| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 549 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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j PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO CNPJ Nº 04.173.952/0001-68 LEI MUNICIPAL Nº 549/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022. DO NO MURAL EMO F nr ERÍODO DE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A a 051036 PAGAR PREMIAÇÕES A TÍTULO DE 290 (4:29 92012612? INCENTIVO AO ESPORTE, CULTURA E : JESUS DO ARAGUAIA f PREFEITURADE COM LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DO FI O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia aprova € ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado O Poder Executivo Municipal a pagar premiações em espécie e/ou em troféus como forma de incentivo ao Esporte, Lazér e Cultura, Educação e Lazer no Município de Bom Jesus do Araguaia-MT, até o montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil'reais) ao ano... Parágrafo único. As despesas decorrentes destas premiações deverão ser adimplidas com dotações das respectivas secretarias municipais, quais sejam, Secretaria. Municipal de Esporte, Lazer e Cultura, Secretaria Municipal de Educação e, Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 2º Aos valores pagos em premiações deverão ter as devidas contas prestadas junto à respectiva Secretaria. Art. 3º Os valores a serem pagos deverão ser de responsabilidade do Secretário da respectiva pasta como gestor, devendo efetuar O pagamento e prestar contas. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 402/2017. Gabinete do Prefeito, 20 de fevereiro de 2022. Marcilei co MARCILEI ÁLVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N - Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201