br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 669/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 669 / 2023
Date 2023-12-18
Ementa"FIXA O SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES."
native_id64

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
GESTÃO 2021 - 2024:
CRESCENDO COM A FORÇA D PO
G! 952/0604!
LEI MUNICIPAL N.º 669, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.023.
MURAL “FIXA O SUBSÍDIO PARA OS CARGOS
+UBLICADO NO DE DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E
NO PERÍODO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BOM
La JESUS DO ARAGUAIA — MT PARA A
1 dai dando DO ARAGUAIA LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ
di po. ' OUTRAS DISPOSIÇÕES.”
N
VISTO DO FUNCIONÁRIO
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia- MT, Estado de Mato
Grosso, por seus representantes legais, aprova, e, o Prefeito Municipal sanciona
a seguinte Lei:
Art. 4º O Prefeito receberá na legislatura de 01º de janeiro de 2025 a 31 de
dezembro de 2028, em parcela única, o subsídio mensal de R$ 29.480,31 (vinte
e nove mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e um centavos).
81º O Vice-Prefeito receberá na legislatura de 01º de janeiro de 2025 a 31 de
dezembro de 2028, em parcela única, o subsídio mensal de R$ 14.740,15
(quatorze mil setecentos e quarenta reais e quinze centavos), nos termos do
parágrafo único do art. 124 da Lei Orgânica Municipal.
82º O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito serão revistos anualmente na data
base dos demais servidores, na mesma data e sem distinção de índices da
revisão geral anual do Legislativo Municipal, em conformidade com o inciso X,
do art. 37 da Constituição Federal, por norma legal específica, de iniciativa da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 41, IV, da LOM clc art.
29, V, da CF/88.
Art. 2º Os Secretários Municipais receberão na legislatura de 01º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2028, em parcela única, O subsídio mensal de R$
5.993,52 (cinco mil novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois
centavos).
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇA DO PQ
CNP Nº 04,173. 952/000'
Parágrafo único: O subsídio dos Secretários Municipais serão revistos
anualmente na data base dos demais servidores, na mesma data e sem distinção
de índices da revisão geral anual do Legislativo Municipal, em conformicade com
o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, por norma legal específica, de
iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 41, IV, da
LOM c/c art. 29, V, da CF/88.
Art. 3º Está Lei entrará em vigor em 01º de janeiro de 2025, em observação ao
princípio da anterioridade, fixado no art. 29, VI, da CF/88 clc art. 41, IV, “a”, da
Lei Orgânica Municipal.
Plenário Sebastião Lopes Pessoa, Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia
— MT, em 18 de dezembro de 20283.
HORLEANE ALENCAR CELSO BARROS
Presidente da Câmara Municipal Vice-presidente da Câmara Municipal
Biênio — 2023/2024
MARCELÃO DO POVÃO TATIANE SANTIAGO
1º Secretário da Mesa Diretora 2º Secretária da Mesa
Diretora
MARCILEI ALVES DE Assinado de forma digital por MARCILEI ALVES DF a
:90915002153 o
OLIVEIRA:96915862153 Dados: 20231218 18:42:44 -0300' ciQNAD JO)
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA Ph)
PREFEITO MUNICIPAL a
qRerENO
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
“EX Bom Jesus do ARAGUAIA
GESTÃO 202 - 2024 RN ]
CRESCENDO COM A FORÇA DO
04.175,95
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei visa fixar o subsídio para os cargos de
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais da legislatura de 2025/2028 que
iniciar-se-á em 01º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, conforme
estabelece o art. 29, VI, “a” e VII, da CF/88 cic art. 41, VI, “a”, da Lei Orgânica
Municipal, que diz:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Art. 29 O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
[51
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da
Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37,
XI, 39, 8 4º, 150, Il, 153, Ill, e 153,8 2º, 1,
[.]
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 41 Compete a Câmara Municipal, privativamente,
entre outras, as seguintes atribuições:
IV — fixar a remuneração do Prefeito, do Vice Prefeito, dos
Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal e dos
Secretários Municipais, observando-se, o disposto na
Legislação pertinente e o estabelecido nesta Lei
Orgânica;
[.]
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

open original →