| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 2021 |
| Date | 2021-12-19 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 66 |
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