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norma nº 558/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 558 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA SUPLEMENTAR VIGENTE, E PROVIDENCIAS; DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO DÁ OUTRAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇA DO PO
LEI MUNICIPAL Nº 558/2022 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
URAL
PUBLICADO NO M
NO PERÍODO DE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
OLL 12 ABERTURA DE CRÉDITO
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O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º, do Art.
167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il, Art. 41
da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional-Suplementar no
orçamento vigente, Lei Municipal: nº 530/2021; no valor de R$ 240.000,00
(Duzentos e Quarenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações
Orçamentárias:
ÓRGÃO 06 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade 602 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 SAÚDE
Sub-Função | 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 0009 | SAUDE PARA TODOS
Atividade 2110 EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES-SUS
Elemento Despesa Descrição | Fonte R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E | 1.701.0000000 240.000,00
MATERIAL PERMANENTE —
red. 737
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados
os recursos previstos no Art. 43, inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/1964,
provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
Recurso: E no Fonte: R$ Valor:
Termo de Compromisso nº 252/2022 SES/MT | 1.701.0000000 240.000,00
— Portaria nº 155/2022/GBSES — Emenda
ADO
SANCION
PD 117077
Em-——
Parlamentar nº 164/2022
MARCILEI ALVES DEE
OLIVEIRA:96915862153 a x iemdan Aérea
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Jesus do ARAGUAIA
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o
artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº.
529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 15
de junho de 2022. SANCIONADO
em LD 106 1500
MARCILEI ALVES REA a
OLIVEIRA:969 1 5862 1 53 DU=216844980001 79, cnsMARCILEI ALVES DE OLIVEIRA:96915862153
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
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Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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