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norma nº 555/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 555 / 2022
Date 2022-06-07
Ementa"FICA INSTITUÍDA A VERBA INDENIZATÓRIA, EM FACE DAS DESPESAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DE SECRETÁRIOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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FREFEINUKA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
GESTÃO 2021 - 2024
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
CNPJ Nº 04.173:952/0001:68
LEI N 555/2022, DE 07 de JUNHO DE 2022
PUBLICAD ;
x NO PERIODO DE “FICA INSTITUÍDA A VERBA
INDENIZATÓRIA, EM FACE DAS
DESPESAS DECORRENTES DAS
ATIVIDADES DE SECRETÁRIOS
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE BOM
JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituída a verba de natureza indenizatória, nos termos do
11, do artigo 37 da Constituição Federal, em face das despesas decorrentes das
atividades externas de Secretário, realizadas no âmbito do Município de Bom
Jesus do Araguaia, no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais),
depositados na conta corrente do titular.
81.º - A verba de que trata o caput deste artigo será paga mensalmente aos
Secretários Municipal, em folha de pagamento, de forma compensatória ao não
recebimento de diárias, adiantamento ou ajuda de custo dentro do município,
para indenizar gastos com transporte, seguro do veículo, combustível,
lubrificante, bem como gastos com estacionamento se houver, limpeza veicular,
alimentação, locação de veículo, hospedagem, passagem área ou terrestre, táxi,
pedágios, telefonia móvel, dentre outras despesas, todas inerentes às atividades
no exercício do serviço público.
82.º - As despesas para fora do município, quando estiver o Secretário(a) no
estrito desempenho das atividades inerentes ao cargo, correrão à custa da
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT.
83.º - O Secretário em atividade representativa fora do município terá direito ao
recebimento de diária nos termos da legislação específica, e prestará contas
conforme o respectivo dispositivo legal.
84.º - O valor pago, a título de verba indenizatória, substitui e indeniza
integralmente toda e qualquer despesa realizada pessoalmente pelos
Secretários na execução de suas atividades parlamentares externas realizadas
no âmbito Municipal.
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
FRErEINURA MUINILIFAL LE
Bom Jesus do ARAGUAIA
GESTÃO 2021-2024 Raro eo serto
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
CNPJ Nº 04.173,952/0001-68
Art. 2.º - Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao
Secretário(a) será levada em consideração, além da apresentação do relatório
no prazo acima definido.
81.º - O Secretário poderá renunciar à verba indenizatória de que trata esta Lei,
integralmente, encaminhando formalmente ao Departamento de Recursos da
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT documento manifestando
a renúncia, que será válida para todo o ano em exercício.
82.º - A renúncia da indenização de que trata esta Lei é em caráter irrevogável
e irretratável para aquele ano em exercício e não será permitida sua
compensação em qualquer hipótese.
83.º- O prazo para envio/protocolo da solicitação de renúncia ao Departamento
supracitado deverá ser no prazo máximo de 15 (dias) após a entrada em vigor
da presente Lei e nos exercícios seguintes até o dia 20 (vinte) do mês de janeiro
de cada ano.
Art. 3.º - Deverá o Secretário, a título de justificar o recebimento da
Verba Indenizatória, apresentar Relatório Circunstanciado de Atividade
mensalmente, conforme modelo descrito no Anexo | desta Lei, dispensando a
apresentação de Comprovantes de Despesas (Notas/Recibo/Declaração).
81.º- O relatório será composto por atividades que demonstrem o efetivo
exercício das funções inerentes a pasta que está sob sua gestão.
82.º - No relatório podem ser descritas as atividades contendo data, descrição e
local, tais como, dentre outras:
I - Agenda realizada;
KH - Visita às comunidades/bairros/distritos,
WI - Reuniões diversas;
IV - Viagens efetuadas;
V - Acompanhamento de obras;
VI | - Ação de fiscalização.
83.º -O Relatório de Atividade emitido pelo secretário deverá ser protocolado na
Divisão de Recursos Humanos desta Prefeitura Municipal, ficando à disposição
de todos os cidadãos interessados no acompanhamento das atividades
desenvolvidas.
84.º - Para fazer jus ao recebimento da verba indenizatória o Secretário deverá
protocolar no Recursos Humanos O Relatório Circunstanciado das Atividades
Parlamentares referente ao período compreendido entre os dias 20 do mês
anterior e 19 do mês atual, sob pena do não recebimento da verba, que ficará
acumulada até a apresentação do mesmo, sendo paga no fechamento da folha
seguinte.
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
FREFEIHURA MUNICIPAL DE
ui Jesus do ARAGUAIA
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GESTÃO 202 TE 20241) E ppa rosado
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
CNPJ Nº 04.173.952/0001-68
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Art. 4.º - A Verba Indenizatória sofrerá correção monetária anualmente
no mês de janeiro aplicando-se o índice INPC - Indice Nacional de Preços ao
Consumidor (IBGE).
$1.º - A verba Indenizatória será atualizada pelo INPC/IBGE, desde a sua
criação até a data da publicação da presente Lei.
82.º - A atualização da verba indenizatória pelo INPC/IBGE será editada
Decreto Municipal atualizando os valores.
Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento e com os seguintes
critérios:
|- Dotação orçamentária;
Il —- Previsão no PPA e na LDO;
Ill — Fixação de valor na LOA;
IV — Não utilização para cobertura de despesa de pessoal;
V - Respeito aos princípios constitucionais da transparência, moralidade
e finalidade pública.
VI- Respeito aos princípios constitucionais da transparência, moralidade e
finalidade pública.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia - MT, 07 de junho de 2022.
dl
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEIHURA MUNICIPAL DE
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Fajã
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. ANEXO I
RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Descrição Localidade Data
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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