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norma nº 14/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaDispõe sobre o PONTO FACULTATIVO e dá outras providências.
native_id653

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2019.
De 18 de dezembro de 2019.
“Dispõe sobre PONTO FACULTATIVO e dá
outras providências”.
O Vereador SILVIO MARIA DANTAS, Presidente da Câmara Municipal de
Bom Jesus do Araguaia, Mato Grosso, no uso de suas atribuições o legais, que lhe
são conferidas, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica Municipal c/c arts.16 e 17 do
Regimento Interno desta Casa de Leis e;
DECRETA
Art. 1º RESOLVE DECRETAR Ponto Facultativo do dia 20 de dezembro de 2019 ao
dia 05 de janeiro de 2020 em todas as repartições do âmbito do Poder Legislativo do
Município de Bom Jesus do Araguaia.
Art. 2º Informa que ficará a Comissão de representação do Recesso Parlamentar
composta pelos vereadores Osvaldo Ribeiro de Oliveira — Presidente; Alan Jones
da Silva — Relator e Carlos José de Morais — Membro conforme Decreto 014/2019,
com a finalidade de acompanhar todas as demandas do poder legislativo.
Art. 3º Os serviços internos que dispõe de prazos a serem cumpridos serão
realizados normalmente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, em 20 de dezembro de 2010.
DESA (Sd
Silvio Maria Dantas
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2019/2020

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