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← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 9/2020

Tipo Emenda a Lei Organica
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaALTERA O ART. 244 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id665

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 009/2020
“ALTERA O ART. 244 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais aprova.
Art. 1º Altera o art. 244 da Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia — MT, que passa à ter o
seguinte texto:
Art. 244 É facultado a conversão de férias ou licença-prêmio em pecúnia.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia — MT entra em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT, 15 de abril de 2020.
”
a)
| ao z de pur S
AILTON CESAR ALVE FERNADES CARLOS JOSÉ DE MORAES
Vereador pelo PD Vereador pelo PDT
osvalo Bá OLÍVEIRA LVIO MARIA DANTAS
Vereador pelo PSDB Vereador Presidente pelo PDT
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 001/2020 tem por objetivo
harmonizar a Lei Orgânica Municipal com o Regime Jurídico Único dos Servidores Público
bem como com os Planos de Cargos € Carreiras — PCC's que já preveem a conversão de 10
(dez) dias das férias em pecúnia. Além disso, os gestores muitas vezes têm único servidor com
capacidade técnica especializada e responsável por determinada pasta que torna muito oneroso
e prejudicial a concessão desses benefícios na sua integralidade, sendo que na grande maioria
das vezes o próprio servidor gostaria de converter parte das férias ou da licença-prêmio em
pecúnia.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta
Casa Legislativa.
“* €m Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Tribunal de Contas
Mata Grosso
INSTRULSENTO DE CIDADANIA.
LEGISLAÇÃO
ATO DE PROMULGAÇÃO N.º 002/2020
“Promulga Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 009. nos termos do
82º co art 62 da Lei Orgânica cic art 251 do Regimento Interno. aprovada em 02 (cols) tumos.
nos termas co 51º do 62 da Lei Orgânica cic art. 249 do Regimento Interno ”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO
ARAGUAIA — MT, no uso de suas atrbuições legais, especificamente a prevista no 52º do artigo
ça da Lei Orgânica Municipal cic art 251 do Regimento Interno, à
a saque Emenda à Lei Orgânica nº 089/2020, ALTERA O ART 244 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS *
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia Estado de Mato
Grosco, no uso de suas atrisuições legais aprova
Am. 1º Altera nat 244 da Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia —
MT, que passa a ter o seguinte texto:
Ast. 244 E facultativo a conversão de fórias au licença-prêmio em
pesúnia.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgênica de Bom Jesus do Araguaia — MT
entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT. 15 de abril de 2020
AILTON CESAR ALVES FERNADES CARLOS JOSÉ DE MORAES
Vereador pelo PDT Vereador pelo PDT
OSVALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA SÍLVIO MARIA DANTAS
Vereador pelo PSDB Vereador pelo PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
PORTARIA
PORTARIA Nº 023/2020 DE 15 DE ABRIL DE 2020
PEDRO PAULO MONTAGNER. Presidente da Câmara Municipa: de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE
Antigo 1º — Nomear o Senhor CRISTIANO LIEANO RIBEIRO, integrante
do quadro de Servidores efetivos des:a Casc, sob a matricula n.º 101, como “Responsável pele
SAPL"”, bem como Prasidarte da Comissão Permanente ds Licitação, com base nas Leis 8.666/93
É 2057 Ge 2015, recebendo apenas por uma das funções gatitcadas a seber, “responsável pelo
SAPL” com base no art 4º da Lei 2057 de 2015
Artigo 2º - Esta Portara entrará em vigor na data de sua publicação.
revogando as disposições em contráric
GABINETE DO PRESIDENTE
Em 15 de abril ce 2020
PEDRO PAULO MONTAGNER
Presidente
Registre-se. Publique-se,
NEIDE OLIVEIRA LUCENA
Diretora Geral
PORTARIA Nº (24/2020 DE 15 DE ABRIL DE 2020
PEDRO PAULO MONTAGNER. Presidente da Câmara Municipa de
Campo Varda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atrinuições legais
RESOLVE
Antigo 1º - Nomear a Senhora ANGELA MARIA ROSATTI integrante do
quadra do Sarvidores efetivos dosta Casa, sob a matricula nº 001 como “Fiscal de Contrato”, com
base nas Leis 8 666/93 6 2057 de 2015
Arigo 2º - Esta Ponara entrará em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário
GABINETE DO PRESIDENTE
Em 15 de abril ce 2020
aprovada em segunda votação em Sessão Ordinéria E) as Ea SãO,
PEDRO PAULO MONTAGNER
Presidente
Registre-se, Publique-se,
NEIDE OLIVEIRA LUCENA
Diretora Geral
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
EDITAL DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A Câmara Municipal da Campo Verda, Estado de Mato Grosso, com
fundamenta no rig 15 ca ai Fadoal E Se E6S foi de citações e Contratos), no Decreto
fundamento 00 coGAS, Lei Municipal nº 19062013 e no decreto Municipal nº 72/2019 toma
público due tá adori à at de rg de prços nº 0OV2NZO, eerrte so mocso licitatório ra
publico que (a acorráncia Púbies nº 001018 — SRP da Câmara Municipal de Santo Antório do
da eo 4 empresa vencedora EXCELÊNCIA CONTABILIDADE & GESTÃO, PUBLICA-
et do CNPJ nº 10,260.055/0001.94, com sede na Rua Conselheiro Doutor Énia Vieira
VE na 0 a ala 1.8, em Cuiabá-MT, espadiicamente quento no ilem e valores a seguir
discriminados
| [ vator
| tem | Descrição do tem | Und | Qtdo | Unitário [dada |
h SOFTWARE — INTEGRADO DE/3 2 lagrs00 [4650000 |
GESTÃO DE CONTABILIDADE. | | |
SOFTWARE INTEGRADO DE |2
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS |
E FOLHA DE PAGAMENTO.
000% |
Campo Verde 15 ce abril de 2020.
PEDRO PAULO MONTAGNER
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDEIMT
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
001/2020, ORIUNDA DA IARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTEIMT,
PROCESSO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019 - SRP,
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Verde Estado de Maio
Grosso, Sr Pedro Paulo Montagnar no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA o Precesso de
ita da registo de preços 1º 00112020, oriunda do processo de Concomência Púbtca 1º
dorchra “SRB cs Câmara Municipal de Santo António do Leste'MT. cujo procedimento ocorreu
dentro da legalidade. eficiência e necessidade da aquisição
Publique-se e cumpra-se
Campo Verde 15 ce abril de 2020.
PEDRO PAULO MONTAGNER
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDEIMT
RESOLUÇÃO N.º 057/2020, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
Disoõe sobre a prorrogação da resolução n.º 056/2020 que dispõe sobre
& funcionamento temporário da Câmara Municioal de Campo Verde-MT. bem como as medidas
Sdministrativas a serem adotadas pars enfrentamento ca emergência de saúde publica de
importância intemadional decorrente do Nove Coronavírus - COVID-19. e dá outras provicências
PEDRO PAULO MONTAGNER. Presidente da Câmara Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso. no usa de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipa aprecie e aprove o seguinte
Projato de Resolução:
Aa. 4º Fica procrogada até o dia Ddfquatro) de maio, a iesolução nº
056/2020 de 24 da março de 2020, que dispõe sobre o funcionamento temporário da Câmara
Municipal de Campo Verde-MT, bem como as medidas administrativas a fetem adotadas para
enfrentamento da amer de saúde pública de Importância intemacional decorrente do Novo
Coronavirus — COVID-1
AM 2º Ficam suspensos os prazos regimentais « administrativos até o
dia D4(quatro) de maio de 2020.
AA 3º Este Racolução entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário
Gabinete do Presidente.
Em 14 de abril de 2020
PEDRO PAULO MONTAGNER
Presidente

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