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norma nº 561/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 561 / 2022
Date 2022-06-24
Ementa~UTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO 's"UPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE |
Bom Jesus do:
2097 UTORIZA O PODER EXECUTIVO
34 106 2) Zi es De ABERTURA DE CRÉDITO
SIURA DE OM ES e grorio?? SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
cais Pego Soneto VIGENTE, E DÁ OUTRAS
o PROVIDENCIAS;
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo S 2º, do Art.
167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il, Art. 41
da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente, Lei Municipal"nº 530/2021, no valor de: R$ 250.500,00
(Duzentos e Cinquenta Mil e Quinhentos Reais) a ser consignado nas
seguintes Dotações Orçamentárias... | : : É ;
ÓRGÃO 09 SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUST, COMERCIO E MEIO
Unidade [902 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E-COMERCIO
Função 20 AGRICULTURA É
Sub-Função | 606 EXTENSÃO RURAL á
Programa 0007 | AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE
Atividade - | 1045 AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA E EQUIPAMENTOS
Elemento Despesa Descrição Fonte
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E | 1.500.010001
MATERIAL PERMANENTE —
L red. 610
250.500,00
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados
os recursos previstos no Art. 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº. 4.320/1964,
provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
autorizados em lei, no valor de até R$ 250.500,00 (Duzentos e Cinquenta Mil e
Quinhentos Reais), as deduções serão das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO [10 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade 21002 | DEPARTAMENTO DE OBRAS
Função 26 TRANSPORTE
Sub-Função | 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa I 0008 | INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Atividade 1050 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS
Elemento Despesa | Descrição 1 Fonte R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E | 1.500.010001 250.500,00
MATERIAL PERMANENTE —
red. 667 |
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE |
Bom Jesus do ARAGUAIA
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata O
artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº.
529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de
2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 24
de junho de 2022.
ou=Presencial, 0U=21684498000129, en=MARCILEI ALVES DE
OLIVEIRA:96915862153 Sistatiadsss oro &
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA Em Ctonano
PREFEITO MUNICIPAL (pd
PREFET TO
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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