| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 557 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O POSER EXECUTIVO A ABERTURA SUPLEMENTAR VIRGENTE, E PROVIDENCIAS; DE CREDITO NO ORÇAMENTO DÁ OUTRAS |
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LEI MUNICIPAL Nº 557/2022 DE 45 DE JUNHO DE 2022. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA:96915862153 PUBLICADO NO MURAL AUTORIZA O POSER EXECUTIVO A - NO PERÍODO DE ABERTURA DE CREDITO 151.041 JOR SSL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PREFEI : | N VIRGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com O estabelecido no inciso Il, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Do Art.º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal'nº 530/2021, no valor de R$ 1.716:437,65 (Um milhão, setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos) a ser consignado. nas seguintes Dotações Orçamentárias: ORGÃO. [10 SECRETÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS [Unidade [21008 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS Função [15 URBANISMO Sub- 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA Função Rana | 0008 INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE Atividade | 1056 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM URBANA E DISTRITO Elemento Despesa “| Descrição Fonte R$ Valor 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E 2:500.0000000 1.716.437,65 INSTALAÇÕES — red 686 Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apurado em exercício anterior, no valor de até R$ 1.716.437,65 (Um milhão, setecentos e dezesseis mil, Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N - Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA a vo CRESCENDO COM A FOR quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme inciso |, 8 1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964. Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata O artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 15 de junho de 2022. SAND Brodod são ai por MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 9691 5862154 EB, o-1CP-Bras, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasll- RFB, ou=AFB «CPF At, ous VALID, OUSAR VARZEA GRANDE CERTIF , ou=Presencial, EI ALVES! OLIVEIRA:96915862153 Cxestannsos o rena MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA | PREFEITO MUNICIPAL gRAL ICADO No M o PERÍODO DE Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N - Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201