| Tipo | Emenda a Lei Organica |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | Altera os $$1°, 2° e 3º do art. 255 da Lei Orgânica Municipal e das outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 013/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023. Altera os 881º. 2º e 3º do art. 255 da Lei Orgânica Municipal e das outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT, aprovou, e, a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM, nos termos do art. 62, $2º da LOM c/c art. 251 do Regimento Interno: Art. 1º Fica alterado a redação dos 881º,2º e 3º do art. 255 da Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, que passa à vigorar com a seguinte alteração: Art.255... (..) g 1º- O projeto de Lei Orçamentária Anual, contará com à dotação específica para O atendimento de programações decorrentes de Emendas Individuais, aos Parlamentares do Município com a reserva de 2% (dois por centos) da Receita Corrente Líquida - RCL, nos termos do $ 9º do art.166 da Constituição Federal. 82º A Emenda Impositiva Municipal, ao projeto de Lei Orçamentária Anual será aprovada no limite de 2% (dois por centos) da Receita Corrente Líquida, sendo que 50% (cinquenta por cento) desse montante deverá ser utilizado exclusivamente em ações e serviços de saúde do município. $ 3º O valor correspondente à indicação das emendas individuais será assegurado conforme previsto no limite de ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 2% (dois por centos) da receita corrente líquida, na qual o limite estabelecido será dividido igualitariamente entre os vereadores, sobre a seguinte forma: (..) Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT entra em vigor, na data de sua publicação. TANANE SAN 2º Secretário da Mesa etora MÁRCELÃO DO POVÃO 1º Secretário da Mesa Diretora H & ALENCAR Presidente da Câmara Municipal Biênio — 2023/2024. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 ATO DE PROMULGAÇÃO N.º 007/2023 “Promulga a Emenda a Lei Orgânica nº 013/2023, nos termos do inciso IX do art. 42: inciso IV e V do art. 44, ambos da Lei Orgânica Municipal c/c art.. inciso II, alínea “” do Regimento Interno, aprovada em dois turnos, nos termos do caput do art. 249 do Regimento Interno c/c art. 62 $1º da LOM.” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista inciso IX do art. 42: inciso IV e V do art. 44, ambos da Lei Orgânica Municipal c/c art.. inciso II. alínea “i” do Regimento Interno. aprovada em dois turnos, nos termos do caput do art. 249 do Regimento Interno c/c art. 62 81º da LOM, promulga a Emenda a Lei Orgânica nº 013/2023, aprovada em dois turnos em Sessões Ordinárias dos dia 18 de agosto de 2023 e em 01 de setembro de 2023. conforme segue: EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 013/2023. Altera os 881º, 2º e 3º do art. 255 da Lei Orgânica Municipal e das outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT. aprovou, e, a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM. nos termos do art. 62, 82º da LOM c/c art. 251 do Regimento Interno: ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 Art. 1º Fica alterado a redação dos 881º, 2º e 3º do art. 255 da Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT, que passa a vigorar com a seguinte alteração: Art.255... (..) $ 1º- O projeto de Lei Orçamentária Anual, contará com a dotação específica para o atendimento de programações decorrentes de Emendas Individuais, aos Parlamentares do Município com a reserva de 2% (dois por centos) da Receita Corrente Líquida - RCL, nos termos do $ 9º do art.166 da Constituição Federal. 82º A Emenda Impositiva Municipal, ao projeto de Lei Orçamentária Anual será aprovada no limite de 2% (dois por centos) da Receita Corrente Líquida, sendo que 50% (cinquenta por cento) desse montante deverá ser utilizado exclusivamente em ações e serviços de saúde do município. $ 3º O valor correspondente à indicação das emendas individuais será assegurado conforme previsto no limite de 2% (dois por centos) da receita corrente líquida, na qual o limite estabelecido será dividido igualitariamente entre os vereadores, sobre a seguinte forma: (..) Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT entra em vigor, na data de sua publicação. TAMANÉS o 2º Secretário da retora N o JU MARCELÃO DO POVÃO esidente da Câmara Municipal 1º Secretário da Mesa Diretora Presidente da Câmara Municipal Biênio — 2023/2024