| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | ~UTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO 's"UPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE | Bom Jesus do: 2097 UTORIZA O PODER EXECUTIVO 34 106 2) Zi es De ABERTURA DE CRÉDITO SIURA DE OM ES e grorio?? SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO cais Pego Soneto VIGENTE, E DÁ OUTRAS o PROVIDENCIAS; O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo S 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal"nº 530/2021, no valor de: R$ 250.500,00 (Duzentos e Cinquenta Mil e Quinhentos Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias... | : : É ; ÓRGÃO 09 SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUST, COMERCIO E MEIO Unidade [902 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E-COMERCIO Função 20 AGRICULTURA É Sub-Função | 606 EXTENSÃO RURAL á Programa 0007 | AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE Atividade - | 1045 AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA E EQUIPAMENTOS Elemento Despesa Descrição Fonte 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E | 1.500.010001 MATERIAL PERMANENTE — L red. 610 250.500,00 Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizados em lei, no valor de até R$ 250.500,00 (Duzentos e Cinquenta Mil e Quinhentos Reais), as deduções serão das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO [10 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Unidade 21002 | DEPARTAMENTO DE OBRAS Função 26 TRANSPORTE Sub-Função | 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO Programa I 0008 | INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE Atividade 1050 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS Elemento Despesa | Descrição 1 Fonte R$ Valor 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E | 1.500.010001 250.500,00 MATERIAL PERMANENTE — red. 667 | Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE | Bom Jesus do ARAGUAIA Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata O artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 24 de junho de 2022. ou=Presencial, 0U=21684498000129, en=MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA:96915862153 Sistatiadsss oro & MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA Em Ctonano PREFEITO MUNICIPAL (pd PREFET TO Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201