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norma nº 548/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 548 / 2022
Date 2022-04-06
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
» CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
CNPJ Nº 04,173.952/0001-68
(esa 89)
Tom IESVE DO AR
LEI MUNICIPAL Nº 548/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022,
"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO
37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com
a Lei Orgânica do Municipio;
CONSIDERANDO que a lista dos classificados no Processo Seletivo
Público 001/2022, encontra-se com candidatos classificados;
CONSIDERANDO que o ano de 2022, todos os serviços ofertados à
municipalidade voltaram a normalidade;
CONSIDERANDO que será dado sequência aos classificados no processo
seletivo supra citado;
* CONSIDERANDO que os cargos de Médico, Fonoaudióloga, Técnico em
Refrigeração, Professor de Educação Física, Engenheiro-Civil, Professor Pedagogia e
Operador de Minicarregadeira (BOBCAT), não. foram: preenchidos no processo
seletivo, e a falta de profissionais para ocuparem os cargos serem de extrema
necessidade.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
conforme preceitua o artigo 37, SIX, da Constituição Federal.
S 1º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela
que comprometa a prestação continua e eficiente dos serviços próprios da
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EM administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos
as de que dispõe a administração pública, especialmente nas seguintes hipóteses:
id I - Assistência às situações de emergência ou de calamidade pública;
NI - Combate a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameacem a
sanidade animal e vegetal;
WI - Implantação de programas decorrentes de convênios ou acordos bilaterais
com outros órgãos públicos;
IV - Substituição de servidor ocupante de cargo efetivo afastado para o exercício
de mandato eletivo;
V - Suprimento de pessoal ocupante de cargo efetivo afastado do exercicio em
razão de licença para tratamento de saúde, gestação e outros;
VI - Atuação nas áreas da educação, assistência social e saúde, quando esgotada
a lista classificatória do processo seletivo, até a realização de concurso público que
deve ocorrer no prazo máximo de 06 (seis) meses, o que primeiro suceder: VII - suprir
9 aumento transitório e inesperado de serviços públicos; té
VIII - especificamente ao magistério público:
a) em substituição aos afastamentos legais dos titulares: E
vas” Qs À
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia -MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
O COM A FORÇA DO Povo
CNPJ Nº 04.17: -68
b) em virtude de existência de vaga não ocupada após a realização de concursos
públicos;
c) em decorrência de abertura de novas vagas, por criação ou por dispensa de
seu ocupante;
d) para atender demanda de matrículas em quantidade superior à previstas na
rede pública municipal de ensino;
e) para o provimento de vagas de professor na execução de convênio de
municipalização da educação firmado com outros entes federativos.
$2'0 prazo de contratação das situações dispostas no parágrafo anterior não será
superior:
a) ao período necessário para reestabelecimento das condições de normalidade
nos casos dos incisos |, II, Vil e da alínea "d" do inciso VII;
b) ao período que perdurar o convênio ou acordo bilateral, no caso do inciso Ill e
da alínea "e" do inciso VIII;
c) ao período do afastamento do servidor, nos casos dos incisos IV, V e da
alínea "a" do inciso VIII;
d) até a realização de concurso público, no caso do inciso VI e das alíneas "b" e
"ec" do inciso VIII;
ita ESA 2º Prescindirá de concurso público a admissão por tempo
determinado:
a) a contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade
pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública, devendo ser
justificada expressamente:
b) a admissão por tempo determinado quando da inexistência de processo
seletivo ou concurso público para: a respectiva função ou quando-restar frustrada a
seleção realizada anteriormente, por ausência de interessado ou aprovado, devendo
ser realizado novo processo seletivo no prazo máximo de 1 (um) ano depois da última
seleção.
Art. 3º A contratação por prazo determinado de que trata esta Lei se
aplica o regime jurídico administrativo especial, sem que ocorra a incidência direta ou
subsidiária das disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT, filiado ao
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme disposto no $13,do artigo 40
da Constituição Federal.
Art. 4º O vencimento do pessoal contratado na forma desta Lei será
idêntico ao vencimento inicial atribuído ao cargo efetivo em início de carreira da
mesma categoria ou, inexistindo, de categoria equivalente.
Parágrafo único: Para efeitos deste artigo, não serão consideradas as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos substituídos ou tomados como
paradigma.
Art. 5º À contratação de pessoal para jornada semanal inferior à fixada em
lei para o cargo efetivo do servidor substituído dar-se-á com a devida redução
proporcional de remuneração, observada a conveniência da administração.
Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á: xt
I - Pelo término do prazo contratual; Ud ,
- Por iniciati : so
H Por iniciativa do contratado; ve a
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CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
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Bom Jesus do ARAGUAIA
HH - Imediatamente, quando o contratado incorrer em infração aos deveres e
proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores;
Iv - Imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação temporária;
V - Por interesse público do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único: Os contratos temporários descritos nesta Lei terão
vigência de 1 ano podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 7º Quando da rescisão do contrato, o contratado receberá férias
proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço), saldo dos vencimentos com as respectivas
vantagens e gratificação natalina proporcional.
Parágrafo único: A extinção do contrato,
por iniciativa da Administração Pública,
antes do prazo contratual, não enseja o direito à qualquer indenização, com exceção
das vantagens previstas no caput deste artigo.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da
dotação orçamentária específica do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT.
Art. 9º Fica autorizado contratar pessoal por tempo determinado para os
seguintes cargos e vagas:
[QUADRO GERAL
| * (SEC. DE SAÚDE
FONOAUDIOLOGO SEC. DE SAUDE
MOTORISTA vo A QUADRO GERAL
[VIGIA do EM [QUADRO GERAL
'TEC. DE DES. INFANTIL — TDI 09 SEC. EDUCAÇÃO
'PROFESSOR PEDAGOGIA 05 SEC. EDUCAÇÃO
GARI a 10 QUADRO GERAL
TRATORISTA | 02 QUADRO GERAL
'OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS 02 QUADRO GERAL
* OPERADOR DE MINICARREGADEIRA (BOBCAT) 01 QUADRO GERAL
(MOTORISTA SOCORRISTA 01 SEC. SAÚDE
y TÉCNICO EM REFRIGERAÇÃO “lo QUADRO GERAL,
xPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA l01 QUADRO GERAL
yENGENHEIRO CIVIL lã [QUADRO GERAL
sus
10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PS sm )
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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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