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norma nº 541/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 541 / 2022
Date 2022-02-22
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS ' PROVIDENCIAS;"
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Bom Jesus do ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS;”
CNPJ Nº 04,1
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º,
do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II,
Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom
Jesus do Araguaia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$
300.000,00 (Trezentos Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações
Orçamentárias:
ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função | 10 SAUDE
Sub- 301 ATENCAO BASICA
Função
Programa | 0009 | SAUDE PARA TODOS
Atividade 2102 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Elemento Descrição Fonte Detalhamento R$ Valor
Despesa
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE | 2.600.0000000 166.296,20
CONSUMO
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS | 2.600.0000000 133.703,80
DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão
utilizados os recursos:
a) no Art. 43, inciso | da Lei Federal nº. 4320/1964, provenientes
de Superavit Financeiro Apurado em Exercício Anterior, oriundo
de Emenda Parlamentar Individual do Deputado Federal Nelson
Barbudo, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), sob o
número identificador de proposta nº 36000.3892992/02-10, e da
Emenda Parlamentar Individual do Deputado Federal Neri
Geller, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), sob o
número identificador de proposta nº 36000.3680462/02-100;
totalizando em R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PANLIE LU VUINA VALID IO PAL DL
Bom Jesus do ARAGUAIA
Fonte Valor R$
2.600. 00000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 300.000,00
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção ou
estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata
o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº.
529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de
2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 22 de fevereiro de 2.022.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
SANCIONADO,
emB OO SAR
PREFEITO
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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