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norma nº 544/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 544 / 2022
Date 2022-03-09
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;"
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LEI MUNICIPAL Nº 544/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2.022
CNRJ Nº 04/173.952/0001-68
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS;”
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
rosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º,
do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il,
Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom
Jesus do Araguaia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial
no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 300.000,00
(Trezentos Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 SAUDE
Sub- 301 ATENCAO BASICA
Função
Programa | 0009 | SAUDE PARA TODOS
Atividade |21140 | EXECUCAO DE EMENDAS PARLAMENTARES - SUS
Elemento Descrição Fonte Detalhamento | R$ Valor
Despesa
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E | 2.632.0000000 150.000,00
MATERIAL
PERMANENTE
3.3.90.30 MATERIAL DE | 2.632.0000000 150.000,00
CONSUMO
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão
utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso | da Lei Federal nº. 4.320/1964,
provenientes de Superavit Financeiro Apurado em Exercício Anterior, de
Emenda Parlamentar entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Municipal de
Saúde, através do Termo de Compromisso Nº 154/2021:
Fonte Valor R$
2.632.000000 - Transferências referentes a 300.000,00
Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Saúde (Recebidas da União, Estado
ou Município)
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N -- Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
Pa PINA CI VINA IVIVINIA DE AL LAL,
* Bom Jesus do ARAGUAIA
GESTÃO 2071 - 2024 Pg RARA Eca e E
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
CNPJ-Nº04:173.952/0001-68
O
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata
o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº.
529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 09
de março de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
GREFENO
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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