| Tipo | Emenda a Lei Organica |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2020 |
| Date | 2020-04-15 |
| Ementa | ALTERA O ART. 244 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 009/2020 “ALTERA O ART. 244 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprova. Art. 1º Altera o art. 244 da Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia — MT, que passa à ter o seguinte texto: Art. 244 É facultado a conversão de férias ou licença-prêmio em pecúnia. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia — MT entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT, 15 de abril de 2020. ” a) | ao z de pur S AILTON CESAR ALVE FERNADES CARLOS JOSÉ DE MORAES Vereador pelo PD Vereador pelo PDT osvalo Bá OLÍVEIRA LVIO MARIA DANTAS Vereador pelo PSDB Vereador Presidente pelo PDT ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 001/2020 tem por objetivo harmonizar a Lei Orgânica Municipal com o Regime Jurídico Único dos Servidores Público bem como com os Planos de Cargos € Carreiras — PCC's que já preveem a conversão de 10 (dez) dias das férias em pecúnia. Além disso, os gestores muitas vezes têm único servidor com capacidade técnica especializada e responsável por determinada pasta que torna muito oneroso e prejudicial a concessão desses benefícios na sua integralidade, sendo que na grande maioria das vezes o próprio servidor gostaria de converter parte das férias ou da licença-prêmio em pecúnia. Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa. “* €m Diário Oficial de Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Tribunal de Contas Mata Grosso INSTRULSENTO DE CIDADANIA. LEGISLAÇÃO ATO DE PROMULGAÇÃO N.º 002/2020 “Promulga Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 009. nos termos do 82º co art 62 da Lei Orgânica cic art 251 do Regimento Interno. aprovada em 02 (cols) tumos. nos termas co 51º do 62 da Lei Orgânica cic art. 249 do Regimento Interno ” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA — MT, no uso de suas atrbuições legais, especificamente a prevista no 52º do artigo ça da Lei Orgânica Municipal cic art 251 do Regimento Interno, à a saque Emenda à Lei Orgânica nº 089/2020, ALTERA O ART 244 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS * A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia Estado de Mato Grosco, no uso de suas atrisuições legais aprova Am. 1º Altera nat 244 da Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia — MT, que passa a ter o seguinte texto: Ast. 244 E facultativo a conversão de fórias au licença-prêmio em pesúnia. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgênica de Bom Jesus do Araguaia — MT entra em vigor na data de sua publicação Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT. 15 de abril de 2020 AILTON CESAR ALVES FERNADES CARLOS JOSÉ DE MORAES Vereador pelo PDT Vereador pelo PDT OSVALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA SÍLVIO MARIA DANTAS Vereador pelo PSDB Vereador pelo PDT CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE PORTARIA PORTARIA Nº 023/2020 DE 15 DE ABRIL DE 2020 PEDRO PAULO MONTAGNER. Presidente da Câmara Municipa: de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE Antigo 1º — Nomear o Senhor CRISTIANO LIEANO RIBEIRO, integrante do quadro de Servidores efetivos des:a Casc, sob a matricula n.º 101, como “Responsável pele SAPL"”, bem como Prasidarte da Comissão Permanente ds Licitação, com base nas Leis 8.666/93 É 2057 Ge 2015, recebendo apenas por uma das funções gatitcadas a seber, “responsável pelo SAPL” com base no art 4º da Lei 2057 de 2015 Artigo 2º - Esta Portara entrará em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em contráric GABINETE DO PRESIDENTE Em 15 de abril ce 2020 PEDRO PAULO MONTAGNER Presidente Registre-se. Publique-se, NEIDE OLIVEIRA LUCENA Diretora Geral PORTARIA Nº (24/2020 DE 15 DE ABRIL DE 2020 PEDRO PAULO MONTAGNER. Presidente da Câmara Municipa de Campo Varda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atrinuições legais RESOLVE Antigo 1º - Nomear a Senhora ANGELA MARIA ROSATTI integrante do quadra do Sarvidores efetivos dosta Casa, sob a matricula nº 001 como “Fiscal de Contrato”, com base nas Leis 8 666/93 6 2057 de 2015 Arigo 2º - Esta Ponara entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário GABINETE DO PRESIDENTE Em 15 de abril ce 2020 aprovada em segunda votação em Sessão Ordinéria E) as Ea SãO, PEDRO PAULO MONTAGNER Presidente Registre-se, Publique-se, NEIDE OLIVEIRA LUCENA Diretora Geral PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EDITAL DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A Câmara Municipal da Campo Verda, Estado de Mato Grosso, com fundamenta no rig 15 ca ai Fadoal E Se E6S foi de citações e Contratos), no Decreto fundamento 00 coGAS, Lei Municipal nº 19062013 e no decreto Municipal nº 72/2019 toma público due tá adori à at de rg de prços nº 0OV2NZO, eerrte so mocso licitatório ra publico que (a acorráncia Púbies nº 001018 — SRP da Câmara Municipal de Santo Antório do da eo 4 empresa vencedora EXCELÊNCIA CONTABILIDADE & GESTÃO, PUBLICA- et do CNPJ nº 10,260.055/0001.94, com sede na Rua Conselheiro Doutor Énia Vieira VE na 0 a ala 1.8, em Cuiabá-MT, espadiicamente quento no ilem e valores a seguir discriminados | [ vator | tem | Descrição do tem | Und | Qtdo | Unitário [dada | h SOFTWARE — INTEGRADO DE/3 2 lagrs00 [4650000 | GESTÃO DE CONTABILIDADE. | | | SOFTWARE INTEGRADO DE |2 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS | E FOLHA DE PAGAMENTO. 000% | Campo Verde 15 ce abril de 2020. PEDRO PAULO MONTAGNER PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDEIMT TERMO DE HOMOLOGAÇÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2020, ORIUNDA DA IARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTEIMT, PROCESSO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019 - SRP, O Presidente da Câmara Municipal de Campo Verde Estado de Maio Grosso, Sr Pedro Paulo Montagnar no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA o Precesso de ita da registo de preços 1º 00112020, oriunda do processo de Concomência Púbtca 1º dorchra “SRB cs Câmara Municipal de Santo António do Leste'MT. cujo procedimento ocorreu dentro da legalidade. eficiência e necessidade da aquisição Publique-se e cumpra-se Campo Verde 15 ce abril de 2020. PEDRO PAULO MONTAGNER PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDEIMT RESOLUÇÃO N.º 057/2020, DE 14 DE ABRIL DE 2020. Disoõe sobre a prorrogação da resolução n.º 056/2020 que dispõe sobre & funcionamento temporário da Câmara Municioal de Campo Verde-MT. bem como as medidas Sdministrativas a serem adotadas pars enfrentamento ca emergência de saúde publica de importância intemadional decorrente do Nove Coronavírus - COVID-19. e dá outras provicências PEDRO PAULO MONTAGNER. Presidente da Câmara Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso. no usa de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipa aprecie e aprove o seguinte Projato de Resolução: Aa. 4º Fica procrogada até o dia Ddfquatro) de maio, a iesolução nº 056/2020 de 24 da março de 2020, que dispõe sobre o funcionamento temporário da Câmara Municipal de Campo Verde-MT, bem como as medidas administrativas a fetem adotadas para enfrentamento da amer de saúde pública de Importância intemacional decorrente do Novo Coronavirus — COVID-1 AM 2º Ficam suspensos os prazos regimentais « administrativos até o dia D4(quatro) de maio de 2020. AA 3º Este Racolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário Gabinete do Presidente. Em 14 de abril de 2020 PEDRO PAULO MONTAGNER Presidente