| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 669 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | "FIXA O SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA GESTÃO 2021 - 2024: CRESCENDO COM A FORÇA D PO G! 952/0604! LEI MUNICIPAL N.º 669, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.023. MURAL “FIXA O SUBSÍDIO PARA OS CARGOS +UBLICADO NO DE DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E NO PERÍODO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BOM La JESUS DO ARAGUAIA — MT PARA A 1 dai dando DO ARAGUAIA LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ di po. ' OUTRAS DISPOSIÇÕES.” N VISTO DO FUNCIONÁRIO A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia- MT, Estado de Mato Grosso, por seus representantes legais, aprova, e, o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 4º O Prefeito receberá na legislatura de 01º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, em parcela única, o subsídio mensal de R$ 29.480,31 (vinte e nove mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e um centavos). 81º O Vice-Prefeito receberá na legislatura de 01º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, em parcela única, o subsídio mensal de R$ 14.740,15 (quatorze mil setecentos e quarenta reais e quinze centavos), nos termos do parágrafo único do art. 124 da Lei Orgânica Municipal. 82º O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito serão revistos anualmente na data base dos demais servidores, na mesma data e sem distinção de índices da revisão geral anual do Legislativo Municipal, em conformidade com o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, por norma legal específica, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 41, IV, da LOM clc art. 29, V, da CF/88. Art. 2º Os Secretários Municipais receberão na legislatura de 01º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, em parcela única, O subsídio mensal de R$ 5.993,52 (cinco mil novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos). Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA CRESCENDO COM A FORÇA DO PQ CNP Nº 04,173. 952/000' Parágrafo único: O subsídio dos Secretários Municipais serão revistos anualmente na data base dos demais servidores, na mesma data e sem distinção de índices da revisão geral anual do Legislativo Municipal, em conformicade com o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, por norma legal específica, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 41, IV, da LOM c/c art. 29, V, da CF/88. Art. 3º Está Lei entrará em vigor em 01º de janeiro de 2025, em observação ao princípio da anterioridade, fixado no art. 29, VI, da CF/88 clc art. 41, IV, “a”, da Lei Orgânica Municipal. Plenário Sebastião Lopes Pessoa, Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT, em 18 de dezembro de 20283. HORLEANE ALENCAR CELSO BARROS Presidente da Câmara Municipal Vice-presidente da Câmara Municipal Biênio — 2023/2024 MARCELÃO DO POVÃO TATIANE SANTIAGO 1º Secretário da Mesa Diretora 2º Secretária da Mesa Diretora MARCILEI ALVES DE Assinado de forma digital por MARCILEI ALVES DF a :90915002153 o OLIVEIRA:96915862153 Dados: 20231218 18:42:44 -0300' ciQNAD JO) MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA Ph) PREFEITO MUNICIPAL a qRerENO Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE “EX Bom Jesus do ARAGUAIA GESTÃO 202 - 2024 RN ] CRESCENDO COM A FORÇA DO 04.175,95 JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, O presente projeto de Lei visa fixar o subsídio para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais da legislatura de 2025/2028 que iniciar-se-á em 01º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, conforme estabelece o art. 29, VI, “a” e VII, da CF/88 cic art. 41, VI, “a”, da Lei Orgânica Municipal, que diz: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 29 O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [51 V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, Il, 153, Ill, e 153,8 2º, 1, [.] LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Art. 41 Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: IV — fixar a remuneração do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal e dos Secretários Municipais, observando-se, o disposto na Legislação pertinente e o estabelecido nesta Lei Orgânica; [.] Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201