| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;" |
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1 ... &;, 1 /\LI L/IUl\r\ /VIUl'l/l\..,11 r'IL UL B01n Jesus do,-ARAGUAIA LEI MUNICIPAL Nº 545/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2.022 SANCIONADO J Em ~ 'J&P "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO D2~ 0J ~ ~ O(; e}~ SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS ~ PROVIDENCIAS;" O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo§ 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso li, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021 , no valor de R$ 51.708,88 (Cinquenta e Um mil e setecentos e oito reais e oitenta e oito centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: RGAO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO Unidade 003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO Função 12 EDUCACAO Sub- 361 ENSINO FUNDAMENTAL Função Programa 0006 EDUCAR PARA TRANSFORMAR Atividade 1079 CONSTRUCAO E REFORMA DE ESCOLAS Elemento Descrição Fonte Detalhamento R$ Valor Despesa 4.4.90.52.00 OBRAS E 1.500.1001000 51 .708,88 INSTALAÇÕES Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso Ili da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Anulação Parcial ou Total da Despesa, da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO Unidade 003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO Função 12 EDUCACAO Sub- 365 l=DUCACAO INFANTIL Função Programa 0006 EDUCAR PARA TRANSFORMAR Atividade 1032 CONSTRUCAO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 25% Elemento Descrição Fonte Detalhamento R$ Valor Despesa 4.4.90.52.00 OBRAS E 1.500.1001000 51 .708,88 INSTALAÇÕES Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N - Centro - Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000-Telefone (66) 3538 1201