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norma nº 559/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 559 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaAJtera o caput do art. 1 º da Lei Municipal n.º 457/2019 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
LEI MUNICIPAL N.º 559/2022, de 21 de junho de 2022
autoria do Poder Legislativo.
PUBLICADO NO MURAL
NO PERÍODO DE Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal
N E [OJ4R UM A 2/ ) 0 7092? n.º 457/2019 e dá outras providências.
PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA antas
vel Lorena Jo
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia- MT, Estado de Mato Grosso,
por seus representantes legais, aprova, e, o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal.n.º 457/2019, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fiça instituída a verba de natureza indenizatória, inos termos-do $1I, do artigo 37
da Constituição Federal, em face'das despesas decorrentes das atividades parlamentares
externas de Vereador, realizadas no âmbito do município de Bom Jesus do Araguaia —
MT, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser depositado na conta
corrente titular do Edil,
(0)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
ado de forma distal por MARCILEI ALVES DE
MARCILEIALVESDE rear CIONADO
OLIVEIRA:96915862155 Elisio SB OO 1 DOI
ue
Marcilei Alves de Oliveira ERETENO
Prefeito Municipal
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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