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norma nº 97/2024

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 97 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 097 DE 05 DE ABRIL DE 2.024. 
“DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, 
ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR 
Nº 022/2011 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” 
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, 
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal de Bom 
Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 48º, §§1º e 2º, incisos I e II, e anexos I,
II, III, IV, V e VI da Lei Complementar n.º 022/2011, conforme piso nacional dos 
profissionais da educação básica, fixado pela Portaria nº 61, de 31 de janeiro 
de 2024, Ministério da Educação, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 48º O valor do piso salarial dos profissionais da educação básica pública 
será de R$ 3.327,79 (três mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e nove 
centavos) para o nível médio, considerando, magistério para o cargo de 
professor e de ensino médio para profissionalização especifica, e para os 
ocupantes do cargo de Técnico Administrativo Educacional ou de Apoio 
Administrativo Educacional. 
§ 1º Para os profissionais da educação pública básica que tem ensino médio, 
garanta-se o percentual de 80% do piso salarial que será o valor de R$ 2.662,23 
(dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos).
§ 2º Até a conclusão da profissionalização especifica, garanta-se ao profissional 
da educação básica:
I – Na forma de subsídio de para os que têm ensino médio R$ 2.662,23 (dois 
mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos).
II – Na forma de subsídio piso de R$ 1.996,35 (hum mil, novecentos e noventa 
e seis reais e trinta e cinco centavos), para os que tem Ensino Fundamental 
(60%) do piso.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário, ficando o Poder 
Executivo autorizado a abertura de crédito preconizado nos artigos 41 incisos 
I, II e nos incisos I, II, III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o 
limite de 11,4% (onze virgula quatro por cento), da despesa orçada para o 
exercício.
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos ao dia 01 de abril de 2.024 e revogando todas as disposições 
em contrário.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 05 de abril de 2.024. 
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
ANEXO I
ANEXO II
A B C D
1 1,5 1,7 2,0
Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 
1 1,00 R$ 3.327,79 R$ 4.991,69 R$ 5.657,24 R$ 6.728,79
2 1,04 R$ 3.460,90 R$ 5.191,35 R$ 5.883,53 R$ 6.997,94
3 1,09 R$ 3.610,65 R$ 5.415,98 R$ 6.138,11 R$ 7.300,74
4 1,14 R$ 3.777,04 R$ 5.665,56 R$ 6.420,97 R$ 7.637,18
5 1,19 R$ 3.960,07 R$ 5.940,11 R$ 6.732,12 R$ 8.007,26
6 1,25 R$ 4.159,74 R$ 6.239,61 R$ 7.071,55 R$ 8.410,99
7 1,32 R$ 4.392,68 R$ 6.589,02 R$ 7.467,56 R$ 8.882,00
8 1,41 R$ 4.692,18 R$ 7.038,28 R$ 7.976,71 R$ 9.487,60
9 1,50 R$ 4.991,69 R$ 7.487,53 R$ 8.485,86 R$ 10.093,19
10 1,53 R$ 5.091,52 R$ 7.637,28 R$ 8.655,58 R$ 10.295,05
11 1,56 R$ 5.191,35 R$ 7.787,03 R$ 8.825,30 R$ 10.496,91
12 1,59 R$ 5.291,19 R$ 7.936,78 R$ 8.995,02 R$ 10.698,78
TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO 
EFETIVO
Classe
Nível
Coeficiente
A B C D E
1 1,5 1,7 2,0 2,3
Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 
1 1,00 R$ 3.327,79 R$ 4.991,69 R$ 5.657,24 R$ 6.728,79 R$ 7.653,92
2 1,04 R$ 3.460,90 R$ 5.191,35 R$ 5.883,53 R$ 6.997,94 R$ 7.960,07
3 1,09 R$ 3.610,65 R$ 5.415,98 R$ 6.138,11 R$ 7.300,74 R$ 8.304,50
4 1,14 R$ 3.777,04 R$ 5.665,56 R$ 6.420,97 R$ 7.637,18 R$ 8.687,20
5 1,19 R$ 3.960,07 R$ 5.940,11 R$ 6.732,12 R$ 8.007,26 R$ 9.108,16
6 1,25 R$ 4.159,74 R$ 6.239,61 R$ 7.071,55 R$ 8.410,99 R$ 9.567,40
7 1,32 R$ 4.392,68 R$ 6.589,02 R$ 7.467,56 R$ 8.882,00 R$ 10.103,17
8 1,41 R$ 4.692,18 R$ 7.038,28 R$ 7.976,71 R$ 9.487,60 R$ 10.792,02
9 1,50 R$ 4.991,69 R$ 7.487,53 R$ 8.485,86 R$ 10.093,19 R$ 11.480,88
10 1,53 R$ 5.091,52 R$ 7.637,28 R$ 8.655,58 R$ 10.295,05 R$ 11.710,49
11 1,56 R$ 5.191,35 R$ 7.787,03 R$ 8.825,30 R$ 10.496,91 R$ 11.940,11
12 1,59 R$ 5.291,19 R$ 7.936,78 R$ 8.995,02 R$ 10.698,78 R$ 12.169,73
TABELA DOS PROFESSORES EFETIVOS - 30 HORAS SEMANAIS
Classe
Nível
Coeficiente
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
ANEXO III
ANEXO IV
A B C D
1 1,5 1,7 2,0
Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 
1 1,00 R$ 2.662,23 R$ 3.993,35 R$ 4.525,79 R$ 5.383,03
2 1,04 R$ 2.768,72 R$ 4.153,08 R$ 4.706,83 R$ 5.598,35
3 1,09 R$ 2.888,52 R$ 4.332,78 R$ 4.910,49 R$ 5.840,59
4 1,14 R$ 3.021,63 R$ 4.532,45 R$ 5.136,78 R$ 6.109,74
5 1,19 R$ 3.168,06 R$ 4.752,08 R$ 5.385,70 R$ 6.405,81
6 1,25 R$ 3.327,79 R$ 4.991,69 R$ 5.657,24 R$ 6.728,79
7 1,32 R$ 3.514,15 R$ 5.271,22 R$ 5.974,05 R$ 7.105,60
8 1,41 R$ 3.753,75 R$ 5.630,62 R$ 6.381,37 R$ 7.590,08
9 1,50 R$ 3.993,35 R$ 5.990,02 R$ 6.788,69 R$ 8.074,55
10 1,53 R$ 4.073,21 R$ 6.109,82 R$ 6.924,47 R$ 8.236,04
11 1,56 R$ 4.153,08 R$ 6.229,62 R$ 7.060,24 R$ 8.397,53
12 1,59 R$ 4.232,95 R$ 6.349,42 R$ 7.196,01 R$ 8.559,02
TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO
Classe
Nível
Coeficiente
A B C
1 1,25 1,50
Subsídio Subsídio Subsídio 
1 1,00 R$ 1.996,35 R$ 2.662,23 R$ 3.327,79
2 1,04 R$ 2.076,20 R$ 2.768,72 R$ 3.460,90
3 1,09 R$ 2.166,04 R$ 2.888,52 R$ 3.610,65
4 1,14 R$ 2.265,86 R$ 3.021,63 R$ 3.777,04
5 1,19 R$ 2.375,66 R$ 3.168,05 R$ 3.960,07
6 1,25 R$ 2.495,44 R$ 3.327,79 R$ 4.159,74
7 1,32 R$ 2.635,18 R$ 3.514,14 R$ 4.392,68
8 1,41 R$ 2.814,85 R$ 3.753,74 R$ 4.692,18
9 1,50 R$ 2.994,53 R$ 3.993,35 R$ 4.991,69
10 1,53 R$ 3.054,42 R$ 4.073,21 R$ 5.091,52
11 1,56 R$ 3.114,31 R$ 4.153,08 R$ 5.191,35
12 1,59 R$ 3.174,20 R$ 4.232,95 R$ 5.291,19
APOIO ADMINISTRATIVO PROFISSIONALIZADO
Classe
Nível
Coeficiente
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
ANEXO V
Bom Jesus do Araguaia-MT, 05 de abril de 2.024. 
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL
A B
1 1,25
Subsídio Subsídio 
1 1,00 R$ 1.996,35 R$ 2.662,23
2 1,04 R$ 2.076,20 R$ 2.768,72
3 1,09 R$ 2.166,04 R$ 2.888,52
4 1,14 R$ 2.265,86 R$ 3.021,63
5 1,19 R$ 2.375,66 R$ 3.168,05
6 1,25 R$ 2.495,44 R$ 3.327,79
7 1,32 R$ 2.635,18 R$ 3.514,14
8 1,41 R$ 2.814,85 R$ 3.753,74
9 1,50 R$ 2.994,53 R$ 3.993,35
10 1,53 R$ 3.054,42 R$ 4.073,21
11 1,56 R$ 3.114,31 R$ 4.153,08
12 1,59 R$ 3.174,20 R$ 4.232,95
APOIO ADMINISTRATIVO NÃO PROFISSIONALIZADO
Classe
Nível
Coeficiente

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