| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o PONTO FACULTATIVO e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2019. De 18 de dezembro de 2019. “Dispõe sobre PONTO FACULTATIVO e dá outras providências”. O Vereador SILVIO MARIA DANTAS, Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Mato Grosso, no uso de suas atribuições o legais, que lhe são conferidas, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica Municipal c/c arts.16 e 17 do Regimento Interno desta Casa de Leis e; DECRETA Art. 1º RESOLVE DECRETAR Ponto Facultativo do dia 20 de dezembro de 2019 ao dia 05 de janeiro de 2020 em todas as repartições do âmbito do Poder Legislativo do Município de Bom Jesus do Araguaia. Art. 2º Informa que ficará a Comissão de representação do Recesso Parlamentar composta pelos vereadores Osvaldo Ribeiro de Oliveira — Presidente; Alan Jones da Silva — Relator e Carlos José de Morais — Membro conforme Decreto 014/2019, com a finalidade de acompanhar todas as demandas do poder legislativo. Art. 3º Os serviços internos que dispõe de prazos a serem cumpridos serão realizados normalmente. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, em 20 de dezembro de 2010. DESA (Sd Silvio Maria Dantas Presidente da Câmara Municipal Biênio 2019/2020