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norma nº 670/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 670 / 2023
Date 2023-12-18
Ementa"INSTITUI O 13° SALÁRIO PARA OS CARGOS DE PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT E DÁ OUTRAS OIS POSIÇÕES."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
GESTÃO: oz ta : ee Ê i
CRESCENDO COM A FORÇA DO PO!
LEI MUNICIPAL N.º 670, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.023.
PUBLICADO NO MURAL. “INSTITUI O 13º SALÁRIO PARA OS
- NO PERÍODO DE CARGOS DE PREFEITO, VICE-
- A PREFEITO E SECRETÁRIOS
IB da 1 Ol ud MUNICIPAIS DE BOM JESUS DO
e He ARAGUAIA - MT E DÁ OUTRAS
ão foca dad a DISPOSIÇÕES.”
VISTO DO FUNCIONÁRIO
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia- MT, Estado de Mato Grosso,
Por seus representantes legais, aprova, e, o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais de Bom Jesus do
Araguaia - MT farão jus, a partir do exercício financeiro de 2024, ao décimo
terceiro salário, sendo expressamente vedado o pagamento considerando
período retroativo.
Parágrafo único: A instituição do 13º salário ao Prefeito, Vice-prefeito e
Secretários Municipais se dá conforme entendimento proferido em acórdão no
Recurso Extraordinário n.º 650 898 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês
de efetivo exercício, da remuneração mensal devida ao ano correspondente e
será pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais
servidores.
$1º Havendo vacância do cargo, o décimo terceiro salário será pago
proporcionalmente ao número de meses trabalhado no ano
82º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havido como
mês integral para os efeitos do disposto no caput deste artigo.
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro - Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus d ARAGUAIA
GESTÃO 202) - 2024 |
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Está Lei entrará em vigor em 01º de janeiro de 2024, em observação ao
princípio da anterioridade expressamente determinada no RE n.º 650898 do
STF, revogando as disposições em contrário.
Plenário Sebastião Lopes Pessoa, Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia
— MT, em 18 de dezembro de 20283.
HORLEANE ALENCAR CELSO BARROS
Presidente da Câmara Municipal Vice-presidente da Câmara Municipal
Biênio — 2023/2024
MARCELÃO DO POVÃO TATIANE SANTIAGO
1º Secretário da Mesa Diretora 2º Secretária da Mesa
Diretora
Assinado de fi digital MARCILEI ALVES
MARCILEI ALVES DE prenda cxonp?
OLIVEIRA:96915862153 Dldos S65512:18 19749-030 Ra a
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA me ra
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Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
; E PREFEITURA MUNICIPAL DE
EX Bom Jesus do ARAGUAIA
SESTÃO 2021 2024 |
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei visa instituir o décimo terceiro salário ao
Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais de Bom Jesus do Araguaia - MT
a partir do exercício financeiro de 2024, conforme entendimento proferido no
acórdão em Recurso Extraordinário n.º 650898 do Supremo Tribunal Federal em
24 de agosto de 2017.
Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta
de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle.
Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário
e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça
podem exercer controle abstrato de constitucionalidade
de leis municipais utilizando como parâmetro normas da
Constituição Federal, desde que se trate de normas de
reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. Q
regime de subsídio é incompatível com outras
parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que
não é o caso do décimo terceiro salário e do terço
constitucional de férias, pagos a tocos os
trabalhadores e servidores com periodicidade anual.
3. A “verba de representação” impugnada tem natureza
remuneratória, independentemente de a lei municipal
atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como
consequência, não é compatível com o regime
constitucional de subsídio. 4, Recurso parcialmente
provido. (STF - RE: 650898 RS, Relator: MARCO
AURÉLIO, Data de Julgamento: 01/02/2017, Tribunal
Pleno, Data de Publicação: 24/08/201 7)
(GRIFO NOSSO)
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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