| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO CNPJ Nº 04.173.952/0001-68 LEI MUNICIPAL Nº 551/2022, DE 20 DE ABRIL DE ! PEIES NO MURAL di NO PERÍODO DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DO ZA DONA: Vô 9/9) ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;” STE diem ieioat de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILÊI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo $ 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il, Art. 41 da Lei federal nº, 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: [óRGÃO [05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade” [503 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME Função pi EDUCAÇÃO Sub- 2/21 361/7 | ENSINO FUNDAMENTAL | Função ; Programa 0006 | EDUCAR PARA TRANSFORMAR mo UA Atividade [1025 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE — ENSINO FUNDAMENTAL — 25% Elemento E e Descrição Fonte - |R$ Valor 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E 1.575.0000000 “ 100.000,00 MATERIAL PERMANENTE — red. 098 Art. 2º Para amparar O crédito aberto-no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso Ill da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências: Recurso: Fonte: R$ Valor: Termo de Convênio nº 1086/2021 1.575.0000000 | 100.000,00 Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Jesus MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N - Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201