norma nº 99/2025

Avenida Marco Aurélio Fullin, s/nº, Centro – Bom Jesus do Araguaia/MT
CEP.: 78.678-000 – Telefone: (66) 98146-0192 / (66) 98146-0179
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 099, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
“ALTERA O INCISO III, DO §1º, DO ART. 
11, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 
039/2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O inciso III, do §1º, do art. 11, da Lei Complementar n.º 039/2015 passa 
a ter a seguinte redação:
Art.11 ...
(...)
§1º...
(...)
III – Ensino fundamental completo ou habilitação legal equivalente para os 
cargos públicos de Auxiliar Administrativo, Recepcionista e Motorista, este 
último, necessário Carteira Nacional de Habilitação - CNH categoria A/C.
(...)
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Avenida Marco Aurélio Fullin, s/nº, Centro – Bom Jesus do Araguaia/MT
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Sala das Sessões do Plenário Sebastião Lopes Pessoa – CMBJA, 13 de janeiro 
de 2025.
HORLEANE ALENCAR
Presidente da Câmara Municipal
Biênio – 2023/2024
MARCELÃO DO POVÃO
1º Secretário da Mesa Diretora
CELSO BARROS
Vice-presidente da Câmara 
Municipal
TATIANE SANTIAGO
2ª Secretária da Mesa Diretora
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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL