| Tipo | Lei complemetntar |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 097 DE 05 DE ABRIL DE 2.024. “DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 48º, §§1º e 2º, incisos I e II, e anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Complementar n.º 022/2011, conforme piso nacional dos profissionais da educação básica, fixado pela Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, Ministério da Educação, que passará a ter a seguinte redação: Art. 48º O valor do piso salarial dos profissionais da educação básica pública será de R$ 3.327,79 (três mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos) para o nível médio, considerando, magistério para o cargo de professor e de ensino médio para profissionalização especifica, e para os ocupantes do cargo de Técnico Administrativo Educacional ou de Apoio Administrativo Educacional. § 1º Para os profissionais da educação pública básica que tem ensino médio, garanta-se o percentual de 80% do piso salarial que será o valor de R$ 2.662,23 (dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos). § 2º Até a conclusão da profissionalização especifica, garanta-se ao profissional da educação básica: I – Na forma de subsídio de para os que têm ensino médio R$ 2.662,23 (dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos). II – Na forma de subsídio piso de R$ 1.996,35 (hum mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), para os que tem Ensino Fundamental (60%) do piso. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito preconizado nos artigos 41 incisos I, II e nos incisos I, II, III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 11,4% (onze virgula quatro por cento), da despesa orçada para o exercício. Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de abril de 2.024 e revogando todas as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia-MT, 05 de abril de 2.024. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 ANEXO I ANEXO II A B C D 1 1,5 1,7 2,0 Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 1 1,00 R$ 3.327,79 R$ 4.991,69 R$ 5.657,24 R$ 6.728,79 2 1,04 R$ 3.460,90 R$ 5.191,35 R$ 5.883,53 R$ 6.997,94 3 1,09 R$ 3.610,65 R$ 5.415,98 R$ 6.138,11 R$ 7.300,74 4 1,14 R$ 3.777,04 R$ 5.665,56 R$ 6.420,97 R$ 7.637,18 5 1,19 R$ 3.960,07 R$ 5.940,11 R$ 6.732,12 R$ 8.007,26 6 1,25 R$ 4.159,74 R$ 6.239,61 R$ 7.071,55 R$ 8.410,99 7 1,32 R$ 4.392,68 R$ 6.589,02 R$ 7.467,56 R$ 8.882,00 8 1,41 R$ 4.692,18 R$ 7.038,28 R$ 7.976,71 R$ 9.487,60 9 1,50 R$ 4.991,69 R$ 7.487,53 R$ 8.485,86 R$ 10.093,19 10 1,53 R$ 5.091,52 R$ 7.637,28 R$ 8.655,58 R$ 10.295,05 11 1,56 R$ 5.191,35 R$ 7.787,03 R$ 8.825,30 R$ 10.496,91 12 1,59 R$ 5.291,19 R$ 7.936,78 R$ 8.995,02 R$ 10.698,78 TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO EFETIVO Classe Nível Coeficiente A B C D E 1 1,5 1,7 2,0 2,3 Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 1 1,00 R$ 3.327,79 R$ 4.991,69 R$ 5.657,24 R$ 6.728,79 R$ 7.653,92 2 1,04 R$ 3.460,90 R$ 5.191,35 R$ 5.883,53 R$ 6.997,94 R$ 7.960,07 3 1,09 R$ 3.610,65 R$ 5.415,98 R$ 6.138,11 R$ 7.300,74 R$ 8.304,50 4 1,14 R$ 3.777,04 R$ 5.665,56 R$ 6.420,97 R$ 7.637,18 R$ 8.687,20 5 1,19 R$ 3.960,07 R$ 5.940,11 R$ 6.732,12 R$ 8.007,26 R$ 9.108,16 6 1,25 R$ 4.159,74 R$ 6.239,61 R$ 7.071,55 R$ 8.410,99 R$ 9.567,40 7 1,32 R$ 4.392,68 R$ 6.589,02 R$ 7.467,56 R$ 8.882,00 R$ 10.103,17 8 1,41 R$ 4.692,18 R$ 7.038,28 R$ 7.976,71 R$ 9.487,60 R$ 10.792,02 9 1,50 R$ 4.991,69 R$ 7.487,53 R$ 8.485,86 R$ 10.093,19 R$ 11.480,88 10 1,53 R$ 5.091,52 R$ 7.637,28 R$ 8.655,58 R$ 10.295,05 R$ 11.710,49 11 1,56 R$ 5.191,35 R$ 7.787,03 R$ 8.825,30 R$ 10.496,91 R$ 11.940,11 12 1,59 R$ 5.291,19 R$ 7.936,78 R$ 8.995,02 R$ 10.698,78 R$ 12.169,73 TABELA DOS PROFESSORES EFETIVOS - 30 HORAS SEMANAIS Classe Nível Coeficiente Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 ANEXO III ANEXO IV A B C D 1 1,5 1,7 2,0 Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 1 1,00 R$ 2.662,23 R$ 3.993,35 R$ 4.525,79 R$ 5.383,03 2 1,04 R$ 2.768,72 R$ 4.153,08 R$ 4.706,83 R$ 5.598,35 3 1,09 R$ 2.888,52 R$ 4.332,78 R$ 4.910,49 R$ 5.840,59 4 1,14 R$ 3.021,63 R$ 4.532,45 R$ 5.136,78 R$ 6.109,74 5 1,19 R$ 3.168,06 R$ 4.752,08 R$ 5.385,70 R$ 6.405,81 6 1,25 R$ 3.327,79 R$ 4.991,69 R$ 5.657,24 R$ 6.728,79 7 1,32 R$ 3.514,15 R$ 5.271,22 R$ 5.974,05 R$ 7.105,60 8 1,41 R$ 3.753,75 R$ 5.630,62 R$ 6.381,37 R$ 7.590,08 9 1,50 R$ 3.993,35 R$ 5.990,02 R$ 6.788,69 R$ 8.074,55 10 1,53 R$ 4.073,21 R$ 6.109,82 R$ 6.924,47 R$ 8.236,04 11 1,56 R$ 4.153,08 R$ 6.229,62 R$ 7.060,24 R$ 8.397,53 12 1,59 R$ 4.232,95 R$ 6.349,42 R$ 7.196,01 R$ 8.559,02 TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO Classe Nível Coeficiente A B C 1 1,25 1,50 Subsídio Subsídio Subsídio 1 1,00 R$ 1.996,35 R$ 2.662,23 R$ 3.327,79 2 1,04 R$ 2.076,20 R$ 2.768,72 R$ 3.460,90 3 1,09 R$ 2.166,04 R$ 2.888,52 R$ 3.610,65 4 1,14 R$ 2.265,86 R$ 3.021,63 R$ 3.777,04 5 1,19 R$ 2.375,66 R$ 3.168,05 R$ 3.960,07 6 1,25 R$ 2.495,44 R$ 3.327,79 R$ 4.159,74 7 1,32 R$ 2.635,18 R$ 3.514,14 R$ 4.392,68 8 1,41 R$ 2.814,85 R$ 3.753,74 R$ 4.692,18 9 1,50 R$ 2.994,53 R$ 3.993,35 R$ 4.991,69 10 1,53 R$ 3.054,42 R$ 4.073,21 R$ 5.091,52 11 1,56 R$ 3.114,31 R$ 4.153,08 R$ 5.191,35 12 1,59 R$ 3.174,20 R$ 4.232,95 R$ 5.291,19 APOIO ADMINISTRATIVO PROFISSIONALIZADO Classe Nível Coeficiente Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 ANEXO V Bom Jesus do Araguaia-MT, 05 de abril de 2.024. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL A B 1 1,25 Subsídio Subsídio 1 1,00 R$ 1.996,35 R$ 2.662,23 2 1,04 R$ 2.076,20 R$ 2.768,72 3 1,09 R$ 2.166,04 R$ 2.888,52 4 1,14 R$ 2.265,86 R$ 3.021,63 5 1,19 R$ 2.375,66 R$ 3.168,05 6 1,25 R$ 2.495,44 R$ 3.327,79 7 1,32 R$ 2.635,18 R$ 3.514,14 8 1,41 R$ 2.814,85 R$ 3.753,74 9 1,50 R$ 2.994,53 R$ 3.993,35 10 1,53 R$ 3.054,42 R$ 4.073,21 11 1,56 R$ 3.114,31 R$ 4.153,08 12 1,59 R$ 3.174,20 R$ 4.232,95 APOIO ADMINISTRATIVO NÃO PROFISSIONALIZADO Classe Nível Coeficiente