| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;" |
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Ed FINCLELIUINA VIVI NATE AL LA Pit bas * LEI MUNICIPAL Nº 536/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.022. «AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR SAD4S ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;” SANCIONAD A Em TO O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com O estabelecido no inciso Il, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprovou € ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 2:000.000,00: (Dois Milhões de Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: [ ÓRGÃO [10 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Função 26 TRANSPORTE : = - Sub-Função | 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO Unidade | 002 DEPARTAMENTO DE OBRAS Programa [0008 [INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE Atividade |-2.098. | MANUT. E CONSER. DAS ESTRADAS MUNICIPAIS Elemento Descrição Fonte R$ Valor Despesa 44.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações 1.701.000000 2.000.000,00 Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados Os recursos: a) no Art. 43, inciso | da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Superávit Financeiro Apurado em Exercício Anterior das transferências realizadas por meio do Termo de Convênio 0944- 2021-SINFRA no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), conforme fontes de Recursos: Fonte Valor R$ 1.701.000000 — Outras Transferências 2.000.000,00 de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 f ca 67) já FNDE LITUINA IVIVINIS OI AL LL om Jesus do CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO CNPJ Nº 04.17 /0001-68 Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia-MT, 22 de fevereiro de 2.022. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal / PREFEITO Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201