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norma nº 564/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 564 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS;
O Prefeito Munic" CE Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º, do Art.
167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso H, Art.
41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom
Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no orçamento vigente; Lei Municipal nº 530/2024; no valor de R$ 3.000.000,00
(Três Milhões de Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações
Orçamentárias:
[ÓRGÃO 10 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade [1002] DEPARTAMENTO DE OBRAS
| Função 26 TRANSPORTE
Sub-Função | 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa 0008 | INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Atividade 1056 | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM URBANA E DISTRITO
Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES- | 1.701.0000000 3.000.000,00
red. 685
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão
utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso Il da Lei Federal nº.
4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes
transferências:
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇA DO PoVi
CNPJ Nº 04
| Recurso: [ Fonte: R$ Valor:
Termo de Convênio nº 0153/2022 — 1.701.0000000 3.000.000,00
SINFRA/MT
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o
artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº.
329/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 24 de junho de 2022.
O=ICRedrani, ousSecretaria da Receita Federal co Brasil -AFB;
PF AT. oU=VALIO, ou=AR VARZEA GRANDE CERTIFICADORA,
Assinado de forma digital por MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 96915862 153
Dnre-ea,
MARCILEI ALVES DE
OLIVEIRA:96915862 153 Sirsiagiáaiis To anscius
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-090 — Telefone (66) 3538 1201

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