| Tipo | Emenda a Lei Organica |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-04-15 |
| Ementa | ALTERA O ART. 50; ART. 261 E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 010/2020 “ALTERA O ART. 50; ART. 261 E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprova. Art.1º Altera o art. 50 da Lei Orgânica Municipal para a seguinte redação: Art. 50 É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, O abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção por estes de vantagens ilícitas ou imorais. Art. 2º Altera o caput do art. 261 da Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia — MT, que passa a ter o seguinte texto: Art. 261 Caberá a Comissão de Finanças, Orçamento e Assuntos Gerais: Art. 3º Altera o parágrafo único do art. 274 que passa a ter à seguinte redação: Art. 274... (o Parágrafo único: As emendas serão apresentadas na Comissão de Finanças, Orçamento e Assuntos Gerais, que sobre elas emitirá parecer e, serão apreciadas pelo Plenário na forma do Regimento Interno da Câmara. ——T Es Lg a MAD T