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norma nº 668/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 668 / 2023
Date 2023-12-18
Ementa"FIXA O SUBSÍDIO PARA OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA MT PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGU AIA
ESTAS
CRESCENDO COM A FORÇA DO PO!
CNP IN? 04,173.95,
LEI MUNICIPAL N.º 668, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.023.
PUBLICADO NO MURAL.
jin PERÍODO DE DE e A
VEREADORES DA CÂMARA
J2A 19,04 0112094) MUNICIPAL DE BOM JESUS DO
JkId DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ARAGUAIA — MT PARA A
“
a
LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ
OUTRAS DISPOSIÇÕES.”
VISTO DO FUNCIONÁRIO
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia- MT, Estado de Mato
Grosso, por seus representantes legais, aprova, e, o Prefeito Municipal sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Os vereadores receberão na legislatura de 01º de fevereiro de 2025 a 31
de janeiro de 2029, em parcela única, o subsídio mensal de R$ 4.981,19 (quatro
mil novecentos e oitenta e um reais e dezenove centavos).
81º O subsídio dos vereadores serão revistos anualmente na data base dos
demais servidores, na mesma data e sem distinção de índices da revisão geral
anual do Legislativo Municipal, em conformidade com o inciso X, do art. 37 da
Constituição Federal, por norma legal específica, de iniciativa da Mesa Diretora
da Câmara Municipal.
82º A revisão geral anual prevista no parágrafo anterior, além de autorização
expressa do art. 37, X, da CF/88, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
— TCE — MT, possui os acórdãos nº 539/2018-TP, 72/2016-PC 1052/2007,
25/2005, 558/2004, 680/2008, 582/2008, 2.380/2002 e 1.081/2002 do TCE/MT,
bem como as Resoluções de Consulta n.º 1/2009 e 7/2020 que entendem por
ser legal e constitucional a aplicação do RGA ao subsídio dos agentes políticos.
83º Para aplicação do RGA ao subsídio dos vereadores deverá ser observado o
limite máximo (texto) disposto no art. 29, VI, “a”, da CF/88.
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GESTÃO 2021 - 2024
CRESCENDO COM A FOR
( Nº04.178.
ÇA DO POVI
-173.082/0004;
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Está Lei entrará em vigor em 01º de fevereiro de 2025, em observação
ao princípio da anterioridade, fixado no art. 29, VI, da CF/88 clc art. MV, a”,
da Lei Orgânica Municipal.
Plenário Sebastião Lopes Pessoa, Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia
— MT, em 18 de dezembro de 20283.
HORLEANE ALENCAR CELSO BARROS
Presidente da Câmara Municipal Vice-presidente da Câmara Municipal
Biênio — 2023/2024
MARCELÃO DO POVÃO TATIANE SANTIAGO
1º Secretário da Mesa Diretora 2º Secretária da Mesa
Diretora
Assinado de forma digita! por MARCILE! ALVES DE
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA:96915862153 oLveinAs6aNsaszis3
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA IONAD
PREFEITO MUNICIPAL ANO PL Do>
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— es
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei visa fixar o subsídio para os vereadores da
legislatura de 2025/2028 que iniciar-se-á em 01º de fevereiro de 2025 a 31 de
janeiro de 2029, conforme estabelece o art. 29, VI, “a” e VII, da CF/88 clc art.
41, VI, “a”, da Lei Orgânica Municipal, que diz:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Art. 29 O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois tumos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
[ix]
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas
respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para
a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição,
observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei
Orgânica e os seguintes limites máximos:
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio
máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento
do subsídio dos Deputados Estaduais;
[.]
Vil - o total da despesa com a remuneração dos
Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco
por cento da receita do Município;
Lo]
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 41 Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre
outras, as seguintes atribuições:
[..]
IV — fixar a remuneração do Prefeito, do Vice Prefeito, dos
Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal e dos
Secretários Municipais, observando-se, o disposto na
Legislação pertinente e o estabelecido nesta Lei Orgânica;
a) — A remuneração do Vereador será fixada até 30 (trinta)
de junho do ano das eleições municipais, sob pena de
prejuízo da referida fixação;
[.]
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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