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norma nº 676/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 676 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
LEI MUNICIPAL N.º 676, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato 
Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, 
do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, 
Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom 
Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 661/2023, no valor de R$ 
2.756.328,06 (Dois Milhões, Setecentos e Cinquenta e Seis Mil, Trezentos e 
Vinte e Oito Reais e Seis Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações 
Orçamentárias:
ÓRGÃO 10 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade 003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Função 15 URBANISMO
Sub-Função 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa 0008 INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Projeto/Atividade 1056 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM URBANA E 
DISTRITO
Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.701.0000000 2.756.328,06
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos previstos no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei 
Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das 
seguintes transferências:
Recurso: Fonte: R$ Valor:
Termo de Convênio nº 2473-2023/SINFRA/MT 1.701.0000000 2.756.328,06
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que 
trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 
630/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 04 de 
março de 2024.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL

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