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norma nº 96/2024

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 96 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 096, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
“CONCEDE REVISÃO GERAL À 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BOM 
JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE 
MATO GROSSO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS;
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, 
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Bom Jesus do Araguaia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial 
geral anual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), correspondente ao 
INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no ano de 2023, 
aos servidores municipais efetivos e comissionados do Município de Bom Jesus 
do Araguaia-MT. 
§1º O reajuste ora autorizado caracteriza a Revisão Geral Anual prevista no 
inciso X do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, ficando 
o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito preconizado nos artigos 41 
incisos I, II e nos incisos I, II, III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até 
o limite de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), da despesa orçada para 
o exercício Lei nº 630/2023 - LOA/2024.
Art. 3º Ficam Alterados os anexos I, II e IV das Leis Complementares nº 
020/2011 e 095/2024; Anexos I e II das Leis Complementares nº 021/2011 e 
095/2024.
Parágrafo único: As alterações constantes no caput deste artigo estão em forma 
de anexos na presente Lei. 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos ao dia 1º de abril de 2024 e revogando todas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia-MT, em 05 de abril de 2024.
________________________________
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
ANEXO I 
(LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2011)
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO N.º DE 
VAGA
INDICE 
HORIZONTAL
INDICE 
VERTICAL
VENCIMENTO
Agente Administrativo de 
Serviços Públicos
20 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.473,08
Agente Fiscal de Postura 05 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.464,39
Analista – Alimentador de 
APLIC E GEO-OBRAS
01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.106,08
Assistente Social 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.076,26
Auxiliar Administrativo 21 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.464,39
Auxiliar de Manutenção e 
Conservação
10 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.800,40
Auxiliar de Oficina Mecânica 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.508,33
Auxiliar de Serviços Gerais 36 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.464,39
Engenheiro Civil 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 7.736,36
Fiscal Tributário Municipal 12 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.249,97
Gari 14 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.799,98
Orientador Social 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.464,39
Mecânico Geral – Leves e 
Pesados
05 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.877,34
Eletricista Automotivo 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.877,34
Médico Veterinário 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 5.306,24
Motorista 28 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.362,30
Operador de Máquinas 
Pesadas
06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.847,95
Pedreiro 04 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.065,75
Pregoeiro 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.877,34
Recepcionista 10 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.464,39
Secretário Executivo 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.187,46
Tratorista 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.712,03
Vigia 14 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.464,39
Almoxarife 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.021,05
Nutricionista 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.713,28
Contador 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 6.769,43
Controlador Interno 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 14.014,57
Técnico em Informática 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.648,06
Técnico em Recursos 
Humanos
01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.999,69
Biólogo 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.847,94
Psicólogo 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.298,07
Operador de Máquina 
Leve/Pesada 
03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.901,15
Eletricista de Alta e Baixa 
Tensão
02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.901,15
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
Braçal/Auxiliar de Pedreiro 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.464,39
Procurador Municipal 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 7.007,54
Zelador de Cemitério – Coveiro 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.464,39
Professor de Educação Física 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.483,81
Técnico em Refrigeração 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.648,06
Operador de Minicarregadeira 
(BOB CAT)
01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.901,15
ANEXO II 
(LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2011)
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO N.º DE 
VAGAS
VENCIMENTOS
Assessor Especial 04 3.000,52
Assessor de Prestação de Contas 03 2.223,33
Assessor Procuradoria Adm. 03 5.574,10
Assessor Contábil 01 9.076,19
Assessor Jurídico 01 19.802,62
Assessor Especial de Gabinete 02 2.339,03
Assessor Esp. de Assistência Social 02 2.232,22
Chefe UMC 01 2.368,98
Chefe de Gabinete 01 5.045,40
Coordenador do CRAS 01 3.054,99
Coordenador da Merenda Escolar 01 3.483,81
Diretor de Departamento 08 3.483,81
Secretário da JSM 01 2.273,02
Vistoriador e Veículos Agencia Municipal de 
Trânsito
02 2.508,33
Secretário Municipal 09 Lei Específica
Sub-Prefeito 02 4.434,95
Tesoureiro 01 3.929,75
Diretor de Departamento de Recursos Humanos 01 5.514,17
Diretor de Departamento de Compras 01 5.514,17
Coordenador Oficina Mecânica do Município 01 2.090,27
Assessor Procuradoria Administrativa em Barra 
do Garças
01 2.721,63
Diretor de Departamento de Mobilidade Urbana 01 3.483,81
Diretor de Segurança Pública 01 3.483,81
Diretor de Contabilidade Cadastro e Tributos 01 3.483,81
Diretor de Departamento de Patrimônio e 
Administração de Materiais
01 3.483,81
Diretor de Departamento de Biblioteca Pública, 
Patrimônio Artístico, Cultural e Teatro
01 3.483,81
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
ANEXO IV 
(LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2011)
FUNÇÃO ATIVIDADE
(destinados a titular de emprego público de provimento efetivo)
ANEXO I
(LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2011)
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS N.º DE 
VAGAS
VENCIMENTOS
Chefe da Agência Municipal de Trânsito 01 1.246,67
Fiscal de Contratos 07 1.040,32
Transmissor do APLIC e GEOBRAS 01 2.000,65
Pregoeira e Transmissor do APLIC 01 3.467,80
Coordenador Municipal de Convênios GMC 01 2.000,65
CARGO N.º DE 
VAGA
INDICE 
HORIZONTAL
INDICE 
VERTICAL
VENCIMENTO
Agente Administrativo de 
Serviços Públicos
02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.471,95
Auxiliar de Serviços Gerais 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.464,39
Agente Ambiental 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.928,77
Agente Comunitário de Saúde 24 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.928,77
Auxiliar de Saúde Bucal 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.464,39
Auxiliar Administrativo 04 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.464,39
Auxiliar de Saúde Bucal 04 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.464,39
Bioquímico 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 6.833,55
Cirurgião Dentista 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 6.586,80
Cirurgião Dentista – Horista 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 5.607,83
Enfermeiro 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 8.819,47
Farmacêutico 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 9.265,44
Fiscal de Vigilância Sanitária 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.697,40
Fisioterapeuta 04 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 6.144,82
Nutricionista 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.713,28
Fonoaudiólogo 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 5.395,81
Psicólogo 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.298,07
Médico 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 19.344,31
Médico – Horista 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 5.607,83
Motorista-Socorrista 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.362,31
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
ANEXO II 
(LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2011)
CARGOS EM COMISSÃO
CARGO N.º DE 
VAGA
INDICE 
HORIZONTAL
INDICE 
VERTICAL
VENCIMENTO
Assessor Especial de Saúde 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.651,79
Coordenador de Vigilância em 
Saúde
01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.090,27
Coordenador Atenção Básica 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.090,27
Coordenador Processamento 
de Dados
01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.483,81
Bom Jesus do Araguaia-MT, 05 de abril de 2.024.
_______________________________
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL
Recepcionista 05 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.464,39
Regulador 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.999,69
Técnica de Enfermagem 20 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.299,04
Técnico em Saúde Bucal 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.999,69
Técnico em Radiologia 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.647,68
Vigia 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.464,39

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