| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, P(?SSA EFETUAR O f?ARCELAMENTO DE DEBITO DAS DIVIDAS COM CONCESSIONARIA DE DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA (ENERGISA) ACUMULADO NAS GESTOES ANTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA Des CRESCENDO COM A GA DO POVO JN LEI MUNICIPAL N.º 562/2022 DE 24 DE JUNHO DE 2.022. PUBLICADO ia NETEA - «DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA NO PERÍODO QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Pá 106 1209 ni 03102 POSSA EFETUAR O PARCELAMENTO DE e EEEITURADE BOM JESUS DO ARAGUAIA DÉBITO DAS DÍVIDAS com A À ei co CESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE Lorena Aves DOBRERGIA (ENERGISA) ACUMULADO NAS = e rpravns?GESTÕES ANTERIORES E DA OUTRAS serenas PROVIDENCIAS” VISTO DO FUNCI MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívidas junto a Concessionária de Energia Elétrica (Energisa). Art. 2º - O total do valor em face das duas dívidas contraídas nas gestões anteriores e não pagas somam quantia de R$ 337:599,15 (trezentos e trinta e sete mil quinhentos e noventa e nove reais e quinze centavos) contará com um desconto de 44,43% (quarenta e quatro virgula quarenta e três por cento) totalizando R$ 149.999,65 (cento e quarenta e nove mil novecentos e noventa, e nove reais e sessenta e cinco centavos). Art. 3º - O valor remanescente, após a dedução dos valores previstos no artigo anterior, deverá ser pago em 15 (quinze) parcelas fixas mensais, sem correção de juros, mora ou multas, e serão pagas à partir do mês de maio de 2022. Art. 4º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 24 de junho de 2.022. Cc " «ssinaco de forma digitai por MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA:96915862153 PF AM, ou="/ALID, oU=AR VARZEA GRANDE CERTIFICADORA, ) OLIVEIRA:9691 58621 53 ten ni su 4498009129, ens:MARCILEI ALVES DE Dados: 2022.04.24 17:00:17 -03'00' SANCIONADO MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA Em OE ii PREFEITO MUNICIPAL PREFEITO Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-009 — Telefone (66) 3538 1201