| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | AJtera o caput do art. 1 º da Lei Municipal n.º 457/2019 e dá outras providências. |
| native_id | 92 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO LEI MUNICIPAL N.º 559/2022, de 21 de junho de 2022 autoria do Poder Legislativo. PUBLICADO NO MURAL NO PERÍODO DE Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal N E [OJ4R UM A 2/ ) 0 7092? n.º 457/2019 e dá outras providências. PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA antas vel Lorena Jo A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia- MT, Estado de Mato Grosso, por seus representantes legais, aprova, e, o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal.n.º 457/2019, passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Fiça instituída a verba de natureza indenizatória, inos termos-do $1I, do artigo 37 da Constituição Federal, em face'das despesas decorrentes das atividades parlamentares externas de Vereador, realizadas no âmbito do município de Bom Jesus do Araguaia — MT, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser depositado na conta corrente titular do Edil, (0) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ado de forma distal por MARCILEI ALVES DE MARCILEIALVESDE rear CIONADO OLIVEIRA:96915862155 Elisio SB OO 1 DOI ue Marcilei Alves de Oliveira ERETENO Prefeito Municipal Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201