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norma nº 12/2022

Tipo Emenda a Lei Organica
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaAltera a Lei Orgânica do município de Bom Jesus do Araguaia- MT instituindoе regulamentando a Emenda Impositiva ao orçamento Público Municipal e das outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 12 DE 14 DE MARÇO 2022
Altera a Lei Orgânica do
município de Bom Jesus do
Araguaia- MT instituindo e
regulamentando a Emenda
Impositiva ao orçamento Público
Municipal ê das outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT,
aprovou, e, a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal -
LOM, nos termos do art. 62, $2º da LOM c/c art. 251 do Regimento Interno:
Art. 1º Inclui os 881º, 2º e 3º no art. 255 da Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus do
Araguaia —- MT, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art.255...
(..)
8 1º. O projeto de Lei Orçamentária Anual, contará com a
dotação específica para o atendimento de programações
decorrentes de Emendas Individuais, aos Parlamentares do
Município com a reserva de 1,2% (um inteiro e dois décimos por
cento) da Receita Corrente Líquida - RCL, nos termos do $ 9º do
art.166 da Constituição Federal.
82º A Emenda Impositiva Municipal, ao projeto de Lei
Orçamentária Anual será aprovada no limite de 1,2 % (um inteiro
e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo que
50% (cinquenta por cento) desse montante deverá ser utilizado
exclusivamente em ações e serviços de saúde do município.
ita Qu VR
CNPJ: 04.235.199/0001-98
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
$ 3º O valor correspondente à indicação das emendas
individuais será assegurado conforme previsto no limite de 1,2
% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
líquida, na qual o limite estabelecido será dividido
igualitariamente entre os vereadores. sobre a seguinte forma:
a) Em partes iguais a todos os Vereadores que apresentarem
Emendas Individuais Parlamentares, reservando 50% (cinquenta
por cento) deste percentual que serão destinados exclusivamente
a ações e serviços públicos referentes à saúde.
b) Os demais 50% por cento poderá o vereador (a) indicar à
emenda impositiva municipal da lei orçamentaria anual, para
benfeitorias para educação. cultura, infraestrutura e obras
sociais.
c) Ficará a critério de cada vereador (a) a utilização de sua
cota integral ou parte dela.
d) O vereador(a) que não utilizar o total de sua parte
correspondente poderá ceder o restante da emenda impositiva
municipal na qual o valor restante da emenda será dividido de
forma igualitária a todos os vereadores ativos na presente
legislatura.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT entra
em vigor, na data de sua publicação.
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Plenário Sebastião Lopes Pessoa - Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT,
14 de março de 2022.
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ra EA aco
VEREADORA - PDT
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Es FERREIRA DIAS
Ed PSB
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VEREADOR - PSB
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FABIANO BARROS
VEREADOR - PP
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
ATO DE PROMULGAÇÃO N. 001/2022
o
“Promulga a Emenda à Lei Orgânica nº
12/2022. nos termos do inciso I do art. 61 e
do art. 62, ambos da Lei Orgânica
Municipal c/c inciso I do art. 143 e art. 251,
todos do Regimento Interno. aprovada em
02 (dois) turnos, nos termos do caput do
art. 249 do Regimento Interno c/c art. 62,
$1º, da LOM...”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO
ARAGUAIA — MT, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista inciso
I do art. 61 e do art. 62, ambos da Lei Orgânica Municipal c/c inciso I do art. 143 e art.
251, todos do Regimento Interno, aprovada em 02 (dois) turnos, nos termos do caput do
art. 249 do Regimento Interno c/c art. 62, $1º, da LOM, promulga a Emenda à Lei
Orgânica Municipal nº 12/2022, aprovada em Sessão Ordinária do dia 04 de março de
2022, conforme segue:
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
Altera a Lei Orgânica do
município de Bom Jesus do
Araguaia- MT instituindo e
regulamentando a Emenda
Impositiva ao orçamento Público
Municipal e das outras
providências.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT,
aprovou, e, a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal -
LOM, nos termos do art. 62. 82º da LOM c/c art. 251 do Regimento Interno:
Art. 1º Inclui os 881º, 2º e 3º no art. 255 da Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus do
Araguaia — MT, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art.255...
(uu)
$ 1º- O projeto de Lei Orçamentária Anual, contará com a
dotação específica para o atendimento de programações
decorrentes de Emendas Individuais, aos Parlamentares do
Município com a reserva de 1,2% (um inteiro e dois décimos por
cento) da Receita Corrente Líquida - RCL, nos termos do $ 9º do
art.166 da Constituição Federal.
82º A Emenda Impositiva Municipal, ao projeto de Lei
Orçamentária Anual será aprovada no limite de 1,2 % (um inteiro
e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo que
50% (cinquenta por cento) desse montante deverá ser utilizado
exclusivamente em ações e serviços de saúde do município.
$ 3º O valor correspondente à indicação das emendas
individuais será assegurado conforme previsto no limite de 1.2
% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
líquida, na qual o limite estabelecido será dividido
igualitariamente entre os vereadores, sobre a seguinte forma:
a) Em partes iguais a todos os Vereadores que apresentarem
Emendas Individuais Parlamentares, reservando 50% (cinquenta
por cento) deste percentual que serão destinados exclusivamente
a ações e serviços públicos referentes à saúde.
CNPJ: 04.235.199/0001-98
b) Os demais 50% por cento poderá o vereador (a) indicar á
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
emenda impositiva municipal da lei orçamentaria anual, para
benfeitorias para educação, cultura, infraestrutura e obras
sociais.
c) Ficará a critério de cada vereador (a) a utilização de sua
cota integral ou parte dela.
d) O vereador(a) que não utilizar o total de sua parte
correspondente poderá ceder o restante da emenda impositiva
municipal na qual o valor restante da emenda será dividido de
forma igualitária a todos os vereadores ativos na presente
legislatura.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT entra
em vigor, na data de sua publicação.
Plenário Sebastião Lopes Pessoa - Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT,
14 de março de 2022.
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VEREAD - PDT
ELICELIO FERREIRA DIAS
VEREADOR - PSB
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VEREADOR - PSB
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FABIANO BARROS
VEREADOR - PP
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