| Tipo | Emenda a Lei Organica |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | Altera a Lei Orgânica do município de Bom Jesus do Araguaia- MT instituindoе regulamentando a Emenda Impositiva ao orçamento Público Municipal e das outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 12 DE 14 DE MARÇO 2022 Altera a Lei Orgânica do município de Bom Jesus do Araguaia- MT instituindo e regulamentando a Emenda Impositiva ao orçamento Público Municipal ê das outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT, aprovou, e, a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM, nos termos do art. 62, $2º da LOM c/c art. 251 do Regimento Interno: Art. 1º Inclui os 881º, 2º e 3º no art. 255 da Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus do Araguaia —- MT, que passa a vigorar com a seguinte alteração: Art.255... (..) 8 1º. O projeto de Lei Orçamentária Anual, contará com a dotação específica para o atendimento de programações decorrentes de Emendas Individuais, aos Parlamentares do Município com a reserva de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida - RCL, nos termos do $ 9º do art.166 da Constituição Federal. 82º A Emenda Impositiva Municipal, ao projeto de Lei Orçamentária Anual será aprovada no limite de 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo que 50% (cinquenta por cento) desse montante deverá ser utilizado exclusivamente em ações e serviços de saúde do município. ita Qu VR CNPJ: 04.235.199/0001-98 ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA $ 3º O valor correspondente à indicação das emendas individuais será assegurado conforme previsto no limite de 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida, na qual o limite estabelecido será dividido igualitariamente entre os vereadores. sobre a seguinte forma: a) Em partes iguais a todos os Vereadores que apresentarem Emendas Individuais Parlamentares, reservando 50% (cinquenta por cento) deste percentual que serão destinados exclusivamente a ações e serviços públicos referentes à saúde. b) Os demais 50% por cento poderá o vereador (a) indicar à emenda impositiva municipal da lei orçamentaria anual, para benfeitorias para educação. cultura, infraestrutura e obras sociais. c) Ficará a critério de cada vereador (a) a utilização de sua cota integral ou parte dela. d) O vereador(a) que não utilizar o total de sua parte correspondente poderá ceder o restante da emenda impositiva municipal na qual o valor restante da emenda será dividido de forma igualitária a todos os vereadores ativos na presente legislatura. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT entra em vigor, na data de sua publicação. ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 Plenário Sebastião Lopes Pessoa - Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 14 de março de 2022. A E ) ra EA aco VEREADORA - PDT Es LL DL Es FERREIRA DIAS Ed PSB A Sds a dd VEREADOR - PSB FaSda (4) PER ROS FABIANO BARROS VEREADOR - PP ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 ATO DE PROMULGAÇÃO N. 001/2022 o “Promulga a Emenda à Lei Orgânica nº 12/2022. nos termos do inciso I do art. 61 e do art. 62, ambos da Lei Orgânica Municipal c/c inciso I do art. 143 e art. 251, todos do Regimento Interno. aprovada em 02 (dois) turnos, nos termos do caput do art. 249 do Regimento Interno c/c art. 62, $1º, da LOM...” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA — MT, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista inciso I do art. 61 e do art. 62, ambos da Lei Orgânica Municipal c/c inciso I do art. 143 e art. 251, todos do Regimento Interno, aprovada em 02 (dois) turnos, nos termos do caput do art. 249 do Regimento Interno c/c art. 62, $1º, da LOM, promulga a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 12/2022, aprovada em Sessão Ordinária do dia 04 de março de 2022, conforme segue: EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12, DE 14 DE MARÇO DE 2022. Altera a Lei Orgânica do município de Bom Jesus do Araguaia- MT instituindo e regulamentando a Emenda Impositiva ao orçamento Público Municipal e das outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT, aprovou, e, a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM, nos termos do art. 62. 82º da LOM c/c art. 251 do Regimento Interno: Art. 1º Inclui os 881º, 2º e 3º no art. 255 da Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT, que passa a vigorar com a seguinte alteração: Art.255... (uu) $ 1º- O projeto de Lei Orçamentária Anual, contará com a dotação específica para o atendimento de programações decorrentes de Emendas Individuais, aos Parlamentares do Município com a reserva de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida - RCL, nos termos do $ 9º do art.166 da Constituição Federal. 82º A Emenda Impositiva Municipal, ao projeto de Lei Orçamentária Anual será aprovada no limite de 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo que 50% (cinquenta por cento) desse montante deverá ser utilizado exclusivamente em ações e serviços de saúde do município. $ 3º O valor correspondente à indicação das emendas individuais será assegurado conforme previsto no limite de 1.2 % (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida, na qual o limite estabelecido será dividido igualitariamente entre os vereadores, sobre a seguinte forma: a) Em partes iguais a todos os Vereadores que apresentarem Emendas Individuais Parlamentares, reservando 50% (cinquenta por cento) deste percentual que serão destinados exclusivamente a ações e serviços públicos referentes à saúde. CNPJ: 04.235.199/0001-98 b) Os demais 50% por cento poderá o vereador (a) indicar á ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA emenda impositiva municipal da lei orçamentaria anual, para benfeitorias para educação, cultura, infraestrutura e obras sociais. c) Ficará a critério de cada vereador (a) a utilização de sua cota integral ou parte dela. d) O vereador(a) que não utilizar o total de sua parte correspondente poderá ceder o restante da emenda impositiva municipal na qual o valor restante da emenda será dividido de forma igualitária a todos os vereadores ativos na presente legislatura. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT entra em vigor, na data de sua publicação. Plenário Sebastião Lopes Pessoa - Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 14 de março de 2022. y PA TATIANE CO TIAGO VEREAD - PDT ELICELIO FERREIRA DIAS VEREADOR - PSB E) sed Eai DANA dio VEREADOR - PSB Labs ane Barpes FABIANO BARROS VEREADOR - PP hr 01 RR E SRS