| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | "Autoriza o município de Bom Jesus do Araguaia, estado de Mato Grosso, através do Poder Executivo, a celebrar Convênio de Cooperação e Gestão Compartilhada com o município de Água Boa, estado de Mato Grosso, para fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais, de disposição final de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências." |
| native_id | 96 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.