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norma nº 546/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 546 / 2022
Date 2022-03-21
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;"
native_id79

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LEI MUNICIPAL Nº 546/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2.022
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
CNPJ Nº 04.173.952/0001-68
esus do ARAGUAIA
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABERTURA DE CRÉDITO
j 9 DO 0) SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
04) 0303) 9 VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS;”
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º,
do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il,
Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom
Jesus do Araguaia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 465.000,00
(Quatrocentos e Sessenta e Cinco Mil Reais) a ser consignado nas seguintes
Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO 10 SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
Unidade 002 DEPARTAMENTO DE OBRAS
Função 26 TRANSPORTE
Sub-Função. | 782 TRANSPORTE RODOVIARIO
Programa 0008 INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Atividade 1050 | AQUISICAO DE VEICULOS E MAQUINARIOS
Elemento Descrição Fonte Detalhamento R$ Valor
Despesa
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E | 2.759.0000000 465.000,00
MATERIAL PERMANENTE | end
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão
utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso | da Lei Federal nº. 4.320/1 964,
provenientes de Superavit Financeiro Apurado em Exercício Anterior, de
recursos provenientes do FETHAB.
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o
artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº.
529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 21 de março de 2022.
gps
MARCILEÍ ÁÚVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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