| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA SUPLEMENTAR VIGENTE, E PROVIDENCIAS"; DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO DÁ |
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PINCE LEONA IVIUININS IO PAL Bom Jesus do ARAGUAIA Pa ; CRESCENDO COM A FORÇA DO POVi Ria i CNPJ Nº 0 /00 LEI MUNICIPAL Nº 540/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.022. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 470] ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO , VIGENTE, E DÁ OUTRAS x PROVIDENCIAS”; O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato ússo, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: SANCIONADO Emis! U x É Art. 4º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 286.500,00 (Duzentos e Oitenta e Seis Mil e Quinhentos Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO 09 SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUST, COMERCIO E MEIO Unidade 002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO Função 04 ADMINISTRACAO Sub-Função 127 ORDENAMENTO TERRITORIAL Programa T0007 | AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE Atividade 1.045 | AQUISICAO DE PATRULHA MECANIZADA E EQUIPAMENTOS Elemento Despesa Descrição "|. -. Fonte R$ Valor 44.90.52.00.00.00 Equipamento Material Permanente | 1.700.000000 286.500,00 Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos: a) no Art. 43, inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das transferências realizadas por meio do Termo de Convenio MAPA — PLATAFORMA +BRASIL n 901349/2020 celebrado com O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Fonte Valor R$ 1.700.000000 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 286.500,00 Congêneres da União Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 CRESCENDO COM A FORÇA DO POV CNPJ Nº 04.1 *e”* Bom Jesus do ARAGUAIA Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia-MT, 22 de fevereiro de 2.022. Prefeito Municipal SANCIONA Em PREFEITO Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201