| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;" |
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pa jar PNLE LITUINAA IVIVIINIA CIO AL LA WE* Bom Jesus do ARAGUAIA . A 8 GESTÃO sa 2024 EE a E CRESCENDO COM A FORÇA DO PO LEI MUNICIPAL Nº 544/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2.022 CNRJ Nº 04/173.952/0001-68 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;” O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato rosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Unidade 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função 10 SAUDE Sub- 301 ATENCAO BASICA Função Programa | 0009 | SAUDE PARA TODOS Atividade |21140 | EXECUCAO DE EMENDAS PARLAMENTARES - SUS Elemento Descrição Fonte Detalhamento | R$ Valor Despesa 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E | 2.632.0000000 150.000,00 MATERIAL PERMANENTE 3.3.90.30 MATERIAL DE | 2.632.0000000 150.000,00 CONSUMO Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso | da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Superavit Financeiro Apurado em Exercício Anterior, de Emenda Parlamentar entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde, através do Termo de Compromisso Nº 154/2021: Fonte Valor R$ 2.632.000000 - Transferências referentes a 300.000,00 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde (Recebidas da União, Estado ou Município) Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N -- Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 Pa PINA CI VINA IVIVINIA DE AL LAL, * Bom Jesus do ARAGUAIA GESTÃO 2071 - 2024 Pg RARA Eca e E CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO CNPJ-Nº04:173.952/0001-68 O Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 09 de março de 2022. PREFEITO MUNICIPAL GREFENO Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201