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norma nº 10/2020

Tipo Emenda a Lei Organica
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaALTERA O ART. 50; ART. 261 E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 010/2020
“ALTERA O ART. 50; ART. 261 E ART. 274,
PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais aprova.
Art.1º Altera o art. 50 da Lei Orgânica Municipal para a seguinte redação:
Art. 50 É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Código de
Ética e Decoro Parlamentar, O abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a
percepção por estes de vantagens ilícitas ou imorais.
Art. 2º Altera o caput do art. 261 da Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia — MT, que passa
a ter o seguinte texto:
Art. 261 Caberá a Comissão de Finanças, Orçamento e Assuntos Gerais:
Art. 3º Altera o parágrafo único do art. 274 que passa a ter à seguinte redação:
Art. 274...
(o
Parágrafo único: As emendas serão apresentadas na Comissão de Finanças, Orçamento e
Assuntos Gerais, que sobre elas emitirá parecer e, serão apreciadas pelo Plenário na forma do
Regimento Interno da Câmara.
——T Es Lg
a MAD T

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