| Tipo | Emenda a Lei Organica |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2024 |
| Date | 2024-04-26 |
| Ementa | Altera o inciso XVII, do art. 7º e o inciso XIII, do art. 40, ambos da Lei Orgânica do município de Bom Jesus do Araguaia- MT e das outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ: 04.235.199/0001-98 Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT Telefone: (0xx66) 3538-1108 – e-mail: secretariabja@hotmail.com EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 014/2024. Altera o inciso XVII, do art. 7º e o inciso XIII, do art. 40, ambos da Lei Orgânica do município de Bom Jesus do Araguaia- MT e das outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, aprovou, e, a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM, nos termos do art. 62, §2º da LOM c/c art. 251 do Regimento Interno: Art. 1° Fica alterado o inciso XVII, do art. 7º, da Lei Orgânica Municipal - LOM que passa ter a seguinte redação: Art. 7º.... [...] XVII - mudar denominação de logradouros públicos, salvos aqueles identificados por números ou letras e autorizados por lei, com abaixo-assinado dos munícipes interessados, devidamente fundamentado e documentado; [...] Art. 2º Fica alterado o inciso XIII, do art. 40, da LOM que passa ter o seguinte texto: Art. 40 ... [...] XIII – alteração da denominação de prédios próprios, vias e logradouros públicos; [...] ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ: 04.235.199/0001-98 Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT Telefone: (0xx66) 3538-1108 – e-mail: secretariabja@hotmail.com Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT entra em vigor, na data de sua publicação. HORLEANE ALENCAR Presidente da Câmara Municipal Biênio – 2023/2024 CELSO BARROS MARCELÃO DO POVÃO Vice-presidente da Câmara Municipal 1º Secretário da Mesa Diretora TATIANE SANTIAGO 2º Secretário da Mesa Diretora