| Tipo | Emenda a Lei Organica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2016 |
| Date | 2016-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal e da outras providencias. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS AR CNPJ: 04.235.199/0001 -98 EMENDA MODIFICATIVA À LEI ORGÂNICA Nº 005/2016 Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que O plenário aprovou € fica promulgada a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT. Art. 1º Altera o artigo 424 Paragrafo Único da Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, O qual passa a vigorar com a seguinte redação: “prt. 124 (...) Paragrafo Único — A remuneração do Vice-Prefeito será de até 50% (cinquenta por centro) do valor fixado para o Prefeito. Art. 2º Esta emenda entrará em vigor da data de sua publicação. Sala das Sessões 07 de junho de 2016 NUBIA BARBOSA DA S. SANTOS VEREADORA-SD 4 ALDEM RIBEIRO DE FREITAS MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA VEREADOR-PMN VEREADOR-PMB n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT 6) 3538-1108 Rua Assembléia de Deus, Qd.63, Lt 04,5, Fone/Fax: (0xx6 estuLa ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO CNPJ: 04.235.199/0001-98 EMENDA MODIFICATIVA À LEI ORGÂNICA Nº 005/2016 Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que O plenário aprovou € fica promulgada a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT. Art. 1º Altera o artigo 124 Paragrafo Único da Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, o qual passa à vigorar com a seguinte redação: “Art. 124 (...) Paragrafo Único — A remuneração do Vice-Prefeito será de até 50% (cinquenta por centro) do valor fixado para O Prefeito. Art. 2º Esta emenda entrará em vigor da data de sua publicação. NUBIA BARBOSA DA S. SANTOS VEREADORA-SD VERÉADOR-PDT La DE FREITAS MÁRCILEI ALVES DE OLIVEIRA VEREADOR-PMN VEREADOR-PMB Rua Assembléia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108