| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA SUPLEMENTAR VIGENTE, E PROVIDENCIAS;" |
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Bom Jesus do ARAGUAIA CRESCENDO COM A FORÇA CNPJ Nº 04,17 (e sm 15 go JESUS DO ARAGUaL LEI MUNICIPAL Nº 537/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. FE CRAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;” O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 400:000,00 (Quatrocentos Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: [ ÓRGÃO | 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Unidade 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função 10 | | SAUDE Sub-Função | 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa 0009 | SAUDE PARA TODOS Atividade 1.071. | CONSTRUCAO DE UNIDADE DE REABILITACAO Elemento Descrição R$ Valor Despesa 1.632.000000 400.000,00 44.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos: a) no Art. 43, inciso | da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Superávit Financeiro Apurado em Exercício Anterior das transferências realizadas por meio do Termo de Compromisso 339/2021 celebrado entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), conforme fontes de Recursos: Fonte Valor R$ 1.632.000000 —Transferências Referentes a 400.000,00 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Saúde. Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PINDA LION IVIVINIA TE PAL LOL A Bom Jesus do ARAGUAIA CRESCENDO Ga A FORÇA DO POV INPJ Nº 04 ) Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia - MT, 22 de fevereiro de 2022. MARCILEI ALVES DE : OLIVEIRA Prefeito Municipal SANCIONADG Em SÁ PREFEITO Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201