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norma nº 550/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 550 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR PREMIAÇÕES A TÍTULO DE INCENTIVO AO ESPORTE, CULTURA E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id83

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE —
Bom Jesus do ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
LEI MUNICIPAL Nº 550/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
-UBLICADO NO MURAL
CNPJ Nº 04.173.952/0001-08
NO PERÍODO DE “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
- PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA
toZ4 A! ) k » x
dor eiaz a Adoro CONTRATAÇÃO DE — AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Vi e:
SENHOR MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município
de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
contratação de Agente Comunitário de Saúde, nos termos da Lei Municipal nº
2.270, de 08 de abril de 2019, para provimento de vagas, conforme quantitativos
estabelecidos no Anexo | desta Lei.
Art. 2º. As contratações a que se refere o Art. 1º desta Lei serão
realizadas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde na
Zona Urbana .e Zona Rural do Município.
Art. 3º. À remuneração básica do pessoal a ser contratado é aquela
estabelecida na Lei Complementar Municipal nº 078, de 09 de março de 2022 e
suas alterações, conforme Anexo | desta Lei. ,
Art. 4º. Os Agentes Comunitários de Saúde — ACS serão contratados
através do Processo. Seletivo Público, com regras a serem especificadas em
Edital.
Art. 5º. Ficam reservadas às Pessoas com Deficiência até 10% (dez
por cento) das vagas oferecidas.
Art. 6º. O Processo Seletivo Público terá validade de 1 (um) ano,
prorrogável por igual período, no interesse da Administração Pública.
Art. 7º. Aplica-se no que couber as disposições contidas na Lei
” Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e Lei Complementar Municipal nº
003, de 24 de janeiro de 2001.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bom Jesus do Araguaia-MT, em 20 de abril de 2022.
marclei Age OlNeira
YES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
RA SN
o JESESDO Aun
Relação de Vagas para Processo Sel
de Bom Jesus do Araguaia- MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do
ANEXO |
“ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
CNPJ Nº 04
2/000
etivo Público da Prefeitura Municipal
| | “Tv lor d ..
g Escolaridade 1 Carga Venc. alor C&
Ord. fEsiegorial | Requisitos Ni ni Horária Base Mesa ce Local de Trabalho
9 Exigidos gas | semanal | R$ (R$)
Agente de I I
e om
Comunitário | Nível Médio E CR | 40 horas | 1.545,06 | 50,00 RES Bardolnadia
; Bloco 332 ao 469
de Saúde
Saindo da Cidade
sentido Alô Brasil,
iniciando na da
Dona Deja e Dona
Terezinha até o Alô
Brasil, incluindo
chácaras que dão
acesso por essa
Agente de estrada, seguindo
02 | Comunitário | Nível Médio 02 40 horas | 1.545,06 50,00 pela BR 158,
de Saúde sentido Ribeirão
Cascalheira,
iniciando na
Fazenda Macife e
finalizando na
Fazenda Mateira,
incluindo fazendas
circunvizinhas a
este trajetos
[assess | ++ p= E
Agente de Distrito de
03 | Comunitário | Nível Médio 01 40 horas | 1.545,06 50,00 Campinas do
de Saúde Araguaia
Avenida Marcos Aurélio F
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
ullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
RVA 2d We
0 JESUS DO ARAGUAsS
as
19/
€ CV TZ , CRESCENDO COM A FORÇ
ip ir» 4.1
Br 158, sentido |
Ribeirão
Cascalheira,
iniciando na
Fazenda Mateira
Agente de até a divisa do
04 | comunitário | NívelMédio | 01 | 40horas | 1.545,06 | 50,00 municiploda
jk Fazenda Caaporã,
de Saúde À i
incluindo Fazendas
circunvizinhas a
estrada de acesso
a Fazenda Chapéu
e região Guerreiro.
E trajeto da estrada
— =
|.
Agente de |. | Região da
05 | Comunitário | Nível Médio CR 40 horas | 1.545,06 50,00 Gameleira e Dona
de Saúde Lazara.
E ++ — + asma
Rua 04 dividida com
Avenida Marco
Agente de Aurelio Fullin, com
06 | Comunitário | Nível Médio CR 40 horas | 1.545,06 50,00 Rua Garcés e na
de Saúde Rua 112 até o fim da
cidade, saída para o
Alô Brasil.
[+ + —— EE Am E! A +
Rua 4 dividida com
Agente d Rua Garcés, Rua
gente-de Araguaia até os
07 | Comunitário | Nível Médio 01 40 horas | 1.545,06 50,00 Gmiios da cidade
de Saúde (saída para Nova
Conquista).
+ — —— — E
| | Tas Bordolândia
Agente d com Rua Brasil,
gente-de avenida José
08 | Comunitário | Nível Médio CR 40 horas | 1.545,06 50,00 Humafciô Earios
de Saúde Ferreira/Setor
Aeroporto.
ticas o
| Rua Garcés com
Aeenisrá Rua 04 com
gente de Avenida Marco
09 | comunitário | NívelMédio | CR | 40 horas | 1.545,06 | 50,00 arélio Poli tá E
de Saúde Capelinha da Igreja
Católica.
L 1 das 1 | desce =
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do, ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
CNPJ Nº 04.17 01-88
Agente de | Rua eia dos
10 | Comunitário | NivelMédio | 01 | 40horas | 1.545,06 | 50,00 | Com avenida José
y Humarcio,
de Saúde
avenida Araguaia.
Rua 04 com rua
Agente de ri com agi
11 | Comunitário | NívelMédio | CR | 40horas | 1.545,06 | 5000 |. o
de Saúde Epaminondas até o
final do Setor Bela
Vista.
4 + =
Bom Jesus do Araguaia-MT, 20 de abril de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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