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norma nº 565/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 565 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
es Bom Jesus do ARAGUAIA
COM A FORÇA DO POV
LEI MUNICIPAL N.565/2022 DE 24 DE JUNHO DE 2.022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS
ee PROVIDENCIAS;
— O Prefeito Municigaf “de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º, do Art.
167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il, Art.
41 da Lei federal
nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom
Jesus do Araguaia, aprova e-ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica-autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 2.892.398,19
(Dois Milhões, Oitocentos e Noventa e Dois Mil, Trezentos e Noventa e
Oito Reais e dezenove Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações
Orçamentárias:
ÓRGÃO 05 TSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 503 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
Função 12 EDUCAÇÃO
Sub- [361 ENSINO FUNDAMENTAL
Função
bs a e
[ Programa | 0006 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
Atividade | 1079 TCONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS
Elemento Despesa Descrição | Fonte R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E | 1.701.0000000 2.892.398,19
INSTALAÇÕES
— red. 740 |
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão
utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso Il da Lei Federal nº.
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
ad
ad
Sn,
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
Ch 68
4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes
transferências:
| Recurso: , Fonte: | R$ Valor:
Termo de Convênio nº 1844/2021 - | 1.701.0000000 1.573.425,77
SEDUC/MT
Termo de Convênio nº 0528/2021 — | 1.701.0000000 1.318.972,42
SEDUC/MT |
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o
artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº.
529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do
Araguaia - MT, 24 de junho de 2022.
Assinado de forma digital por MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA:9697 5862153
M A RCI L É | A LV E S D E DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB,
ou=RFB e-CPF A1, ou=VALID, ou=AR VARZEA GRANDE CERTIFICADORA,
qu=Presencial, ou=21684498000129, cn=MARCILEI ALVES DE
OLIVEIRA:96915862153 guess
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
cIQ ADO
— PREFEITO
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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