| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR PREMIAÇÕES A TÍTULO DE INCENTIVO AO ESPORTE, CULTURA E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE — Bom Jesus do ARAGUAIA CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO LEI MUNICIPAL Nº 550/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022. -UBLICADO NO MURAL CNPJ Nº 04.173.952/0001-08 NO PERÍODO DE “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA toZ4 A! ) k » x dor eiaz a Adoro CONTRATAÇÃO DE — AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Vi e: SENHOR MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação de Agente Comunitário de Saúde, nos termos da Lei Municipal nº 2.270, de 08 de abril de 2019, para provimento de vagas, conforme quantitativos estabelecidos no Anexo | desta Lei. Art. 2º. As contratações a que se refere o Art. 1º desta Lei serão realizadas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde na Zona Urbana .e Zona Rural do Município. Art. 3º. À remuneração básica do pessoal a ser contratado é aquela estabelecida na Lei Complementar Municipal nº 078, de 09 de março de 2022 e suas alterações, conforme Anexo | desta Lei. , Art. 4º. Os Agentes Comunitários de Saúde — ACS serão contratados através do Processo. Seletivo Público, com regras a serem especificadas em Edital. Art. 5º. Ficam reservadas às Pessoas com Deficiência até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas. Art. 6º. O Processo Seletivo Público terá validade de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, no interesse da Administração Pública. Art. 7º. Aplica-se no que couber as disposições contidas na Lei ” Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e Lei Complementar Municipal nº 003, de 24 de janeiro de 2001. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Bom Jesus do Araguaia-MT, em 20 de abril de 2022. marclei Age OlNeira YES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 RA SN o JESESDO Aun Relação de Vagas para Processo Sel de Bom Jesus do Araguaia- MT. PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ANEXO | “ARAGUAIA CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO CNPJ Nº 04 2/000 etivo Público da Prefeitura Municipal | | “Tv lor d .. g Escolaridade 1 Carga Venc. alor C& Ord. fEsiegorial | Requisitos Ni ni Horária Base Mesa ce Local de Trabalho 9 Exigidos gas | semanal | R$ (R$) Agente de I I e om Comunitário | Nível Médio E CR | 40 horas | 1.545,06 | 50,00 RES Bardolnadia ; Bloco 332 ao 469 de Saúde Saindo da Cidade sentido Alô Brasil, iniciando na da Dona Deja e Dona Terezinha até o Alô Brasil, incluindo chácaras que dão acesso por essa Agente de estrada, seguindo 02 | Comunitário | Nível Médio 02 40 horas | 1.545,06 50,00 pela BR 158, de Saúde sentido Ribeirão Cascalheira, iniciando na Fazenda Macife e finalizando na Fazenda Mateira, incluindo fazendas circunvizinhas a este trajetos [assess | ++ p= E Agente de Distrito de 03 | Comunitário | Nível Médio 01 40 horas | 1.545,06 50,00 Campinas do de Saúde Araguaia Avenida Marcos Aurélio F CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 ullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA RVA 2d We 0 JESUS DO ARAGUAsS as 19/ € CV TZ , CRESCENDO COM A FORÇ ip ir» 4.1 Br 158, sentido | Ribeirão Cascalheira, iniciando na Fazenda Mateira Agente de até a divisa do 04 | comunitário | NívelMédio | 01 | 40horas | 1.545,06 | 50,00 municiploda jk Fazenda Caaporã, de Saúde À i incluindo Fazendas circunvizinhas a estrada de acesso a Fazenda Chapéu e região Guerreiro. E trajeto da estrada — = |. Agente de |. | Região da 05 | Comunitário | Nível Médio CR 40 horas | 1.545,06 50,00 Gameleira e Dona de Saúde Lazara. E ++ — + asma Rua 04 dividida com Avenida Marco Agente de Aurelio Fullin, com 06 | Comunitário | Nível Médio CR 40 horas | 1.545,06 50,00 Rua Garcés e na de Saúde Rua 112 até o fim da cidade, saída para o Alô Brasil. [+ + —— EE Am E! A + Rua 4 dividida com Agente d Rua Garcés, Rua gente-de Araguaia até os 07 | Comunitário | Nível Médio 01 40 horas | 1.545,06 50,00 Gmiios da cidade de Saúde (saída para Nova Conquista). + — —— — E | | Tas Bordolândia Agente d com Rua Brasil, gente-de avenida José 08 | Comunitário | Nível Médio CR 40 horas | 1.545,06 50,00 Humafciô Earios de Saúde Ferreira/Setor Aeroporto. ticas o | Rua Garcés com Aeenisrá Rua 04 com gente de Avenida Marco 09 | comunitário | NívelMédio | CR | 40 horas | 1.545,06 | 50,00 arélio Poli tá E de Saúde Capelinha da Igreja Católica. L 1 das 1 | desce = Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do, ARAGUAIA CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO CNPJ Nº 04.17 01-88 Agente de | Rua eia dos 10 | Comunitário | NivelMédio | 01 | 40horas | 1.545,06 | 50,00 | Com avenida José y Humarcio, de Saúde avenida Araguaia. Rua 04 com rua Agente de ri com agi 11 | Comunitário | NívelMédio | CR | 40horas | 1.545,06 | 5000 |. o de Saúde Epaminondas até o final do Setor Bela Vista. 4 + = Bom Jesus do Araguaia-MT, 20 de abril de 2022. PREFEITO MUNICIPAL Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201