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norma nº 545/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 545 / 2022
Date 2022-03-21
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;"
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B01n Jesus do,-ARAGUAIA 
LEI MUNICIPAL Nº 545/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2.022 SANCIONADO J 
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABERTURA DE CRÉDITO 
D2~ 0J ~ ~ O(; e}~ SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS 
~ PROVIDENCIAS;" 
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato 
Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo§ 2º, 
do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso li, 
Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom 
Jesus do Araguaia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no 
orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021 , no valor de R$ 51.708,88 
(Cinquenta e Um mil e setecentos e oito reais e oitenta e oito centavos) a 
ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
RGAO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
Unidade 003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
Função 12 EDUCACAO 
Sub- 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
Função 
Programa 0006 EDUCAR PARA TRANSFORMAR 
Atividade 1079 CONSTRUCAO E REFORMA DE ESCOLAS 
Elemento Descrição Fonte Detalhamento R$ Valor 
Despesa 
4.4.90.52.00 OBRAS E 1.500.1001000 51 .708,88 
INSTALAÇÕES 
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão 
utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso Ili da Lei Federal nº. 
4.320/1964, provenientes de Anulação Parcial ou Total da Despesa, da seguinte 
dotação orçamentária: 
ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
Unidade 003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
Função 12 EDUCACAO 
Sub- 365 l=DUCACAO INFANTIL 
Função 
Programa 0006 EDUCAR PARA TRANSFORMAR 
Atividade 1032 CONSTRUCAO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 25% 
Elemento Descrição Fonte Detalhamento R$ Valor 
Despesa 
4.4.90.52.00 OBRAS E 1.500.1001000 51 .708,88 
INSTALAÇÕES 
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N - Centro - Bom Jesus do Araguaia - MT 
CEP 78.678-000-Telefone (66) 3538 1201 

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