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norma nº 14/2024

Tipo Emenda a Lei Organica
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaAltera o inciso XVII, do art. 7º e o inciso XIII, do art. 40, ambos da Lei Orgânica do município de Bom Jesus do Araguaia- MT e das outras providências.
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 CNPJ: 04.235.199/0001-98
Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Telefone: (0xx66) 3538-1108 – e-mail: secretariabja@hotmail.com
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 014/2024.
Altera o inciso XVII, do art. 7º e o 
inciso XIII, do art. 40, ambos da
Lei Orgânica do município de 
Bom Jesus do Araguaia- MT e das 
outras providências.
 Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT,
aprovou, e, a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal -
LOM, nos termos do art. 62, §2º da LOM c/c art. 251 do Regimento Interno: 
Art. 1° Fica alterado o inciso XVII, do art. 7º, da Lei Orgânica Municipal - LOM que 
passa ter a seguinte redação:
Art. 7º....
[...]
XVII - mudar denominação de logradouros públicos, salvos 
aqueles identificados por números ou letras e autorizados por 
lei, com abaixo-assinado dos munícipes interessados, 
devidamente fundamentado e documentado;
[...]
Art. 2º Fica alterado o inciso XIII, do art. 40, da LOM que passa ter o seguinte texto:
Art. 40 ...
[...]
XIII – alteração da denominação de prédios próprios, vias e 
logradouros públicos;
[...]
 ESTADO DE MATO GROSSO
 CNPJ: 04.235.199/0001-98
Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Telefone: (0xx66) 3538-1108 – e-mail: secretariabja@hotmail.com
Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT entra
em vigor, na data de sua publicação.
HORLEANE ALENCAR
Presidente da Câmara Municipal
Biênio – 2023/2024
CELSO BARROS MARCELÃO DO POVÃO
Vice-presidente da Câmara Municipal 1º Secretário da Mesa Diretora
TATIANE SANTIAGO
2º Secretário da Mesa Diretora

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