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norma nº 556/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 556 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
j Bom Jesus ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
LEI MUNICIPAL N.º 6/2022 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
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PUBLICADO N
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Ra NO PERÍODO Ea Autoriza o Poder Executivo a abertura
5, 061:)0 A ALL anos de crédito suplementar no orçamento
MET te o Nani Í vigente, e dá outras providencias;
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unicipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º, do Art.
167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il, Art. 41
da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 250.000,00
(Duzentos e Cinquenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações
Orçamentárias:
ÓRGÃO 09 SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUST, COMERCIO E MEIO
Unidade 902 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO
Função 20 AGRICULTURA
Sub-Função | 606 | EXTENSÃO RURAL
Programa 0007 | AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE
Atividade 1045 AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA E EQUIPAMENTOS
Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E | 1.700.0000000 250.000,00
MATERIAL PERMANENTE-
red 610
1 E
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados
os recursos previstos no Art. 43, inciso IIl da Lei Federal nº. 4.320/1964,
provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
SANCIONADO
MARCILEI A Es
OLIVEIRA:96915862153 mms
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
RESCENDO COM A FORÇA DO POVO
Recurso: Fonte: R$ Valor:
Termo de Convênio Plataforma + Brasil nº | 1.700.0000000 250.000,00
926237/2022 - SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE -
SUDECO
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o
artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº.
529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 15 de junho de 2022.
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Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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