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norma nº 537/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 537 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA SUPLEMENTAR VIGENTE, E PROVIDENCIAS;"
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Bom Jesus do ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇA
CNPJ Nº 04,17
(e sm 15
go JESUS DO ARAGUaL
LEI MUNICIPAL Nº 537/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
FE CRAUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR ORÇAMENTO
VIGENTE, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS;”
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º,
do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il,
Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom
Jesus do Araguaia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$
400:000,00 (Quatrocentos Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações
Orçamentárias:
[ ÓRGÃO | 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 | | SAUDE
Sub-Função | 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa 0009 | SAUDE PARA TODOS
Atividade 1.071. | CONSTRUCAO DE UNIDADE DE REABILITACAO
Elemento Descrição R$ Valor
Despesa
1.632.000000 400.000,00
44.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão
utilizados os recursos:
a) no Art. 43, inciso | da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes
do Superávit Financeiro Apurado em Exercício Anterior das
transferências realizadas por meio do Termo de Compromisso
339/2021 celebrado entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 400.000,00
(Quatrocentos Mil Reais), conforme fontes de Recursos:
Fonte Valor R$
1.632.000000 —Transferências Referentes a 400.000,00
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a
Saúde.
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PINDA LION IVIVINIA TE PAL LOL
A Bom Jesus do ARAGUAIA
CRESCENDO Ga A FORÇA DO POV
INPJ Nº 04 )
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata
o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº.
529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia - MT, 22 de fevereiro de 2022.
MARCILEI ALVES DE : OLIVEIRA
Prefeito Municipal
SANCIONADG
Em
SÁ
PREFEITO
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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