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norma nº 674/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 674 / 2024
Date 2024-03-04
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
LEI MUNICIPAL N.º 674, DE 04 DE MARÇO DE 2.024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato 
Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, 
do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, 
Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom 
Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento vigente, Lei Municipal nº 661/2023, no valor de R$ 400.000,00 
(Quatrocentos Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações 
Orçamentárias:
ÓRGÃO 10 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade 002 DEPARTAMENTO DE OBRAS
Função 26 TRANSPORTE
Sub-Função 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa 0008 INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Projeto/Atividade2098 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS 
MUNICIPAIS, ESTADUAIS E DE ACESSO
Elemento 
Despesa
Descrição Fonte R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
1.701.0000000 400.000,00
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos:
a. Os recursos previstos no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 
nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das 
seguintes transferências:
Recurso: Fonte: R$ Valor:
Termo de Convênio nº 2480/2023 – SINFRA/MT1.701.0000000 400.000,00
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata 
o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
630/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 04 de 
março de 2024.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL

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