| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias; |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE j Bom Jesus ARAGUAIA CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO LEI MUNICIPAL N.º 6/2022 DE 15 DE JUNHO DE 2022. E MURAL PUBLICADO N E Ra NO PERÍODO Ea Autoriza o Poder Executivo a abertura 5, 061:)0 A ALL anos de crédito suplementar no orçamento MET te o Nani Í vigente, e dá outras providencias; . : (o) unicipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO 09 SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUST, COMERCIO E MEIO Unidade 902 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO Função 20 AGRICULTURA Sub-Função | 606 | EXTENSÃO RURAL Programa 0007 | AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE Atividade 1045 AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA E EQUIPAMENTOS Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E | 1.700.0000000 250.000,00 MATERIAL PERMANENTE- red 610 1 E Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso IIl da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências: SANCIONADO MARCILEI A Es OLIVEIRA:96915862153 mms Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA RESCENDO COM A FORÇA DO POVO Recurso: Fonte: R$ Valor: Termo de Convênio Plataforma + Brasil nº | 1.700.0000000 250.000,00 926237/2022 - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 15 de junho de 2022. DO SANCIONA 15,06 15202 PREFEITO, nado de tom diga par MARGEIALVES DE pd MARCILEI ALVES DE E 1, um Secretaria da Receita Federal do Brasi = OLIVEIRA:969 15862153 Estas rastos idos: 2022.06 15 10:24:58-03/00' MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL URAL ICADO NOM O PERÍODO DE PREFEITURA DE BOM JESUS DO RAS Eos “RE “atá DO FUNCI 5 caçõo e AN O ge Aro sniper potate Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201