| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 668 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | "FIXA O SUBSÍDIO PARA OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA MT PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGU AIA ESTAS CRESCENDO COM A FORÇA DO PO! CNP IN? 04,173.95, LEI MUNICIPAL N.º 668, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.023. PUBLICADO NO MURAL. jin PERÍODO DE DE e A VEREADORES DA CÂMARA J2A 19,04 0112094) MUNICIPAL DE BOM JESUS DO JkId DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ARAGUAIA — MT PARA A “ a LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.” VISTO DO FUNCIONÁRIO A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia- MT, Estado de Mato Grosso, por seus representantes legais, aprova, e, o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Os vereadores receberão na legislatura de 01º de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2029, em parcela única, o subsídio mensal de R$ 4.981,19 (quatro mil novecentos e oitenta e um reais e dezenove centavos). 81º O subsídio dos vereadores serão revistos anualmente na data base dos demais servidores, na mesma data e sem distinção de índices da revisão geral anual do Legislativo Municipal, em conformidade com o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, por norma legal específica, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal. 82º A revisão geral anual prevista no parágrafo anterior, além de autorização expressa do art. 37, X, da CF/88, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso — TCE — MT, possui os acórdãos nº 539/2018-TP, 72/2016-PC 1052/2007, 25/2005, 558/2004, 680/2008, 582/2008, 2.380/2002 e 1.081/2002 do TCE/MT, bem como as Resoluções de Consulta n.º 1/2009 e 7/2020 que entendem por ser legal e constitucional a aplicação do RGA ao subsídio dos agentes políticos. 83º Para aplicação do RGA ao subsídio dos vereadores deverá ser observado o limite máximo (texto) disposto no art. 29, VI, “a”, da CF/88. Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE GESTÃO 2021 - 2024 CRESCENDO COM A FOR ( Nº04.178. ÇA DO POVI -173.082/0004; Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Está Lei entrará em vigor em 01º de fevereiro de 2025, em observação ao princípio da anterioridade, fixado no art. 29, VI, da CF/88 clc art. MV, a”, da Lei Orgânica Municipal. Plenário Sebastião Lopes Pessoa, Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT, em 18 de dezembro de 20283. HORLEANE ALENCAR CELSO BARROS Presidente da Câmara Municipal Vice-presidente da Câmara Municipal Biênio — 2023/2024 MARCELÃO DO POVÃO TATIANE SANTIAGO 1º Secretário da Mesa Diretora 2º Secretária da Mesa Diretora Assinado de forma digita! por MARCILE! ALVES DE MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA:96915862153 oLveinAs6aNsaszis3 MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA IONAD PREFEITO MUNICIPAL ANO PL Do> s EM — es Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, O presente projeto de Lei visa fixar o subsídio para os vereadores da legislatura de 2025/2028 que iniciar-se-á em 01º de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2029, conforme estabelece o art. 29, VI, “a” e VII, da CF/88 clc art. 41, VI, “a”, da Lei Orgânica Municipal, que diz: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 29 O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [ix] VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; [.] Vil - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; Lo] LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Art. 41 Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: [..] IV — fixar a remuneração do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal e dos Secretários Municipais, observando-se, o disposto na Legislação pertinente e o estabelecido nesta Lei Orgânica; a) — A remuneração do Vereador será fixada até 30 (trinta) de junho do ano das eleições municipais, sob pena de prejuízo da referida fixação; [.] Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201