| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;" |
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Bom PNCELILUINA IVIVINHOIT AL LIL Je a LEI MUNICIPAL Nº 546/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2.022 CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO CNPJ Nº 04.173.952/0001-68 esus do ARAGUAIA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO j 9 DO 0) SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 04) 0303) 9 VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;” O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 465.000,00 (Quatrocentos e Sessenta e Cinco Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO 10 SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS Unidade 002 DEPARTAMENTO DE OBRAS Função 26 TRANSPORTE Sub-Função. | 782 TRANSPORTE RODOVIARIO Programa 0008 INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE Atividade 1050 | AQUISICAO DE VEICULOS E MAQUINARIOS Elemento Descrição Fonte Detalhamento R$ Valor Despesa 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E | 2.759.0000000 465.000,00 MATERIAL PERMANENTE | end Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso | da Lei Federal nº. 4.320/1 964, provenientes de Superavit Financeiro Apurado em Exercício Anterior, de recursos provenientes do FETHAB. Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia-MT, 21 de março de 2022. gps MARCILEÍ ÁÚVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201