norma nº 100/2025

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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 100, DE 10 DE MARÇO DE 2025 DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA.
“ALTERA O VENCIMENTO DA FUNÇÃO DE 
DIRETOR DE RH, DE AGENTE DE 
CONTRATAÇÃO E DE SECRETÁRIO-GERAL 
DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N.º 
039/2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM 
JESUS DO ARAGUAIA – MT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o vencimento da função de Diretor do RH, de Agente de Contratação e 
Secretário-Geral constante no anexo III da Lei Complementar n.º 039/2015 que passa a 
ter os seguintes valores:
ANEXO III
QUADRO DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA
VENCIMENTO BASE
Função: DIRETOR DE RH N. º VAGAS 
1
HORAS SEMANAIS 40 VENCIMENTO
2.370,64
Função: SECRETÁRIO￾GERAL
N. º VAGAS 
1
HORAS SEMANAIS 40 VENCIMENTO
4.253,95
Função: AGENTE DE 
CONTRATAÇÃO
N. º VAGAS 
1
HORAS SEMANAIS 40 VENCIMENTO
2.720,00
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões do Plenário Sebastião Lopes Pessoa – CMBJA, 10 de março de 
2025.
CELSO DE SOUZA BARROS
Presidente da Câmara Municipal
Biênio – 2025/2026
ALAN JONES DA SILVA
1º Secretário da Mesa Diretora
ANTONIO NEVES DE ARAUJO 
BORGES
Vice-presidente da Câmara Municipal
DIVINO DOS REIS SILVA
2ª Secretário da Mesa Diretora
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL