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norma nº 538/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 538 / 2022
Date 2022-02-22
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;"
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PINLE LIFUINA IVIVINIAS IO PAL LOL
CRESCENDO COM A FORÇA DO POV
CNPJ Nº 04.173.952/000
LEI Sa A DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.022.
NO)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
s. ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
SANCIONADOPROVIDENCIAS;”
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º,
do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il,
Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom
Jesus do Araguaia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 100.000,00 (Cem
Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO |06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 SAUDE
Sub-Função | 301 ATENCAO BASICA
Programa 0009 | SAUDE PARA TODOS
Atividade 2.105 | MANUT. DO TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO TFD
Elemento Descrição Fonte R$ Valor
Despesa
44.90.52.00.00.00 | Equipamento Material | 1.632.000000 100.000,00
Permanente
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão
utilizados os recursos:
a) no Art. 43, inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes
de Excesso de Arrecadação das transferências realizadas por
meio do Termo de Compromisso 01/2021 celebrado entre a
Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Município
de Bom Jesus do Araguaia no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil
Reais), conforme fontes de Recursos:
Fonte Valor R$
1.632.000000 -Transferências Referentes a Convênios e 100.000,00
Instrumentos Congêneres vinculados a Saúde.
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PANDA LITOINA IVIVIINIADTE AL LOL
“e Bom Jesus do ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇA
CNPJ Nº 04.1
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata
o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº.
529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 22 de fevereiro de 2.022.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
SANCIONADO
0 ;
Em
REFEITO
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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