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norma nº 13/2023

Tipo Emenda a Lei Organica
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaAltera os $$1°, 2° e 3º do art. 255 da Lei Orgânica Municipal e das outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 013/2023, DE 04 DE
SETEMBRO DE 2023.
Altera os 881º. 2º e 3º do art. 255
da Lei Orgânica Municipal e das
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT,
aprovou, e, a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal -
LOM, nos termos do art. 62, $2º da LOM c/c art. 251 do Regimento Interno:
Art. 1º Fica alterado a redação dos 881º,2º e 3º do art. 255 da Lei Orgânica Municipal
de Bom Jesus do Araguaia - MT, que passa à vigorar com a seguinte alteração:
Art.255...
(..)
g 1º- O projeto de Lei Orçamentária Anual, contará com à
dotação específica para O atendimento de programações
decorrentes de Emendas Individuais, aos Parlamentares do
Município com a reserva de 2% (dois por centos) da Receita
Corrente Líquida - RCL, nos termos do $ 9º do art.166 da
Constituição Federal.
82º A Emenda Impositiva Municipal, ao projeto de Lei
Orçamentária Anual será aprovada no limite de 2% (dois por
centos) da Receita Corrente Líquida, sendo que 50%
(cinquenta por cento) desse montante deverá ser utilizado
exclusivamente em ações e serviços de saúde do município.
$ 3º O valor correspondente à indicação das emendas
individuais será assegurado conforme previsto no limite de
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
2% (dois por centos) da receita corrente líquida, na qual o
limite estabelecido será dividido igualitariamente entre os
vereadores, sobre a seguinte forma:
(..)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT entra
em vigor, na data de sua publicação.
TANANE SAN
2º Secretário da Mesa etora
MÁRCELÃO DO POVÃO
1º Secretário da Mesa Diretora
H & ALENCAR
Presidente da Câmara Municipal
Biênio — 2023/2024.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
ATO DE PROMULGAÇÃO N.º 007/2023
“Promulga a Emenda a Lei Orgânica nº
013/2023, nos termos do inciso IX do art.
42: inciso IV e V do art. 44, ambos da Lei
Orgânica Municipal c/c art.. inciso II, alínea
“” do Regimento Interno, aprovada em
dois turnos, nos termos do caput do art. 249
do Regimento Interno c/c art. 62 $1º da
LOM.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS
DO ARAGUAIA - MT, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista
inciso IX do art. 42: inciso IV e V do art. 44, ambos da Lei Orgânica Municipal c/c art..
inciso II. alínea “i” do Regimento Interno. aprovada em dois turnos, nos termos do
caput do art. 249 do Regimento Interno c/c art. 62 81º da LOM, promulga a Emenda a
Lei Orgânica nº 013/2023, aprovada em dois turnos em Sessões Ordinárias dos dia 18
de agosto de 2023 e em 01 de setembro de 2023. conforme segue:
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 013/2023.
Altera os 881º, 2º e 3º do art. 255
da Lei Orgânica Municipal e das
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT.
aprovou, e, a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal -
LOM. nos termos do art. 62, 82º da LOM c/c art. 251 do Regimento Interno:
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Art. 1º Fica alterado a redação dos 881º, 2º e 3º do art. 255 da Lei Orgânica Municipal
de Bom Jesus do Araguaia — MT, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art.255...
(..)
$ 1º- O projeto de Lei Orçamentária Anual, contará com a
dotação específica para o atendimento de programações
decorrentes de Emendas Individuais, aos Parlamentares do
Município com a reserva de 2% (dois por centos) da Receita
Corrente Líquida - RCL, nos termos do $ 9º do art.166 da
Constituição Federal.
82º A Emenda Impositiva Municipal, ao projeto de Lei
Orçamentária Anual será aprovada no limite de 2% (dois por
centos) da Receita Corrente Líquida, sendo que 50%
(cinquenta por cento) desse montante deverá ser utilizado
exclusivamente em ações e serviços de saúde do município.
$ 3º O valor correspondente à indicação das emendas
individuais será assegurado conforme previsto no limite de
2% (dois por centos) da receita corrente líquida, na qual o
limite estabelecido será dividido igualitariamente entre os
vereadores, sobre a seguinte forma:
(..)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT entra
em vigor, na data de sua publicação.
TAMANÉS o
2º Secretário da retora N
o JU
MARCELÃO DO POVÃO
esidente da Câmara Municipal 1º Secretário da Mesa Diretora
Presidente da Câmara Municipal
Biênio — 2023/2024

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