| Tipo | Emenda a Lei Organica |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | ALTERA OS ARTS. 12, 16, $2°, I, 22, 23, 54, §1°, 109, XIX E 215; ACRESCENTA O §1° E $2° AO ART. 23 E INCISO XLVI AO ART. 109 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 008/2019 “ALTERA OS ARTS. 12, 16, 82º, 1, 22, 23, 54, 81º, 109, XIX E 215; ACRESCENTA O $1º E $2º AO ART. 23 E INCISO XLVI AO ART. 109 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprova. Art. 1º Altera o art. 12 da Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia — MT, que passa a ter O seguinte texto: Art. 12 A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto à 15 de dezembro, independentemente de convocação. Art. 2º Altera o inciso | do 82º do art. 16 da Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia — MT que passa a ter o seguinte texto: | - pelo Prefeito em caso de urgência ou interesse público relevante comprovado. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 Art. 3º Altera o art. 17 da Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia — MT que passa a ter O seguinte texto: Art. 17 A Câmara Municipal se reunirá em sessão solene preparatória às 10:00 horas do dia 1º de janeiro do ano subsequente às eleições para posse do Prefeito e do Vice-Prefeito. Art. 4º Altera o art. 22 da Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia — MT que passa a ter O seguinte texto: Art. 22 A Câmara reunir-se-á em Sessão Solene preparatória às 10:00 horas do dia 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes desimpedidos para a posse de seus membros. Art. 5º Altera o art. 23 da Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia — MT que passa a ter O seguinte texto: Art. 23 Imediatamente depois da posse e, havendo maioria absoluta dos Membros da Câmara, elegerão a Mesa Diretora, por escrutínio secreto e a maioria simples de votos, para cada cargo, considerando-se automaticamente empossados os eleitos para mandato de 2 (dois) anos, proibido a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura. Art. 6º Altera o $1º do art. 54 da Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia — MT que passa a ter o seguinte texto: Art. 54... (.) ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 $1º Nos casos dos inciso |, 11, III, VIl e IX o mandato será cassado por decisão da Câmara por voto secreto e por maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante provocação da mesa, de qualquer vereador, de Bancada ou bloco Parlamentar ou por denúncia de qualquer cidadão, mediante processo definido no regimento interno, assegurando-se ampla defesa ao acusado. (...) Art. 7º Altera o inciso XIX do art. 109 da Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia — MT que passa a ter o seguinte texto: (.) XIX — convocar Sessões Extraordinárias em caso de urgência ou interesse público relevante comprovado; (..) Art. 8º Altera o inciso XII do art. 215 da Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia — MT que passa a ter o seguinte texto: Art. 245.4: (..) XII - licença paternidade remunerado pelo prazo de 07 (sete) dias; (6) Art. 9º Acrescenta-se o inciso XLVI ao art. 109 da Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia — MT com a seguinte redação: ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 XLVI - prestar, mensalmente, a Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias após a abertura da Sessão Legislativa, as contas do mês anterior com o envio dos balancetes, sob pena de responder por infração político administrativa. Art. 10 Acrescenta-se o $1º e 82º ao art. 23 da Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia — MT com a seguinte redação: 81º Para o segundo biênio, a eleição da Mesa dar-se-á na ordem do dia da ultima sessão do mês de setembro do segundo ano legislativo, tomando posse os eleitos em 1º de fevereiro do ano subsequente sob a presidência do vereador mais votado entre os presentes desimpedidos. 82º Havendo empate entre os mais votados, o mais idoso assume a presidência provisória. Art. 11 Extingui-se os arts. 26 e 29 da Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia —- MT. Art. 12 Esta Emenda à Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia — MT entra em vigor na data de sua publicação, exceto O art. 4º, que altera a data da posse do vereadores eleitos, só podendo entrar em vigor a partir da 7º legislatura (01/01/2025). Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT, 07 de outubro de 2019. LVÍO MARIA DANTAS Vereador pelo PSDB DIOGO PEREIRA CAPOCCI CA Vereador pelo PSDB ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 001/2019 tem por objetivo uniformizar as regras descritas tanto na Lei Orgânica como no Regimento Interno desta Casa de Leis. bem como atualizar as normas internas do município face a evolução constante das normas legais. O Projeto de Emenda visa também eliminar o curto prazo que a Nova Mesa Diretora tem para realizar a transmissão de mandato, pois a norma atual diz que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura se dá na última sessão ordinária do segundo ano da legislatura, sendo que a Resolução Normativa n.º 19/16 do TCE — MT diz que a Comissão de Transição de Mandato inicia logo após a eleição pelo então presidente e vai até o 5º (quinto) dia útil da nova gestão, sendo impossível fazer tamanho trabalho em tão curto prazo. Outro ponto de inovação é a posse dos vereadores que si dará no dia 01 de fevereiro, a partir da 7º legislatura, ou seja, 01 de janeiro de 2025, tendo em vista que os atuais parlamentares não podem estender seu próprio mandato por mais 01 (um) mês, pois estaria legislando em causa própria. Ressalta-se também que a atual emenda tornará obrigatório o envio mensal dos balancetes do Poder Executivo à Câmara Municipal, sob pena O Diante do acima exposto. submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 as MARIA DANTAS Vereador pelo PSDB A DIOGO PEREIRA CAPOCCI CARL: OSÉ DE MORAES Vereador pelo PSDB Vereador pelo MDB