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norma nº 549/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 549 / 2022
Date 2022-04-20
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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j PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
CNPJ Nº 04.173.952/0001-68
LEI MUNICIPAL Nº 549/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
DO NO MURAL EMO
F nr ERÍODO DE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
a 051036 PAGAR PREMIAÇÕES A TÍTULO DE
290 (4:29 92012612? INCENTIVO AO ESPORTE, CULTURA E
: JESUS DO ARAGUAIA f
PREFEITURADE COM LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DO FI
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, e
de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
de Bom Jesus do Araguaia aprova € ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado O Poder Executivo Municipal a pagar
premiações em espécie e/ou em troféus como forma de incentivo ao Esporte,
Lazér e Cultura, Educação e Lazer no Município de Bom Jesus do Araguaia-MT,
até o montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil'reais) ao ano...
Parágrafo único. As despesas decorrentes destas premiações
deverão ser adimplidas com dotações das respectivas secretarias municipais,
quais sejam, Secretaria. Municipal de Esporte, Lazer e Cultura, Secretaria
Municipal de Educação e, Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Aos valores pagos em premiações deverão ter as devidas
contas prestadas junto à respectiva Secretaria.
Art. 3º Os valores a serem pagos deverão ser de responsabilidade
do Secretário da respectiva pasta como gestor, devendo efetuar O pagamento e
prestar contas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
402/2017.
Gabinete do Prefeito, 20 de fevereiro de 2022.
Marcilei
co
MARCILEI ÁLVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N - Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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