| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 565 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE es Bom Jesus do ARAGUAIA COM A FORÇA DO POV LEI MUNICIPAL N.565/2022 DE 24 DE JUNHO DE 2.022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS ee PROVIDENCIAS; — O Prefeito Municigaf “de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e-ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Fica-autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 2.892.398,19 (Dois Milhões, Oitocentos e Noventa e Dois Mil, Trezentos e Noventa e Oito Reais e dezenove Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO 05 TSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade 503 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME Função 12 EDUCAÇÃO Sub- [361 ENSINO FUNDAMENTAL Função bs a e [ Programa | 0006 EDUCAR PARA TRANSFORMAR Atividade | 1079 TCONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS Elemento Despesa Descrição | Fonte R$ Valor 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E | 1.701.0000000 2.892.398,19 INSTALAÇÕES — red. 740 | Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso Il da Lei Federal nº. Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA ad ad Sn, CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO Ch 68 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências: | Recurso: , Fonte: | R$ Valor: Termo de Convênio nº 1844/2021 - | 1.701.0000000 1.573.425,77 SEDUC/MT Termo de Convênio nº 0528/2021 — | 1.701.0000000 1.318.972,42 SEDUC/MT | Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 24 de junho de 2022. Assinado de forma digital por MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA:9697 5862153 M A RCI L É | A LV E S D E DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, ou=RFB e-CPF A1, ou=VALID, ou=AR VARZEA GRANDE CERTIFICADORA, qu=Presencial, ou=21684498000129, cn=MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA:96915862153 guess MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL cIQ ADO — PREFEITO Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201