| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; O Prefeito Munic" CE Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso H, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente; Lei Municipal nº 530/2024; no valor de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: [ÓRGÃO 10 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Unidade [1002] DEPARTAMENTO DE OBRAS | Função 26 TRANSPORTE Sub-Função | 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO Programa 0008 | INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE Atividade 1056 | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM URBANA E DISTRITO Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES- | 1.701.0000000 3.000.000,00 red. 685 Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências: Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA CRESCENDO COM A FORÇA DO PoVi CNPJ Nº 04 | Recurso: [ Fonte: R$ Valor: Termo de Convênio nº 0153/2022 — 1.701.0000000 3.000.000,00 SINFRA/MT Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 329/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 24 de junho de 2022. O=ICRedrani, ousSecretaria da Receita Federal co Brasil -AFB; PF AT. oU=VALIO, ou=AR VARZEA GRANDE CERTIFICADORA, Assinado de forma digital por MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 96915862 153 Dnre-ea, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA:96915862 153 Sirsiagiáaiis To anscius MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-090 — Telefone (66) 3538 1201