| Tipo | Emenda a Lei Organica |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Altera o caput do art. 17; art. 22; caput do art. 23 e art. 217, todos da Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11/2021 DE 23 DE MARÇO DE 2021 “altera o caput do art. 17; art. 22; caput do art. 23 € art. 217, todos da Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT e dá outras providências.” Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 251 do Regimento Interno: Art. 1º Altera o caput do art. 17 da Lei Orgânica Municipal que passará a ter a seguinte redação: Art. 17 A Câmara Municipal se reunirá em sessão solene preparatória às 08 horas do dia 1º de janeiro do ano subsequente às eleições para posse do Prefeito e do Vice-Prefeito. Art. 2º Altera o art. 22 da Lei Orgânica Municipal que passará a ter O seguinte texto: Art. 22 A Câmara reunir-se-á em Sessão Solene preparatória às 08 horas do dia 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes desimpedidos para a posse de seus membros. Art. 3º Altera o caput do art. 23 da Lei Orgânica Municipal que passará a ter a seguinte redação: ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 Art. 23 Imediatamente depois da posse e, havendo maioria absoluta dos Membros da Câmara, elegerão a Mesa Diretora, por votação aberta, nominal e por maioria simples de votos, para cada cargo, considerando-se automaticamente empossados os eleitos para mandato de 2 (dois) anos, proibido a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura. Art. 4º Altera o art. 217 da Lei Orgânica Municipal que passará a ter o seguinte texto: Art. 217 A cada 05 (cinco) anos ininterrupto de serviço público, o servidor tem direito a licença prêmio de 03 (três) meses, facultado a sua conversão em espécie. Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia — MT entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 23 de março de 2021. ELICÉLIO FERREIRA DIAS Presidente da Câmara Municipal Biênio — 2021/2022 ts Goa AO fetiaro fase orfeane de Sousa Alenca Meio Fabiano Barros dos Santos Vice-presidente da Câmara Municipal 1º Secretário da Mesa Diretora 2º Secretário da Mesa Diretora ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 ATO DE PROMULGAÇÃO N.' 002/2021 “Promulga a Emenda à Lei Orgânica nº 11/2021, nos termos do inciso I do art. 61 e do art. 62, ambos da Lei Orgânica Municipal c/c inciso I do art. 143 e art. 251, todos do Regimento Interno, aprovada em 02 (dois) turnos, nos termos do caput do art. 249 do Regimento Interno c/c art. 62, 81º, da LOM.” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista inciso Ido art. 61 e do art. 62, ambos da Lei Orgânica Municipal c/c inciso I do art. 143 e art. 251, todos do Regimento Interno, aprovada em 02 (dois) turnos, nos termos do caput do art. 249 do Regimento Interno c/c art. 62, 81º, da LOM, promulga a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11/2021, aprovada em Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2021, conforme segue: EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11/2021 DE 23 DE MARÇO DE 2021 “altera o caput do art. 17; art. 22; caput do art. 23 e art. 217, todos da Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT e dá outras providências.” Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 251 do Regimento Interno: ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 Art. 1º Altera o caput do art. 17 da Lei Orgânica Municipal que passará a ter a seguinte redação: Art. 17 A Câmara Municipal se reunirá em sessão solene preparatória às 08 horas do dia 1º de janeiro do ano subsequente às eleições para posse do Prefeito e do Vice-Prefeito. Art. 2º Altera o art. 22 da Lei Orgânica Municipal que passará a ter o seguinte texto: Art. 22 A Câmara reunir-se-á em Sessão Solene preparatória às 08 horas do dia 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes desimpedidos para a posse de seus membros. Art. 3º Altera o caput do art. 23 da Lei Orgânica Municipal que passará a ter a seguinte redação: Art. 23 Imediatamente depois da posse e, havendo maioria absoluta dos Membros da Câmara, elegerão a Mesa Diretora, por votação aberta, nominal e por maioria simples de votos, para cada cargo, considerando-se automaticamente empossados os eleitos para mandato de 2 (dois) anos, proibido a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura. Art. 4º Altera o art. 217 da Lei Orgânica Municipal que passará a ter o seguinte texto: Art. 217 A cada 05 (cinco) anos ininterrupto de serviço público, o servidor tem direito a licença prêmio de 03 (três) meses, facultado a sua conversão em espécie. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia — MT entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT, 23 de março de 2021. ELICÉLIO FERREIRA DIAS Presidente da Câmara Municipal Biênio — 2021/2022 LS/artO DA pL28- Memoria Algas ro gar Barros dos Santos Vice-presidente da Câmara Municipal 1º Secretário da Mesa Diretora 2º Secretário da Mesa Diretora ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 ATO DE PROMULGAÇÃO N.' 002/2021 “Promulga a Emenda à Lei Orgânica nº 11/2021, nos termos do inciso I do art. 6le do art. 62, ambos da Lei Orgânica Municipal c/c inciso 1 do art. 143 e art. 251, todos do Regimento Interno, aprovada em 02 (dois) turnos, nos termos do caput do art. 249 do Regimento Interno c/c art. 62, 81º, da LOM.” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista inciso Ido art. 61 e do art. 62, ambos da Lei Orgânica Municipal c/c inciso I do art. 143 e art. 251, todos do Regimento Interno, aprovada em 02 (dois) turnos, nos termos do caput do art. 249 do Regimento Interno c/c art. 62. 81º, da LOM, promulga a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11/2021, aprovada em Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2021, conforme segue: EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11/2021 DE 23 DE MARÇO DE 2021 “Altera o caput do art. 17; art. 22: caput do art. 23 é art. 217, todos da Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT e dá outras providências.” Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 251 do Regimento Interno: ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 Art. 1º Altera o caput do art. 17 da Lei Orgânica Municipal que passará a ter a seguinte redação: Art. 17 A Câmara Municipal se reunirá em sessão solene preparatória às 08 horas do dia 1º de janeiro do ano subsequente às eleições para posse do Prefeito e do Vice-Prefeito. Art. 2º Altera o art. 22 da Lei Orgânica Municipal que passará a ter o seguinte texto: Art. 22 A Câmara reunir-se-á em Sessão Solene preparatória às 08 horas do dia 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes desimpedidos para a posse de seus membros. Art. 3º Altera o caput do art. 23 da Lei Orgânica Municipal que passará a ter a seguinte redação: Art. 23 Imediatamente depois da posse e, havendo maioria absoluta dos Membros da Câmara, elegerão a Mesa Diretora, por votação aberta, nominal e por maioria simples de votos, para cada cargo, considerando-se automaticamente empossados os eleitos para mandato de 2 (dois) anos, proibido a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura. Art. 4º Altera o art. 217 da Lei Orgânica Municipal que passará a ter o seguinte texto: Art. 217 A cada 05 (cinco) anos ininterrupto de serviço público, o servidor tem direito a licença prêmio de 03 (três) meses, facultado a sua conversão em espécie. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica de Bom Jesus do Araguaia — MT entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT, 23 de março de 2021. LEE CLA ú DIAS ELICÉLIO FERREI Presidente da Câmara Municipal Biênio — 2021/2022 Q | Lasrâro Lipe 2s. HUgesbLgesdus a l Fabiano Barros dos Santos Vice-presidente da Câmara Municipal 1º Secretário da Mesa Diretora 2º Secretário da Mesa Diretora