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norma nº 539/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 539 / 2022
Date 2022-02-22
Ementa"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ATENDER A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INDÍGENA DA ALDEIA MARÃIWATSÉDÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
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e Bom Jesus do ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
CNPJ Nº 04.17 01-68
LEI MUNICIPAL Nº 539/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.022.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
PESSOAL NO QUADRO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, PARA ATENDER A
ESCOLA DE EDUCAÇÃO INDÍGENA DA
ALDEIA MARAIWATSÉDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo
com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios
norteadores da Administração Pública em especial ao princípio da legalidade,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica-o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à
contratação temporária de pessoal para O Quadro da Secretaria Municipal de
Educação, objetivando atender atividades consideradas de excepcional
interesse público, conforme dispõe O art. 37, inciso IX da Constituição Federal,
na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais..
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público a contratação de professores para atuarem na Escola Indígena, bem
como para cargos de manutenção da Escola Indígena, tais como diretor escolar;
AAE - limpeza; AAE — merendeira e; vigia.
Parágrafo único. A contratação autorizada na presente Lei visa atender à
realidade sociocultural e linguística específica e particularidades de cada grupo
indígena, sem prejuízo da continuidade do processo escolar.
Art. 3º - A contratação por tempo determinado não poderá exceder o prazo de
01 (um) ano, tendo a sua vigência até o final do ano letivo em vigor.
Art. 4º - O contratado na forma do disposto nesta lei ficará vinculado ao Regime
Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal.
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
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CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
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Art. 5º - Os profissionais que atuarão na Escola Indígena deverão pertencer,
prioritariamente, à etnia envolvida no processo escolar, tendo em vista que os
profissionais envolvidos no trabalho educativo têm maior conhecimento da
realidade sociocultural das comunidades indígenas.
$ 1º A seleção do profissional contratado por tempo determinado de que trata
esta Lei será feito mediante indicação da etnia pertencente à Escola Indígena.
8 2º Os contratos para os professores da educação escolar indígena serão
celebrados no regime de 30 (trinta) horas semanais, em efetivo exercício em sala
de aula, de acordo com a necessidade de profissionais nas escolas municipais.
Art. 6º - As contratações por tempo determinado deverão ser solicitadas pela
Secretaria Municipal de Educação, por meio de documento oficial, com as
seguintes informações:
| - a'indicação formulada pela etnia;
II - a escola indígena a qual pertence;
III - funções a serem exercidas, carga horária exigida, comunidade indígena a
ser atendida;
IV - estimativa dos custos da contratação, origem e disponibilidade dos recursos
necessários.
Art. 7º - A remuneração prevista para o professor temporário corresponderá ao
valor fixado para o nível inicial do cargo efetivo, conforme formação em nível
médio ou Magistério ou nível superior, Pedagogia, Normal Superior ou 3º Grau
Indigena Licenciatura Plena, correspondente às funções a serem
desempenhadas.
Art. 8º- Ao servidor temporário aplicam-se as normas do Estatuto dos
Servidores Municipais referentes aos deveres, proibições, responsabilidades e
penalidades dos servidores efetivos.
Art. 9º - É vedada a nomeação ou designação de professor temporário para
ocupar cargo em comissão ou função gratificada, inclusive em caráter de
substituição. SANCIONADO
Em
PREFEIT!
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> quo
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Art. 10º - As despesas para atender às contratações a que se refere esta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 - O quantitativo máximo de vagas/funções autorizados para contratação
de professores indígenas para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público são os constantes no Anexo | desta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 22 de fevereiro de 2.022.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
SANCIONADO
PREFEITO
Em
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CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
A - Secretaria Municipal de Educação - Educação Escolar Indígena
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CNPJ Nº 04,17
ANEXO | - QUADRO DE VAGAS
3.952/0001-68
. | QUANTITATIVO | CARGA | VENCIMENTOS
CARGO/FUNÇÃO | MÁXIMO DE | HORÁRIA | (CONFORME REQUISITOS
VAGAS ART. 7º)
PROFESSOR 30 H NÍVEL MÉDIO
NÍVEL 06 SEMANAIS 1.731,74 OU MAGISTÉIO
MÉDIO
DIRETOR 01 30 H 2.597,61 NÍVEL MÉDIO
ESCOLAR SEMANAIS OU MAGISTÉIO
AAE — LIMPEZA 06 30 H 1.212,00 ENSINO
SEMANAIS FUNDAMENTAL
AAE - 02 30H 1.212,00 ENSINO
MERENDEIRA SEMANAIS FUNDAMENTAL
VIGIA 02 30 H 1.212,00 ENSINO
SEMANAIS | FUNDAMENTAL
MarcilofAjveS de Oliveira
Prefeito Municipal
Bom Jesus do Ar=-
SANCIONADO
PREFEITO
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