| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA SUPLEMENTAR VIGENTE, E PROVIDENCIAS; DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO DÁ OUTRAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA CRESCENDO COM A FORÇA DO PO LEI MUNICIPAL Nº 558/2022 DE 15 DE JUNHO DE 2022. URAL PUBLICADO NO M NO PERÍODO DE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OLL 12 ABERTURA DE CRÉDITO oro ad Ola ms SUPLEMENTAR NO | ORÇAMENTO PREFEITURA on VIGENTE, E DÁ OUTRAS pues oe Poco em ta mneedo PROVIDENCIAS; ASTO DO ONA ara ao: A O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional-Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal: nº 530/2021; no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO 06 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE Unidade 602 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função 10 SAÚDE Sub-Função | 301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 0009 | SAUDE PARA TODOS Atividade 2110 EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES-SUS Elemento Despesa Descrição | Fonte R$ Valor 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E | 1.701.0000000 240.000,00 MATERIAL PERMANENTE — red. 737 Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências: Recurso: E no Fonte: R$ Valor: Termo de Compromisso nº 252/2022 SES/MT | 1.701.0000000 240.000,00 — Portaria nº 155/2022/GBSES — Emenda ADO SANCION PD 117077 Em-—— Parlamentar nº 164/2022 MARCILEI ALVES DEE OLIVEIRA:96915862153 a x iemdan Aérea Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE Jesus do ARAGUAIA Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 15 de junho de 2022. SANCIONADO em LD 106 1500 MARCILEI ALVES REA a OLIVEIRA:969 1 5862 1 53 DU=216844980001 79, cnsMARCILEI ALVES DE OLIVEIRA:96915862153 MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL ulas ICADO NO M pe PERÍODO DE 1 Deda Lud Dantas DE BOM JESUS DO AV Cena ANOS mo PREFEITURA vely Lot pisa ' : d o a y Pareja gos O DO FUNCI je Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201