| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ATENDER A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INDÍGENA DA ALDEIA MARÃIWATSÉDÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " |
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DANCE LIFUINA IVIVINIACIO PAL LOL e Bom Jesus do ARAGUAIA CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO CNPJ Nº 04.17 01-68 LEI MUNICIPAL Nº 539/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.022. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ATENDER A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INDÍGENA DA ALDEIA MARAIWATSÉDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao princípio da legalidade, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica-o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para O Quadro da Secretaria Municipal de Educação, objetivando atender atividades consideradas de excepcional interesse público, conforme dispõe O art. 37, inciso IX da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais.. Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação de professores para atuarem na Escola Indígena, bem como para cargos de manutenção da Escola Indígena, tais como diretor escolar; AAE - limpeza; AAE — merendeira e; vigia. Parágrafo único. A contratação autorizada na presente Lei visa atender à realidade sociocultural e linguística específica e particularidades de cada grupo indígena, sem prejuízo da continuidade do processo escolar. Art. 3º - A contratação por tempo determinado não poderá exceder o prazo de 01 (um) ano, tendo a sua vigência até o final do ano letivo em vigor. Art. 4º - O contratado na forma do disposto nesta lei ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal. Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 Bom Jesus do ARAGUAIA CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO CNPJ Nº 04.17 E) Art. 5º - Os profissionais que atuarão na Escola Indígena deverão pertencer, prioritariamente, à etnia envolvida no processo escolar, tendo em vista que os profissionais envolvidos no trabalho educativo têm maior conhecimento da realidade sociocultural das comunidades indígenas. $ 1º A seleção do profissional contratado por tempo determinado de que trata esta Lei será feito mediante indicação da etnia pertencente à Escola Indígena. 8 2º Os contratos para os professores da educação escolar indígena serão celebrados no regime de 30 (trinta) horas semanais, em efetivo exercício em sala de aula, de acordo com a necessidade de profissionais nas escolas municipais. Art. 6º - As contratações por tempo determinado deverão ser solicitadas pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de documento oficial, com as seguintes informações: | - a'indicação formulada pela etnia; II - a escola indígena a qual pertence; III - funções a serem exercidas, carga horária exigida, comunidade indígena a ser atendida; IV - estimativa dos custos da contratação, origem e disponibilidade dos recursos necessários. Art. 7º - A remuneração prevista para o professor temporário corresponderá ao valor fixado para o nível inicial do cargo efetivo, conforme formação em nível médio ou Magistério ou nível superior, Pedagogia, Normal Superior ou 3º Grau Indigena Licenciatura Plena, correspondente às funções a serem desempenhadas. Art. 8º- Ao servidor temporário aplicam-se as normas do Estatuto dos Servidores Municipais referentes aos deveres, proibições, responsabilidades e penalidades dos servidores efetivos. Art. 9º - É vedada a nomeação ou designação de professor temporário para ocupar cargo em comissão ou função gratificada, inclusive em caráter de substituição. SANCIONADO Em PREFEIT! Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 > quo CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO XX Bom Jesus do ARAGUAIA CNPJ Nº 04 Art. 10º - As despesas para atender às contratações a que se refere esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 11 - O quantitativo máximo de vagas/funções autorizados para contratação de professores indígenas para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público são os constantes no Anexo | desta Lei. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia-MT, 22 de fevereiro de 2.022. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal SANCIONADO PREFEITO Em Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 A - Secretaria Municipal de Educação - Educação Escolar Indígena PANDA LION IVIVINI SIT AL LOL Bom Jesus do ARAGUAIA CRESCENDO COM A FORÇA DO Povo CNPJ Nº 04,17 ANEXO | - QUADRO DE VAGAS 3.952/0001-68 . | QUANTITATIVO | CARGA | VENCIMENTOS CARGO/FUNÇÃO | MÁXIMO DE | HORÁRIA | (CONFORME REQUISITOS VAGAS ART. 7º) PROFESSOR 30 H NÍVEL MÉDIO NÍVEL 06 SEMANAIS 1.731,74 OU MAGISTÉIO MÉDIO DIRETOR 01 30 H 2.597,61 NÍVEL MÉDIO ESCOLAR SEMANAIS OU MAGISTÉIO AAE — LIMPEZA 06 30 H 1.212,00 ENSINO SEMANAIS FUNDAMENTAL AAE - 02 30H 1.212,00 ENSINO MERENDEIRA SEMANAIS FUNDAMENTAL VIGIA 02 30 H 1.212,00 ENSINO SEMANAIS | FUNDAMENTAL MarcilofAjveS de Oliveira Prefeito Municipal Bom Jesus do Ar=- SANCIONADO PREFEITO Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201