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norma nº 557/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 557 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaAUTORIZA O POSER EXECUTIVO A ABERTURA SUPLEMENTAR VIRGENTE, E PROVIDENCIAS; DE CREDITO NO ORÇAMENTO DÁ OUTRAS
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LEI MUNICIPAL Nº 557/2022 DE 45 DE JUNHO DE 2022. MARCILEI ALVES DE
OLIVEIRA:96915862153
PUBLICADO NO MURAL AUTORIZA O POSER EXECUTIVO A
- NO PERÍODO DE ABERTURA DE CREDITO
151.041 JOR SSL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PREFEI
: | N VIRGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS;
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º, do Art.
167 da Constituição Federal, combinado com O estabelecido no inciso Il, Art. 41
da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Do Art.º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente, Lei Municipal'nº 530/2021, no valor de R$ 1.716:437,65 (Um
milhão, setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e
sessenta e cinco centavos) a ser consignado. nas seguintes Dotações
Orçamentárias:
ORGÃO. [10 SECRETÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
[Unidade [21008 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Função [15 URBANISMO
Sub- 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
Função
Rana | 0008 INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Atividade | 1056 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM URBANA E DISTRITO
Elemento Despesa “| Descrição Fonte R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E 2:500.0000000 1.716.437,65
INSTALAÇÕES — red
686
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados
os recursos provenientes de superávit financeiro apurado em exercício anterior,
no valor de até R$ 1.716.437,65 (Um milhão, setecentos e dezesseis mil,
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N - Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
a vo
CRESCENDO COM A FOR
quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme
inciso |, 8 1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata O
artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº.
529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de
2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 15 de junho de 2022.
SAND Brodod
são ai por MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 9691 5862154
EB, o-1CP-Bras, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasll- RFB, ou=AFB
«CPF At, ous VALID, OUSAR VARZEA GRANDE CERTIF , ou=Presencial,
EI ALVES!
OLIVEIRA:96915862153 Cxestannsos o rena
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA |
PREFEITO MUNICIPAL
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o PERÍODO DE
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N - Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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