| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS ' PROVIDENCIAS;" |
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PINCI CILUINA IVIVINHO IT PAL LIL Bom Jesus do ARAGUAIA CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO E Bone e Su 03 db eh eq “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;” CNPJ Nº 04,1 O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Unidade 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função | 10 SAUDE Sub- 301 ATENCAO BASICA Função Programa | 0009 | SAUDE PARA TODOS Atividade 2102 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA Elemento Descrição Fonte Detalhamento R$ Valor Despesa 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE | 2.600.0000000 166.296,20 CONSUMO 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS | 2.600.0000000 133.703,80 DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos: a) no Art. 43, inciso | da Lei Federal nº. 4320/1964, provenientes de Superavit Financeiro Apurado em Exercício Anterior, oriundo de Emenda Parlamentar Individual do Deputado Federal Nelson Barbudo, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), sob o número identificador de proposta nº 36000.3892992/02-10, e da Emenda Parlamentar Individual do Deputado Federal Neri Geller, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), sob o número identificador de proposta nº 36000.3680462/02-100; totalizando em R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais). Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PANLIE LU VUINA VALID IO PAL DL Bom Jesus do ARAGUAIA Fonte Valor R$ 2.600. 00000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 300.000,00 provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção ou estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia-MT, 22 de fevereiro de 2.022. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal SANCIONADO, emB OO SAR PREFEITO Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201