| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;" |
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PINLE LIFUINA IVIVINIAS IO PAL LOL CRESCENDO COM A FORÇA DO POV CNPJ Nº 04.173.952/000 LEI Sa A DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.022. NO) “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A s. ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS SANCIONADOPROVIDENCIAS;” O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO |06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Unidade 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função 10 SAUDE Sub-Função | 301 ATENCAO BASICA Programa 0009 | SAUDE PARA TODOS Atividade 2.105 | MANUT. DO TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO TFD Elemento Descrição Fonte R$ Valor Despesa 44.90.52.00.00.00 | Equipamento Material | 1.632.000000 100.000,00 Permanente Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos: a) no Art. 43, inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das transferências realizadas por meio do Termo de Compromisso 01/2021 celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Município de Bom Jesus do Araguaia no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), conforme fontes de Recursos: Fonte Valor R$ 1.632.000000 -Transferências Referentes a Convênios e 100.000,00 Instrumentos Congêneres vinculados a Saúde. Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PANDA LITOINA IVIVIINIADTE AL LOL “e Bom Jesus do ARAGUAIA CRESCENDO COM A FORÇA CNPJ Nº 04.1 Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia-MT, 22 de fevereiro de 2.022. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal SANCIONADO 0 ; Em REFEITO Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201