| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;" |
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PNLA LITUINA IVIVIINIA CIO AL LOL oia Jesus do ARAGUAIA CRESCENDO COMA FORÇ CNPJ Nº 04.17 LEI MUNICIPAL Nº 543/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2.022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 08 032 08 4) do) VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; canCibiAta ) da, Em REFEITO O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 688.150,00 (Seiscentos e Oitenta e Oito Mil e Cento e Cinquenta Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO 10 SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS Unidade 003 | DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS Função |15 | | URBANISMO Sub- 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA Função Programa.. |-0008 ASTIDO CU URBANA E RURAL COM QUALIDADE Atividade | 1056 | PAVIMENTACAO ASFALTICA E DRENAGEM URBANA Elemento Descrição Fonte Detalhamento | R$ Valor Despesa 4.4.90.51 OBRAS E | 1.500.0000000 | 688.150,00 | INSTALACOES Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso Ill da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Anulação Parcial ou Total da Despesa, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO 10 SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS Unidade 003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS Função 15 URBANISMO Sub- 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA Função Programa | 0008 | INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE Atividade | 1056 | PAVIMENTACAO ASFALTICA E DRENAGE URBANA Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PINCEL UNA IVIVINA LIT AL LL Bom Jesus do ARAGUAIA CRESCENDO COM A FORÇA CNPJ Nº 04.17 Elemento Descrição Fonte Detalhamento | R$ Valor L Despesa 4.4.90.30 MATERIAL DE | 1.500.0000000 200.000,00 CONSUMO 4.4.90.51 OBRAS E | 1.701.0000000 | 100.000,00 INSTALAÇÕES 4.4.90.30 MATERIAL DE | 1.701.0000000 100.000,00 CONSUMO [ ÓRGÃO 10 SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS Unidade 003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS Função 15 URBANISMO Sub- 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA Função Programa | 0008 | INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE Atividade | 1067 | RECUPERACAO ASFALTICA URBANA Elemento Descrição Fonte Detalhamento | R$ Valor Despesa 3.3.90.30 MATERIAL DE | 1.500.0000000 100.000,00 CONSUMO 3.3.90.30 MATERIAL DE.| 1.500.0000000 | 50.000,00 CONSUMO ÓRGÃO 10 SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS Unidade | 002 DEPARTAMENTO DE OBRAS Função 26 TRANSPORTE Sub- 782 TRANSPORTE RODOVIARIO Função Programa | 0008 | INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE Atividade | 2098 MANUT. E CONSER. DAS ESTRADAS MUNICIPAIS Elemento Descrição Fonte Detalhamento | R$ Valor Despesa 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS | 1.500.0000000 138.150,00 DE PESSOA JURIDICA 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 *&* Bom Jesus do ARAGUAIA Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 08 de março de 2022. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL SANCIONADO Em L PREFEITO OR FM dir Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia -MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201