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norma nº 547/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 547 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
pt
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
)4.173
LEI MUNICIPAL Nº 547/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO
03 RO gaa DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus
do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
di Art. 1º - Fica o município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
a Grosso, autorizado a conceder isenção de ITBI, bem como, a arcar com os
emolumentos cartorários oriundos da regularização dos imóveis que teve títulos
e matrículas equivocadamente emitidas em nome de terceiros durante a gestão
2009/2012;
Art. 2º - O direito previsto nessa Lei só será aplicado nos casos em
que forem identificados e que haja a comprovação de que houve erro no
lançamento de dados no sistema de registro de cadastro imobiliário durante a
gestão 2009/2012.
81º O cidadão quer alegar erro na emissão de título de propriedade e
consequente de matricula de seu imóvel, terá que encaminhar um requerimento
à Secretária Municipal de Fazenda ou ao Departamento da Fazenda Municipal,
solicitando a correção e informando o erro de lançamento no cadastro imobiliário
com os seguintes documentos:
| — Título de propriedade e/ou matricula do imóvel atualizada que
constará a data da emissão do título e o nome do terceiro equivocadamente
lançado;
1 — Declaração assinada e reconhecida em cartório da pessoa que
consta como proprietário(a) do imóvel n matrícula, declarando não ser dono do
imóvel em questão;
SANCIONADO
Em df 4 Lodoy
à arcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PRI ITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Ca" COM A FORÇA DO POVO
Pd CNPJ Nº 04
|Il — Documentos pessoais (RG, CPF e ou/ CNH) do requerente,
juntamente com a certidão de nascimento se solteiro ou certidão de casamento
se casado. Neste último caso documento pessoais do cônjuge;
IV - Certidão negativa de Débitos Municipais - CND em seu nome.
82º A Secretaria Municipal de Fazenda ou o Departamento da
Fazenda Municipal montará uma pasta/processo com O requerimento e
documentos anexo, deferindo ou indeferindo o requerimento, sempre pautando
nos requisitos desta Lei.
83º Se na matricula do imóvel em questão constar outro registro, além
do originado no título de propriedade emitido pela Prefeitura Municipal na gestão
2009/2012, isto é, se na matricula constar registro de compra e venda a outrem,
o Município estará impedido de praticar os benefícios desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente na data de sua
promulgação.
“Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na- data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 28 de março de 2022.
EA
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
SANCIONADO
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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