tesoureiro 01 3.789,17 Diretor de Departamento de Recursos Humanos 01 5.316,92 Diretor de Departamento de Compras 01 5.316,92 Coordenador Oficina Mecânica do Município 01 2.015,50 Assessor Procuradoria Administrativa em Barra do Garças 01 2.624,27 Diretor de Departamento de Mobilidade Urbana 01 3.359,19 Diretor de segurança Pública 01 3.359,19 Diretor de Contabilidade Cadastro e Tributos 01 3.359,19 Diretor de Departamento de Patrimônio e Administração de Materiais 01 3.359,19 Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 Diretor de Departamento de Biblioteca Pública, Patrimônio Artístico, Cultural e Teatro 01 3.359,19 ANEXO IV (LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2011) FUNÇÃO ATIVIDADE (destinados a titular de emprego público de provimento efetivo) Art. 5º. Os anexos I e II da Lei Complementar n.º 021/2011, alterados pela Lei Complementar n.º 089, de 20 de junho de 2023 e pela Lei Complementar n.º 091, de 25 de setembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I (LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2011) CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO N.º DE VAGA INDICE HORIZONTAL INDICE VERTICAL VENCIMENTO Agente Administrativo de Serviços Públicos 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.419,30 Auxiliar de Serviços Gerais 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.412,00 Agente Ambiental 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.824,00 Agente Comunitário de Saúde 24 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.824,00 Auxiliar de Saúde Bucal 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.412,00 Auxiliar Administrativo 04 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.412,00 Auxiliar de Saúde Bucal 04 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.412,00 Bioquímico 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 6.589,10 Cirurgião Dentista 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 6.351,17 Cirurgião Dentista – Horista 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 5.407,23 Enfermeiro 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 8.503,98 Farmacêutico 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 8.933,99 Fiscal de Vigilância Sanitária 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.636,68 Fisioterapeuta 04 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 5.925,01 Nutricionista 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.580,45 Fonoaudiólogo 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 5.202,79 Psicólogo 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.144,32 CARGOS N.º DE VAGAS VENCIMENTOS Chefe da Agência Municipal de Trânsito 01 1.202,08 Fiscal de Contratos 07 1.003,11 Transmissor do APLIC e GEOBRAS 01 1.929,08 Pregoeira e Transmissor do APLIC 01 3.343,75 Coordenador Municipal de Convênios GMC 01 1.929,09 Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 Médico 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 18.652,31 Médico – Horista 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 5.407,23 Motorista-Socorrista 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.277,81 Recepcionista 05 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.412,00 Regulador 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.928,16 Técnica de Enfermagem 20 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.216,80 Técnico em Saúde Bucal 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.928,16 Técnico em Radiologia 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.552,97 Vigia 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.412,00 ANEXO II (LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2011) CARGOS EM COMISSÃO CARGO N.º DE VAGA INDICE HORIZONTAL INDICE VERTICAL VENCIMENTO Assessor Especial de Saúde 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.556,93 Coordenador de Vigilância em Saúde 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.015,50 Coordenador Atenção Básica 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.015,50 Coordenador Processamento de Dados 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.359,19 Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024. Bom Jesus do Araguaia-MT, 18 de março de 2.024. _______________________________ MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL