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norma nº 540/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 540 / 2022
Date 2022-02-22
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA SUPLEMENTAR VIGENTE, E PROVIDENCIAS"; DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO DÁ
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PINCE LEONA IVIUININS IO PAL
Bom Jesus do ARAGUAIA
Pa ; CRESCENDO COM A FORÇA DO POVi
Ria i CNPJ Nº 0 /00
LEI MUNICIPAL Nº 540/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
470] ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
, VIGENTE, E DÁ OUTRAS
x PROVIDENCIAS”;
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
ússo, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º,
do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il,
Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom
Jesus do Araguaia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
SANCIONADO
Emis! U x
É
Art. 4º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$
286.500,00 (Duzentos e Oitenta e Seis Mil e Quinhentos Reais) a ser
consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO 09 SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUST, COMERCIO E MEIO
Unidade 002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO
Função 04 ADMINISTRACAO
Sub-Função 127 ORDENAMENTO TERRITORIAL
Programa T0007 | AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE
Atividade 1.045 | AQUISICAO DE PATRULHA MECANIZADA E EQUIPAMENTOS
Elemento Despesa Descrição "|. -. Fonte R$ Valor
44.90.52.00.00.00 Equipamento Material Permanente | 1.700.000000 286.500,00
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão
utilizados os recursos:
a) no Art. 43, inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes
de Excesso de Arrecadação das transferências realizadas por
meio do Termo de Convenio MAPA — PLATAFORMA +BRASIL
n 901349/2020 celebrado com O Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
Fonte Valor R$
1.700.000000 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 286.500,00
Congêneres da União
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
CRESCENDO COM A FORÇA DO POV
CNPJ Nº 04.1
*e”* Bom Jesus do ARAGUAIA
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata
o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº.
529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 22 de fevereiro de 2.022.
Prefeito Municipal
SANCIONA
Em
PREFEITO
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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