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norma nº 8/2019

Tipo Emenda a Lei Organica
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaALTERA OS ARTS. 12, 16, $2°, I, 22, 23, 54, §1°, 109, XIX E 215; ACRESCENTA O §1° E $2° AO ART. 23 E INCISO XLVI AO ART. 109 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 008/2019
“ALTERA OS ARTS. 12, 16, 82º, 1, 22, 23, 54,
81º, 109, XIX E 215; ACRESCENTA O $1º E $2º
AO ART. 23 E INCISO XLVI AO ART. 109 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais aprova.
Art. 1º Altera o art. 12 da Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia — MT, que passa a ter O
seguinte texto:
Art. 12 A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente na sede do Município, de 15 de
fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto à 15 de dezembro, independentemente de
convocação.
Art. 2º Altera o inciso | do 82º do art. 16 da Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia — MT
que passa a ter o seguinte texto:
| - pelo Prefeito em caso de urgência ou interesse público relevante comprovado.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Art. 3º Altera o art. 17 da Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia — MT que passa a ter O
seguinte texto:
Art. 17 A Câmara Municipal se reunirá em sessão solene preparatória às 10:00 horas do dia
1º de janeiro do ano subsequente às eleições para posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Art. 4º Altera o art. 22 da Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia — MT que passa a ter O
seguinte texto:
Art. 22 A Câmara reunir-se-á em Sessão Solene preparatória às 10:00 horas do dia 1º de
fevereiro, no primeiro ano da legislatura sob a presidência do Vereador mais votado entre os
presentes desimpedidos para a posse de seus membros.
Art. 5º Altera o art. 23 da Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia — MT que passa a ter O
seguinte texto:
Art. 23 Imediatamente depois da posse e, havendo maioria absoluta dos Membros da
Câmara, elegerão a Mesa Diretora, por escrutínio secreto e a maioria simples de votos, para
cada cargo, considerando-se automaticamente empossados os eleitos para mandato de 2
(dois) anos, proibido a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura.
Art. 6º Altera o $1º do art. 54 da Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia — MT que passa a
ter o seguinte texto:
Art. 54...
(.)
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
$1º Nos casos dos inciso |, 11, III, VIl e IX o mandato será cassado por decisão da Câmara
por voto secreto e por maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante
provocação da mesa, de qualquer vereador, de Bancada ou bloco Parlamentar ou por
denúncia de qualquer cidadão, mediante processo definido no regimento interno,
assegurando-se ampla defesa ao acusado.
(...)
Art. 7º Altera o inciso XIX do art. 109 da Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia — MT que
passa a ter o seguinte texto:
(.)
XIX — convocar Sessões Extraordinárias em caso de urgência ou interesse público relevante
comprovado;
(..)
Art. 8º Altera o inciso XII do art. 215 da Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia — MT que
passa a ter o seguinte texto:
Art. 245.4:
(..)
XII - licença paternidade remunerado pelo prazo de 07 (sete) dias;
(6)
Art. 9º Acrescenta-se o inciso XLVI ao art. 109 da Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia —
MT com a seguinte redação:
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
XLVI - prestar, mensalmente, a Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias após a abertura
da Sessão Legislativa, as contas do mês anterior com o envio dos balancetes, sob pena de
responder por infração político administrativa.
Art. 10 Acrescenta-se o $1º e 82º ao art. 23 da Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia — MT
com a seguinte redação:
81º Para o segundo biênio, a eleição da Mesa dar-se-á na ordem do dia da ultima sessão do
mês de setembro do segundo ano legislativo, tomando posse os eleitos em 1º de fevereiro
do ano subsequente sob a presidência do vereador mais votado entre os presentes
desimpedidos.
82º Havendo empate entre os mais votados, o mais idoso assume a presidência provisória.
Art. 11 Extingui-se os arts. 26 e 29 da Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia —- MT.
Art. 12 Esta Emenda à Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia — MT entra em vigor na data
de sua publicação, exceto O art. 4º, que altera a data da posse do vereadores eleitos, só
podendo entrar em vigor a partir da 7º legislatura (01/01/2025).
Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT, 07 de outubro de 2019.
LVÍO MARIA DANTAS
Vereador pelo PSDB
DIOGO PEREIRA CAPOCCI CA
Vereador pelo PSDB
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 001/2019 tem por objetivo
uniformizar as regras descritas tanto na Lei Orgânica como no Regimento Interno desta Casa
de Leis. bem como atualizar as normas internas do município face a evolução constante das
normas legais.
O Projeto de Emenda visa também eliminar o curto prazo que a Nova Mesa
Diretora tem para realizar a transmissão de mandato, pois a norma atual diz que a eleição da
Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura se dá na última sessão ordinária do
segundo ano da legislatura, sendo que a Resolução Normativa n.º 19/16 do TCE — MT diz que
a Comissão de Transição de Mandato inicia logo após a eleição pelo então presidente e vai até
o 5º (quinto) dia útil da nova gestão, sendo impossível fazer tamanho trabalho em tão curto
prazo.
Outro ponto de inovação é a posse dos vereadores que si dará no dia 01 de
fevereiro, a partir da 7º legislatura, ou seja, 01 de janeiro de 2025, tendo em vista que os atuais
parlamentares não podem estender seu próprio mandato por mais 01 (um) mês, pois estaria
legislando em causa própria.
Ressalta-se também que a atual emenda tornará obrigatório o envio mensal dos
balancetes do Poder Executivo à Câmara Municipal, sob pena O
Diante do acima exposto. submete-se esta proposição à análise e aprovação desta
Casa Legislativa.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
as MARIA DANTAS
Vereador pelo PSDB
A
DIOGO PEREIRA CAPOCCI CARL: OSÉ DE MORAES
Vereador pelo PSDB Vereador pelo MDB

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