br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 536/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 536 / 2022
Date 2022-02-22
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;"
native_id69

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Ed FINCLELIUINA VIVI NATE AL LA
Pit bas
*
LEI MUNICIPAL Nº 536/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.022.
«AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
SAD4S ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS;” SANCIONAD A
Em
TO
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º,
do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com O estabelecido no inciso Il,
Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom
Jesus do Araguaia, aprovou € ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$
2:000.000,00: (Dois Milhões de Reais) a ser consignado nas seguintes
Dotações Orçamentárias:
[ ÓRGÃO [10 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função 26 TRANSPORTE : = -
Sub-Função | 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Unidade | 002 DEPARTAMENTO DE OBRAS
Programa [0008 [INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Atividade |-2.098. | MANUT. E CONSER. DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Elemento Descrição Fonte R$ Valor
Despesa
44.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações 1.701.000000 2.000.000,00
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão
utilizados Os recursos:
a) no Art. 43, inciso | da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes
do Superávit Financeiro Apurado em Exercício Anterior das
transferências realizadas por meio do Termo de Convênio 0944-
2021-SINFRA no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de
Reais), conforme fontes de Recursos:
Fonte Valor R$
1.701.000000 — Outras Transferências 2.000.000,00
de Convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
f ca 67) já FNDE LITUINA IVIVINIS OI AL LL
om Jesus do
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
CNPJ Nº 04.17 /0001-68
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata
o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº.
529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de
2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 22 de fevereiro de 2.022.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
/
PREFEITO
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

open original →