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norma nº 8/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-06-10
EmentaDispõe sobre a aprovação das contas de governo do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, referente ao exercício financeiro de 2017.
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 008/2019, de 10 de junho de 2019.
“Dispõe sobre a aprovação das Contas de
Governo do Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia — MT, referente ao exercício financeiro
de 2017”.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no
uso das suas atribuições legais, que lhe conferi o art. 44 da Lei Orgânica Municipal e art. 17
do Regimento Interno da Câmara Municipal, FAZ SABER que por deliberação do Plenário
da Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 07 de junho de 2019, APROVOU e ele
promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. FICA APROVADA as Contas de Governo do Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia — MT, referente ao exercício financeiro de 2017, sob a responsabilidade do Prefeito
JOEL FERREIRA, nos termos do art. 302 da Lei Orgânica Municipal, prevalecendo sobre o
Parecer Prévio Contrário do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único: O Parecer Prévio Contrário do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso, mencionado no caput deste artigo faz parte integrante deste Decreto Legislativo bem
como o parecer emitido pela Comissão de Assuntos Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Sessões, 10 de maio de 2019.
Ato da Presidência n.º 001/2019
Biênio 2019/2020
OSVALDO EIRO DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Assuntos Gerais
Ato da Presidência n.º 001/2019
o Biênio 2019/2020
“SILVIO MARIA DANT AS
Presidente da Câmara de Vereadores de
Bom Jesus do Araguaia/MT
biênio 2019/2020

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