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norma nº 98/2024

Tipo Lei complemetntar
Número / Ano 98 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE O RGA NO SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 098 DE 12 DE JUNHO DE 2024, DE 
INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO.
“DISPÕE SOBRE O RGA NO SUBSÍDIO DOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, NOS TERMOS 
DO ART. 37, X, DA CF/88 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º Ficam alterados os anexos I, II e III da Lei Complementar n.º 039/2015, com o 
RGA 2023/2024 com o índice de 3,69%:
ANEXO I
TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
VENCIMENTO BASE
Cargo: CONTROLADOR 
INTERNO
N. VAGAS HORAS SEMANAIS
1 20
NÍVEL DE 
PROGRESSÃO COEFICIENTE CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO
A B 10% C 10% D 10%
0 - 3 anos I 1,0000 R$ 7.377,50 R$ 8.115,25 R$ 8.926,78 R$ 9.819,45
3.1 - 6 anos II 1,0300 R$ 7.598,82 R$ 8.358,69 R$ 9.194,58 R$ 10.114,04
6.1 - 9 anos III 1,0600 R$ 7.820,15 R$ 8.602,17 R$ 9.462,39 R$ 10.408,64
9.1 - 12 anos IV 1,0900 R$ 8.041,50 R$ 8.845,61 R$ 9.694,11 R$ 10.703,20
12.1 - 15 anos V 1,1200 R$ 8.262,79 R$ 9.089,10 R$ 9.998,00 R$ 10.997,80
15.1 - 18 anos VI 1,1500 R$ 8.484,11 R$ 9.332,53 R$ 10.265,79 R$ 11.292,39
18.1 - 21 anos VII 1,1800 R$ 8.705,45 R$ 9.576,00 R$ 10.533,60 R$ 11.586,99
21.1 - 24 anos VIII 1,2100 R$ 8.926,78 R$ 9.819,45 R$ 10.801,42 R$ 11.881,55
24.1 - 27 anos IX 1,2400 R$ 9.148,10 R$ 10.062,91 R$ 11.069,20 R$ 12.176,15
27.1 - 30 anos X 1,2700 R$ 9.369,42 R$ 10.306,38 R$ 11.337,02 R$ 12.470,72
30.1 - 33 anos XI 1,3000 R$ 9.590,75 R$ 10.549,79 R$ 11.604,81 R$ 12.765,30
TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
VENCIMENTO BASE
Cargo: ADVOGADO N. VAGAS HORAS SEMANAIS
1 20
NÍVEL DE 
PROGRESSÃO COEFICIENTE
CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO
A B 10% C 10% D 10%
0 - 3 anos I 1,0000 R$ 7.377,50 R$ 8.115,25 R$ 8.926,78 R$ 9.819,45
3.1 - 6 anos II 1,0300 R$ 7.598,82 R$ 8.358,69 R$ 9.194,58 R$ 10.114,04
6.1 - 9 anos III 1,0600 R$ 7.820,15 R$ 8.602,17 R$ 9.462,39 R$ 10.408,64
9.1 - 12 anos IV 1,0900 R$ 8.041,50 R$ 8.845,61 R$ 9.694,11 R$ 10.703,20
12.1 - 15 anos V 1,1200 R$ 8.262,79 R$ 9.089,10 R$ 9.998,00 R$ 10.997,80
15.1 - 18 anos VI 1,1500 R$ 8.484,11 R$ 9.332,53 R$ 10.265,79 R$ 11.292,39
18.1 - 21 anos VII 1,1800 R$ 8.705,45 R$ 9.576,00 R$ 10.533,60 R$ 11.586,99
21.1 - 24 anos VIII 1,2100 R$ 8.926,78 R$ 9.819,45 R$ 10.801,42 R$ 11.881,55
24.1 - 27 anos IX 1,2400 R$ 9.148,10 R$ 10.062,91 R$ 11.069,20 R$ 12.176,15
27.1 - 30 anos X 1,2700 R$ 9.369,42 R$ 10.306,38 R$ 11.337,02 R$ 12.470,72
30.1 - 33 anos XI 1,3000 R$ 9.590,75 R$ 10.549,79 R$ 11.604,81 R$ 12.765,30
TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
VENCIMENTO BASE
Cargo: TÉCNICO CONTÁBIL N. VAGAS HORAS SEMANAIS
1 20
NÍVEL DE 
PROGRESSÃO COEFICIENTE
CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO
A B 10% C 10% D 10%
0 - 3 anos I 1,0000 R$ 5.567,30 R$ 6.124,03 R$ 6.736,42 R$ 7.410,06
3.1 - 6 anos II 1,0300 R$ 5.734,30 R$ 6.307,75 R$ 6.938,49 R$ 7.632,39
6.1 - 9 anos III 1,0600 R$ 5.901,30 R$ 6.491,47 R$ 7.140,76 R$ 7.854,66
9.1 - 12 anos IV 1,0900 R$ 6.068,34 R$ 6.675,18 R$ 7.342,47 R$ 8.076,98
12.1 - 15 anos V 1,1200 R$ 6.235,37 R$ 6.858,88 R$ 7.544,79 R$ 8.298,62
15.1 - 18 anos VI 1,1500 R$ 6.402,40 R$ 7.042,61 R$ 7.746,89 R$ 8.521,58
18.1 - 21 anos VII 1,1800 R$ 6.569,41 R$ 7.226,34 R$ 7.948,98 R$ 8.743,89
21.1 - 24 anos VIII 1,2100 R$ 6.736,42 R$ 7.410,06 R$ 8.151,10 R$ 8.966,18
24.1 - 27 anos IX 1,2400 R$ 6.903,44 R$ 7.593,78 R$ 8.353,15 R$ 9.188,49
27.1 - 30 anos X 1,2700 R$ 7.070,47 R$ 7.777,50 R$ 8.555,25 R$ 9.410,80
30.1 - 33 anos XI 1,3000 R$ 7.237,49 R$ 7.961,22 R$ 8.757,36 R$ 9.633,11
TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
VENCIMENTO BASE
N. VAGAS HORAS SEMANAIS
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
Cargo: AGENTE 
ADMINISTRATIVO 1 40
NÍVEL DE 
PROGRESSÃO COEFICIENTE
CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO
A B 10% C 10% D 10%
0 - 3 anos I 1,0000 R$ 3.724,57 R$ 4.113,15 R$ 4.524,46 R$ 4.976,92
3.1 - 6 anos II 1,0300 R$ 3.738,34 R$ 4.236,57 R$ 4.660,20 R$ 5.126,22
6.1 - 9 anos III 1,0600 R$ 3.963,59 R$ 4.359,91 R$ 4.788,01 R$ 5.244,43
9.1 - 12 anos IV 1,0900 R$ 4.075,76 R$ 4.483,32 R$ 4.931,67 R$ 5.424,84
12.1 - 15 anos V 1,1200 R$ 4.187,92 R$ 4.606,73 R$ 5.067,42 R$ 5.574,13
15.1 - 18 anos VI 1,1500 R$ 4.300,11 R$ 4.730,13 R$ 5.203,14 R$ 5.723,47
18.1 - 21 anos VII 1,1800 R$ 4.412,29 R$ 4.853,52 R$ 5.338,88 R$ 5.872,75
21.1 - 24 anos VIII 1,2100 R$ 4.524,46 R$ 4.976,92 R$ 5.474,60 R$ 6.022,08
24.1 - 27 anos IX 1,2400 R$ 4.636,64 R$ 5.100,30 R$ 5.610,35 R$ 6.171,36
27.1 - 30 anos X 1,2700 R$ 4.748,82 R$ 5.223,70 R$ 5.746,07 R$ 6.320,69
30.1 - 33 anos XI 1,3000 R$ 4.866,44 R$ 5.347,10 R$ 5.881,81 R$ 6.469,99
TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
VENCIMENTO BASE
Cargo: AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO
N. VAGAS HORAS SEMANAIS
3 40
NÍVEL DE 
PROGRESSÃO COEFICIENTE
CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO
A B 10% C 10% D 10%
0 - 3 anos I 1,0000 R$ 1.861,53 R$ 2.047,69 R$ 2.252,47 R$ 2.477,70
3.1 - 6 anos II 1,0300 R$ 1.917,36 R$ 2.109,14 R$ 2.320,03 R$ 2.552,03
6.1 - 9 anos III 1,0600 R$ 1.973,38 R$ 2.170,54 R$ 2.387,61 R$ 2.626,36
9.1 - 12 anos IV 1,0900 R$ 2.029,06 R$ 2.231,99 R$ 2.455,18 R$ 2.700,73
12.1 - 15 anos V 1,1200 R$ 2.084,93 R$ 2.293,40 R$ 2.522,76 R$ 2.775,05
15.1 - 18 anos VI 1,1500 R$ 2.140,77 R$ 2.354,87 R$ 2.590,34 R$ 2.849,37
18.1 - 21 anos VII 1,1800 R$ 2.196,63 R$ 2.416,27 R$ 2.657,91 R$ 2.923,70
21.1 - 24 anos VIII 1,2100 R$ 2.252,47 R$ 2.477,70 R$ 2.725,50 R$ 2.998,06
24.1 - 27 anos IX 1,2400 R$ 2.308,32 R$ 2.539,12 R$ 2.793,08 R$ 3.072,38
27.1 - 30 anos X 1,2700 R$ 2.364,15 R$ 2.600,57 R$ 2.860,67 R$ 3.146,70
30.1 - 33 anos XI 1,3000 R$ 2.420,00 R$ 2.662,00 R$ 2.928,21 R$ 3.221,02
TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
VENCIMENTO BASE
Cargo: RECEPCIONISTA N. VAGAS HORAS SEMANAIS
2 40
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
NÍVEL DE 
PROGRESSÃO COEFICIENTE
CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO
A B 10% C 10% D 10%
0 - 3 anos I 1,0000 R$ 1.861,53 R$ 2.047,69 R$ 2.252,47 R$ 2.477,70
3.1 - 6 anos II 1,0300 R$ 1.917,36 R$ 2.109,14 R$ 2.320,03 R$ 2.552,03
6.1 - 9 anos III 1,0600 R$ 1.973,38 R$ 2.170,54 R$ 2.387,61 R$ 2.626,36
9.1 - 12 anos IV 1,0900 R$ 2.029,06 R$ 2.231,99 R$ 2.455,18 R$ 2.700,73
12.1 - 15 anos V 1,1200 R$ 2.084,93 R$ 2.293,40 R$ 2.522,76 R$ 2.775,05
15.1 - 18 anos VI 1,1500 R$ 2.140,77 R$ 2.354,87 R$ 2.590,34 R$ 2.849,37
18.1 - 21 anos VII 1,1800 R$ 2.196,63 R$ 2.416,27 R$ 2.657,97 R$ 2.923,70
21.1 - 24 anos VIII 1,2100 R$ 2.252,47 R$ 2.477,70 R$ 2.725,50 R$ 2.998,06
24.1 - 27 anos IX 1,2400 R$ 2.308,32 R$ 2.539,12 R$ 2.793,08 R$ 3.072,38
27.1 - 30 anos X 1,2700 R$ 2.364,15 R$ 2.600,57 R$ 2.860,67 R$ 3.146,70
30.1 - 33 anos XI 1,3000 R$ 2.420,00 R$ 2.662,00 R$ 2.928,21 R$ 3.221,02
TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
VENCIMENTO BASE
Cargo: MOTORISTA N. VAGAS HORAS SEMANAIS
1 40
NÍVEL DE 
PROGRESSÃO COEFICIENTE
CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO
A B 10% C 10% D 10%
0 - 3 anos I 1,0000 R$ 2.157,02 R$ 2.372,71 R$ 2.610,02 R$ 2.870,99
3.1 - 6 anos II 1,0300 R$ 2.221,71 R$ 2.443,93 R$ 2.688,28 R$ 2.957,12
6.1 - 9 anos III 1,0600 R$ 2.286,62 R$ 2.515,07 R$ 2.766,60 R$ 3.043,24
9.1 - 12 anos IV 1,0900 R$ 2.351,15 R$ 2.586,27 R$ 2.844,90 R$ 3.129,41
12.1 - 15 anos V 1,1200 R$ 2.415,88 R$ 2.657,42 R$ 2.923,20 R$ 3.215,54
15.1 - 18 anos VI 1,1500 R$ 2.480,58 R$ 2.728,66 R$ 3.001,50 R$ 3.301,64
18.1 - 21 anos VII 1,1800 R$ 2.545,29 R$ 2.799,81 R$ 3.079,80 R$ 3.387,79
21.1 - 24 anos VIII 1,2100 R$ 2.610,02 R$ 2.870,99 R$ 3.158,11 R$ 3.473,94
24.1 - 27 anos IX 1,2400 R$ 2.674,72 R$ 2.942,16 R$ 3.236,43 R$ 3.560,06
27.1 - 30 anos X 1,2700 R$ 2.739,40 R$ 3.013,36 R$ 3.314,74 R$ 3.646,17
30.1 - 33 anos XI 1,3000 R$ 2.804,13 R$ 3.084,53 R$ 3.393,00 R$ 3.732,30
TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
VENCIMENTO BASE
Cargo: VIGIA N. VAGAS HORAS SEMANAIS
2 40
NÍVEL DE 
PROGRESSÃO COEFICIENTE CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
A B 10% C 10% D 10%
0 - 3 anos I 1,0000 R$ 1.861,53 R$ 2.047,69 R$ 2.252,47 R$ 2.477,70
3.1 - 6 anos II 1,0300 R$ 1.917,36 R$ 2.109,14 R$ 2.320,03 R$ 2.552,03
6.1 - 9 anos III 1,0600 R$ 1.973,38 R$ 2.170,54 R$ 2.387,61 R$ 2.626,36
9.1 - 12 anos IV 1,0900 R$ 2.029,06 R$ 2.231,99 R$ 2.455,18 R$ 2.700,73
12.1 - 15 anos V 1,1200 R$ 2.084,93 R$ 2.293,40 R$ 2.522,76 R$ 2.775,05
15.1 - 18 anos VI 1,1500 R$ 2.140,77 R$ 2.354,87 R$ 2.590,34 R$ 2.849,37
18.1 - 21 anos VII 1,1800 R$ 2.196,63 R$ 2.416,27 R$ 2.657,91 R$ 2.923,70
21.1 - 24 anos VIII 1,2100 R$ 2.252,47 R$ 2.477,70 R$ 2.725,50 R$ 2.998,06
24.1 - 27 anos IX 1,2400 R$ 2.308,32 R$ 2.539,12 R$ 2.793,08 R$ 3.072,38
27.1 - 30 anos X 1,2700 R$ 2.364,15 R$ 2.600,57 R$ 2.860,67 R$ 3.146,70
30.1 - 33 anos XI 1,3000 R$ 2.420,00 R$ 2.662,00 R$ 2.928,21 R$ 3.221,02
TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
VENCIMENTO BASE
Cargo: ZELADORA N. VAGAS HORAS SEMANAIS
2 40
NÍVEL DE 
PROGRESSÃO COEFICIENTE
CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO
A B 10% C 10% D 10%
0 - 3 anos I 1,0000 R$ 1.861,53 R$ 2.047,69 R$ 2.252,47 R$ 2.477,70
3.1 - 6 anos II 1,0300 R$ 1.917,36 R$ 2.109,14 R$ 2.320,03 R$ 2.552,03
6.1 - 9 anos III 1,0600 R$ 1.973,38 R$ 2.170,54 R$ 2.387,61 R$ 2.626,36
9.1 - 12 anos IV 1,0900 R$2.029,06 R$ 2.231,99 R$ 2.455,18 R$ 2.700,73
12.1 - 15 anos V 1,1200 R$ 2.084,93 R$ 2.293,40 R$ 2.522,76 R$ 2.775,05
15.1 - 18 anos VI 1,1500 R$ 2.140,77 R$ 2.354,87 R$ 2.590,34 R$ 2.849,37
18.1 - 21 anos VII 1,1800 R$ 2.196,63 R$ 2.416,27 R$ 2.657,91 R$ 2.923,70
21.1 - 24 anos VIII 1,2100 R$ 2.252,47 R$ 2.477,70 R$ 2.725,50 R$ 2.998,06
24.1 - 27 anos IX 1,2400 R$ 2.308,32 R$ 2.539,12 R$ 2.793,08 R$ 3.072,38
27.1 - 30 anos X 1,2700 R$ 2.364,15 R$ 2.600,57 R$ 2.860,67 R$ 3.146,70
30.1 - 33 anos XI 1,3000 R$ 2.420,00 R$ 2.662,00 R$ 2.928,21 R$ 3.221,02
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VENCIMENTO BASE
Cargo: TESOUREIRO N. VAGAS HORAS SEMANAIS VENCIMENTO
1 40 3.739,23
Cargo: ASSESSOR 
PARLAMENTAR
N. VAGAS HORAS SEMANAIS VENCIMENTO
1 40 3.663,10
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
ANEXO III
QUADRO DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA
VENCIMENTO BASE
Cargo: DIRETOR DE RH n.º de vagas HORAS SEMANAIS VENCIMENTO
01 40 970,64
Cargo: SECRETÁRIO-GERAL n.º de vagas HORAS SEMANAIS VENCIMENTO
01 40 2.853,95
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário e retroagindo seus efeitos para 01º de maio de 2024.
Bom Jesus do Araguaia - MT, 12 de junho 2024. 
HORLEANE ALENCAR CELSO BARROS
Presidente da Câmara Municipal Vice-presidente da Câmara 
Municipal Biênio – 2023/2024
MARCELÃO DO POVÃO TATIANE SANTIAGO
1º Secretário da Mesa Diretora 2ª Secretária da Mesa Diretora
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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL

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