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norma nº 95/2024

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 95 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES N.º 020/20211 E 021/2011, QUE FORAM ALTERADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 089 DE 20 DE JUNHO DE 2023 E 091 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 095 DE 18 DE MARÇO DE 2024.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEIS
MUNICIPAIS COMPLEMENTARES N.º 
020/20211 E 021/2011, QUE FORAM 
ALTERADAS PELAS LEIS 
COMPLEMENTARES N.º 089 DE 20 DE 
JUNHO DE 2023 E 091 DE 25 DE 
SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS;”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do 
Mato Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz 
saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera criando, no Art. 11, §1º, inciso II, da Lei Complementar n.º 20/2011 de 
26/04/2011, o seguinte cargo e vagas, com atribuições e requisitos para provimento 
constantes no Anexo I, que é parte integrante da presente Lei, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 11 ...
§1º...
(...)
II – curso de nível médio ou habilitação legal 
equivalente para os empregos públicos de Auxiliar 
Administrativo, Mecânico de Máquinas Pesadas, Mecânico de 
Veículos Pesados, Recepcionista, Técnico em Refrigeração e 
Eletricista Automotivo.
Art. 2º. Anexo I do artigo 44, da Lei Complementar nº. 20/2011 de 26/04/2011, passam 
a vigorar com a seguinte redação: 
I – Agente Administrativo de Serviços Públicos;
II – Agente Fiscal de Postura;
III – Auxiliar Administrativo;
IV – Auxiliar de Serviços Gerais;
V – Gari;
VI – Mecânico de Maquinas Pesadas;
VII – Assistente Social;
VIII – Mecânico de Veículos Pesados;
IX – Operador de Maquinas Pesadas;
X – Pedreiro;
Xi – Recepcionista;
XII – Engenheiro Civil;
XIII – Tratorista;
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XIV – Fiscal Tributário Municipal;
XV – Vigia;
XVI – Almoxarife;
XVII – Nutricionista;
XVIII – Motorista;
XIX – Psicólogo;
XX – Procurador Municipal;
XXI – Técnico de Controle Interno;
XXII – Biólogo;
XXIII – Técnico em Informática;
XXIV – Zelador de Cemitério Municipal – Coveiro;
XXV – Professor de Educação Física;
XXVI – Técnico em Refrigeração;
XXVII – Operador de Minicarregadeira (BOB CAT);
XXVIII – Eletricista Automotivo.
Art. 3º. Altera o anexo V na descrição de Empregos Públicos de provimento Efetivo da 
Lei Complementar nº. 20/2011 de 26/04/2011, acrescentando a seguinte redação:
ANEXO V
DESCRIÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Eletricista Automotivo Executar serviços de instalação e reparos em equipamentos 
elétricos de veículos, máquinas e equipamentos em geral. Realizar 
diagnóstico, manutenção corretiva e preventiva e instalação de 
equipamentos, dispositivos e acessórios em veículos automotivos. 
Avaliar e buscar melhorias quanto à emissão de gases poluentes e 
as condições gerais de funcionamento e segurança dos veículos. 
Executar serviços de instalação e reparos em equipamentos 
elétricos de veículos, máquinas e equipamentos em geral. Instalar, 
inspecionar, regular e reparar diferentes tipos de aparelhos 
elétricos. Desmontar, ajustar, limpar e montar geradores, motores 
elétricos, dinâmicos, etc. Reparar, revisar e fazer teste em motores 
de partida, buzinas, interruptores, reles, chicotes, reguladores de
tensão, instrumentos de painel e acumuladores. Fazer reparar 
instalações elétricas em veículos automotores. Executar e 
conservar redes de iluminação em geral e sinalização. Providenciar 
o suprimento de peças e materiais para a execução de seus 
serviços. Executar instalação eletroeletrônica e manutenção 
preventiva em veículos (leves, caminhões e máquinas rodoviárias). 
Realizar testes e medições. Obedecer às normas técnicas. Listar 
equipamentos. Inspecionar sensitivamente máquinas e 
equipamentos. Avaliar as necessidades de manutenção. 
Diagnosticar defeitos eletrônicos. Reparar equipamentos 
eletrônicos. Substituir/ajustar componentes e dispositivos elétricos. 
Lubrificar componentes eletroeletrônicos. Testar o funcionamento 
dos componentes e equipamentos. Limpeza e conservação de 
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máquinas, equipamentos e local de trabalho. Operar Scanner 
automotivo. Atender ocorrências na sede e no interior do Município. 
Executar outras tarefas de acordo com a necessidade da área.
Art. 4º. Os anexos I, II e IV da Lei Complementar n.º 020/2011, alterada pela Lei 
Complementar n.º 089, de 20 de junho de 2023, que passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
ANEXO I 
(LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2011)
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO N.º DE 
VAGA
INDICE 
HORIZONTAL
INDICE 
VERTICAL
VENCIMENTO
Agente Administrativo de 
Serviços Públicos
20 A,B,C,D,E A,B,C,D,E
1.420,38
Agente Fiscal de Postura 05 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.412,00
Analista – Alimentador de 
APLIC E GEO-OBRAS
01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E
3.959,19
Assistente Social 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.930,44
Auxiliar Administrativo 21 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.412,00
Auxiliar de Manutenção e 
Conservação
10 A,B,C,D,E A,B,C,D,E
1.735,99
Auxiliar de Oficina Mecânica 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.418,60
Auxiliar de Serviços Gerais 36 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.412,00
Engenheiro Civil 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 7.459,61
Fiscal Tributário Municipal 12 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.169,48
Gari 14 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.735,59
Orientador Social 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.412,00
Mecânico Geral – Leves e 
Pesados
05 A,B,C,D,E A,B,C,D,E
4.702,86
Eletricista Automotivo 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.702,86
Médico Veterinário 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 5.116,42
Motorista 28 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.277,80
Operador de Máquinas 
Pesadas
06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E
2.746,07
Pedreiro 04 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.956,08
Pregoeiro 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.702,86
Recepcionista 10 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.412,00
Secretário Executivo 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.073,44
Tratorista 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.650,79
Vigia 14 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.412,00
Almoxarife 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.948,76
Nutricionista 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.580,45
Contador 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 6.527,27
Controlador Interno 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 13.513,23
Técnico em Informática 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.553,34
Técnico em Recursos 
Humanos
01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E
1.928,16
Biólogo 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.746,07
Psicólogo 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.144,32
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Operador de Máquina 
Leve/Pesada 
03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E
2.797,37
Eletricista de Alta e Baixa 
Tensão
02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E
2.797,37
Braçal/Auxiliar de Pedreiro 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.412,00
Procurador Municipal 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 6.756,86
Zelador de Cemitério –
Coveiro
01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E
1.412,00
Professor de Educação Física 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.359,19
Técnico em Refrigeração 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.553,34
Operador de Minicarregadeira 
(BOB CAT)
01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E
2.797,37
ANEXO II 
(LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2011)
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO N.º DE VAGAS VENCIMENTOS
Assessor Especial 04 2.893,19
Assessor de Prestação de Contas 03 2.143,80
Assessor Procuradoria Adm. 03 5.374,70
Assessor Contábil 01 8.751,51
Assessor Jurídico 01 19.094,23
Assessor Especial de Gabinete 02 2.255,36
Assessor Esp. de Assistência Social 02 2.152,37
Chefe UMC 01 2.284,24
Chefe de Gabinete 01 4.864,92
Coordenador do CRAS 01 2.945,71
Coordenador da Merenda Escolar 01 3.359,19
Diretor de Departamento 08 3.359,19
Secretário da JSM 01 2.191,71
Vistoriador e Veículos Agencia Municipal de 
Trânsito
02
2.418,60
Secretário Municipal 09 Lei especifica
Sub-Prefeito 02 4.276,30
Tesoureiro 01 3.789,17
Diretor de Departamento de Recursos 
Humanos
01
5.316,92
Diretor de Departamento de Compras 01 5.316,92
Coordenador Oficina Mecânica do 
Município
01
2.015,50
Assessor Procuradoria Administrativa em 
Barra do Garças
01
2.624,27
Diretor de Departamento de Mobilidade 
Urbana
01
3.359,19
Diretor de segurança Pública 01 3.359,19
Diretor de Contabilidade Cadastro e 
Tributos
01
3.359,19
Diretor de Departamento de Patrimônio e 
Administração de Materiais
01
3.359,19
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Diretor de Departamento de Biblioteca 
Pública, Patrimônio Artístico, Cultural e 
Teatro
01
3.359,19
ANEXO IV 
(LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2011)
FUNÇÃO ATIVIDADE
(destinados a titular de emprego público de provimento efetivo)
Art. 5º. Os anexos I e II da Lei Complementar n.º 021/2011, alterados pela Lei 
Complementar n.º 089, de 20 de junho de 2023 e pela Lei Complementar n.º 091, de 25 
de setembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO I
(LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2011)
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO N.º DE 
VAGA
INDICE 
HORIZONTAL
INDICE 
VERTICAL
VENCIMENTO
Agente Administrativo de 
Serviços Públicos
02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.419,30
Auxiliar de Serviços Gerais 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.412,00
Agente Ambiental 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.824,00
Agente Comunitário de Saúde 24 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.824,00
Auxiliar de Saúde Bucal 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.412,00
Auxiliar Administrativo 04 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.412,00
Auxiliar de Saúde Bucal 04 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.412,00
Bioquímico 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 6.589,10
Cirurgião Dentista 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 6.351,17
Cirurgião Dentista – Horista 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 5.407,23
Enfermeiro 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 8.503,98
Farmacêutico 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 8.933,99
Fiscal de Vigilância Sanitária 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.636,68
Fisioterapeuta 04 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 5.925,01
Nutricionista 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.580,45
Fonoaudiólogo 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 5.202,79
Psicólogo 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.144,32
CARGOS N.º DE 
VAGAS
VENCIMENTOS
Chefe da Agência Municipal de Trânsito 01 1.202,08
Fiscal de Contratos 07 1.003,11
Transmissor do APLIC e GEOBRAS 01 1.929,08
Pregoeira e Transmissor do APLIC 01 3.343,75
Coordenador Municipal de Convênios GMC 01 1.929,09
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
Médico 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 18.652,31
Médico – Horista 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 5.407,23
Motorista-Socorrista 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.277,81
Recepcionista 05 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.412,00
Regulador 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.928,16
Técnica de Enfermagem 20 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.216,80
Técnico em Saúde Bucal 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.928,16
Técnico em Radiologia 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.552,97
Vigia 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.412,00
ANEXO II 
(LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2011)
CARGOS EM COMISSÃO
CARGO N.º DE 
VAGA
INDICE 
HORIZONTAL
INDICE 
VERTICAL
VENCIMENTO
Assessor Especial de Saúde 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.556,93
Coordenador de Vigilância em 
Saúde
01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E
2.015,50
Coordenador Atenção Básica 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.015,50
Coordenador Processamento 
de Dados
01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E
3.359,19
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 18 de março de 2.024.
_______________________________
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL

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