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norma nº 551/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 551 / 2022
Date 2022-04-20
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;"
native_id84

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
CNPJ Nº 04.173.952/0001-68
LEI MUNICIPAL Nº 551/2022, DE 20 DE ABRIL DE !
PEIES NO MURAL di
NO PERÍODO DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DO ZA DONA: Vô 9/9) ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS;”
STE diem ieioat de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
MARCILÊI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo $ 2º, do Art. 167 da
Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il, Art. 41 da Lei federal
nº, 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil
Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
[óRGÃO [05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade” [503 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
Função pi EDUCAÇÃO
Sub- 2/21 361/7 | ENSINO FUNDAMENTAL |
Função ;
Programa 0006 | EDUCAR PARA TRANSFORMAR mo UA
Atividade [1025 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE —
ENSINO FUNDAMENTAL — 25%
Elemento E e Descrição Fonte - |R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E 1.575.0000000 “ 100.000,00
MATERIAL PERMANENTE —
red. 098
Art. 2º Para amparar O crédito aberto-no artigo anterior, serão utilizados os
recursos previstos no Art. 43, inciso Ill da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de
Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
Recurso: Fonte: R$ Valor:
Termo de Convênio nº 1086/2021 1.575.0000000 | 100.000,00
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo
1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 529/2021, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal
nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Bom Jesus
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N - Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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